O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista as disposições da Lei Complementar Federal nº 147, de 2014, que alterou a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do Convênio ICMS 92, de 2015, alterado pelos Convênios ICMS 146, de 11 de dezembro de 2015, e 53, de 8 de julho de 2016, da Lei Estadual nº 7.742, de 2015, que alterou a Lei Estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, e do Convênio ICMS 155, de 2015, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-41951/2016,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 36.525, de 1995, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - os §§ 2º e 3º do art. 3º:

"Art. 3º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente, acrescido do valor do frete (Convênio ICMS 104/2008).

(.....)

§ 2º A MVA-ST original é 35% (trinta e cinco por cento).

§ 3º Da combinação dos §§ 1º e 2º deste artigo, o remetente deve adotar as seguintes MVAs ajustadas nas Operações Interestaduais:

" (NR)

II - o inciso I do art. 4º:

"Art. 4º A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista no artigo anterior será:

I - nas Operações Internas e nas destinadas a este Estado, a prevista na Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, observado o adicional do ICMS relativo ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP de que trata a Lei nº Estadual 6.558, de 30 de dezembro de 2004, se for o caso;

(.....)" (NR)

III - o art. 8º:

"Art. 8º Nas operações a que se refere o inciso III do § 1º do art. 1º deste Decreto, o remetente, para efeito de ressarcimento, deverá proceder nos termos dos arts. 423-B a 423-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991." (NR)

VI - o § 1º do art. 18:

"Art. 18. O estabelecimento responsável pela retenção e recolhimento do ICMS, localizado em outra unidade da Federação, deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL.

§ 1º Para efeito do caput deste artigo, o contribuinte deverá observar disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ." (NR)

V - o Anexo Único:

"ANEXO ÚNICO

" (NR)

Art. 2º O art. 2º do Decreto Estadual nº 36.525, de 1995, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:

"Art. 2º A substituição tributária de que trata este Decreto não se aplica:

(.....)

III - às mercadorias constantes do item 3.0 do Anexo Único deste Decreto, no período de 1º de janeiro de 2016 a 30 de setembro de 2016." (AC)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

I - 1º de janeiro de 2016, em relação ao (Convênio ICMS 92/2015):

a) inciso V do art. 1º, no que se refere aos itens 1.0 e 2.0 do Anexo Único do Decreto Estadual nº 36.525, de 1995, e

b) art. 4º.

II - 11 de janeiro de 2016, em relação aos incisos I e II do art. 1º (art. 3º da Lei Estadual nº 7.742, de 2015); e

III - 1º de outubro de 2016, em relação ao inciso V do art. 1º, no que se refere ao item 3.0 do Anexo Único do Decreto Estadual nº 36.525, de 1995 (Convênio ICMS 53/2016).

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 2º do art. 1º do Decreto Estadual nº 36.525, de 1995.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió/AL, 12 de abril de 2017, 200 anos de Emancipação Política e 128 anos de República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador