O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando que a Lei nº 8.684 , de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações relativas à comercialização de peixes e jacarés criados em cativeiro, nas condições que especifica, teve seus efeitos postergados até 20 de julho de 2027, nos termos da Lei nº 10.563 , de 12 de julho de 2017;

Considerando necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS mato-grossense, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2017, em decorrência da edição da aludida Lei nº 10.563/2017 ;

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados, passando a vigorar com a redação adiante assinalada, o § 2º e a nota nº 1 do artigo 5º do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, como segue:

"Art. 5º (.....)

(.....)

§ 2º O benefício previsto neste artigo prevalecerá até 20 de julho de 2027.

(.....).

Nota:

1. Alterações da Lei nº 8.684/2007 : Lei nº 8.837/2008 ; Lei nº 9.109/2009 ; Lei nº 10.563/2017 ."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de julho de 2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 27 de novembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

PEDRO TAQUES

Governador do Estado

MAX JOEL RUSSI

Secretário-Chefe da Casa Civil

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda