Publicado no DOE - PB em 28 ago 2018
Acrescenta Atos Normativos ao Anexo Único do Decreto nº 38.179, de 26 de março de 2018, que publica relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017.
O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vistaas Resoluções do Conselho Nacional de Política Fazendária 05/18, de 5 de julho de 2018 e 06/18, de 21 de agosto de 2018,
Decreta:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto 38.179 , de 26 de março de 2018, que publicou, em decorrência do inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 160 , de 07 de agosto de 2017,a relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos, aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,, passa a vigorar acrescido dos Atos Normativos especificados no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa,27de agosto de 2018; 130º da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador
ANEXO ÚNICO - DO DECRETO Nº 38.179/2018
ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO "CAPUT" DO ART 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.
| APÊNDICE I | |||||||
| ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 | |||||||
| UNIDADE FEDERADA: PARAÍBA | |||||||
| ITEM | ATOS | NÚMERO | EMENTA/ASSUNTO | DISPOSITIVO ESPECÍFICO | PUBLICAÇÃO DOE | TERMO INICIAL | OBSERVAÇÕES |
| 146 | DECRETO | 18.930 | APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRES - TAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANS - PORTE INTERESTADUAL E INTER - MUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | RICMS, ISENÇÃO, DIFERIMENTO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E MANUTENÇÃO DE CRÉDITO | 20.06.1997 | 01.07.1997 | ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018 |
| 147 | ART. 788 DO RICMS | 788 | POSSIBLITA AO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA CONCEDER REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO | ART. 788 DO RICMS | 20.06.1997 | 01.07.1997 | ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018 |
| 148 | DECRETO | 19.111 | ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930 , DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | DIFERIMENTO ART. 10, IX DO RICMS | 12.09.1997 | 01.09.1997 | ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018 |
| 149 | DECRETO | 21.148 | ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930 , DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | DIFERIMENTO ART. 10, XII DO RICMS | 05.07.2000 | 01.07.2000 | ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018 |
| 150 | DECRETO | 23.271 | REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA PREDFEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS ART. 1º | 17.08.2002 | 17.08.2002 | ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018 |
| 151 | LEI | 7.331 | INSTITUI REGIME ESPECIAL, NO ÂMBITO DO ICMS, PARA EMPRESAS MERCANTIS ESPECIALIZADAS NA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS COM MERCADORIAS ADQUIRIDAS A PESSOAS FÍSICAS TRADE SOCIAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | CRÉDITO FISCAL ART. 8º | 29.04.2003 | 29.04.2003 | ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018 |
| 152 | LEI | 7.654 | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AOS CONTRIBUINTES DO ICMS VITIMADOS PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE CAMARÁ | REMISSÃO | 07.09.2004 | 07.09.2004 | ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018 |
| 153 | DECRETO | 25.655 | ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 24.091 , DE 13 DE MAIO DE 2003, QUE REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA REFIS/PB, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.337 , DE 7 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ARTs. 1º A 4º | 28.12.2004 | 28.12.2004 | ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018 |
| 154 | DECRETO | 26.810 | ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930 , DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | DIFERIMENTO ART. 460 DO RICMS (NOVA REDAÇÃO) | 29.01.2006 | 29.01.2006 | ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018 |
| 155 | LEI | 8.472 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR, VIA FEDERAÇÕES ESPORTIVAS, DENOMINADO FAZ ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | CRÉDITO DE ICMS ART. 6º | 09.01.2008 | 09.01.2008 | ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018 |
| 156 | DECRETO | 29.054 | REGULAMENTA A LEI Nº 8.472/2008, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR, VIA FEDERAÇÕES ESPORTIVAS, DENOMINADO FAZ ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | CRÉDITO DE ICMS ART. 11 | 16.02.2008 | 16.02.2008 | ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018 |
| 157 | DECRETO | 29.724 | FIXA O VALOR DESTINADO AO PROGRAMA FAZ ESPORTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ART. 1º | 21.09.2008 | 21.09.2008 | ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018 |
| 158 | MEDIDA PROVISÓRIA | 124 | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, RELACIONADOS AO ICM E AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PARCELAMENTO DE DÉBITOS | 27.05.2009 | 27.05.2009 | CONVERTIDA NA LEI Nº 8.815/2009 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018 |
| 159 | LEI | 8.815 | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, RELACIONADOS AO ICM E AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PARCELAMENTO DE DÉBITOS | 11.06.2009 | 11.06.2009 | APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 124/2009 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018 |
| 160 | MEDIDA PROVISÓRIA | 140 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS DE MINERADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | CRÉDITO PRESUMIDO | 31.12.2009 | 31.12.2009 | CONVERTIDA NA LEI Nº 9.054/2010 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018 |
| 161 | MEDIDA PROVISÓRIA | 152 | ALTERA A LEI Nº 8.815/2009 , QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS AO ICM E AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PARCELAMENTO DE DÉBITOS | 13.05.2010 | 13.05.2010 | CONVERTIDA NA LEI Nº 9.164/2010 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018 |
| 162 | LEI | 9.164 | ALTERA A LEI Nº 8.815/2009 , QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS AO ICM E AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PARCELAMENTO DE DÉBITOS | 18.06.2010 | 18.06.2010 | APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 152/2009 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018 |
| 163 | LEI | 9.195 | CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS FISCAIS, RELACIONADOS AO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REMISSÃO | 12.07.2010 | 12.07.2010 | ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018 |
| 164 | MEDIDA PROVISÓRIA | 190 | ALTERA A LEI Nº 6.000/1994 , QUE CONSOLIDA AS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA FAIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | CRÉDITO PRESUMIDO | 24.02.2012 | 24.02.2012 | REPUBLICADA POR ERRO GRÁFICO NO DOE DE 25.02.2012 CONVERTIDA NA LEI Nº 9.677/2012 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018 |
| 165 | DECRETO | 33.802 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE REALIZE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | CRÉDITO PRESUMIDO | 26.03.2013 | 26.03.2013 | EFEITOS ATÉ 31.12.2017 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018 |
| 166 | DECRETO | 33.901 | ALTERA O DECRETO Nº 33.802/2013 , QUE CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE REALIZE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | CRÉDITO PRESUMIDO | 08.05.2013 | 08.05.2013 | EFEITOS ATÉ 31.12.2017 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018 |
| 167 | DECRETO | 34.786 | DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO RELATIVAS AO ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL AEAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | DIFERIMENTO Art. 1º | 25.02.2014 | 01.03.2014 | ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018 |
| 168 | DECRETO | 35.319 | ALTERA O DECRETO Nº 33.802/2013 , QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE REALIZE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | CRÉDITO PRESUMIDO | 10.09.2014 | 10.09.2014 | ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018 |
| 169 | DECRETO | 36.757 | ALTERA O DECRETO Nº 30.106 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ART. 1º | 14.06.2016 | 14.06.2016 | ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018 |
| 170 | DECRETO | 36.806 | ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930 , DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULOART. 31, VI DO RICMS | 16.07.2016 | 16.07.2016 | ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018 |
| 171 | MEDIDA PROVÍ- SORIA | 248 | ALTERA A LEI Nº 8.567 , DE 10 DE JUNHO DE 2008. | ART. 6º | 01.12.2016 | 01.12.2016 | REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 02.12.2016 CONVERTIDA NA LEI Nº 10.860/2017 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018 |
| 172 | DECRETO | 37.098 | ALTERA O DECRETO Nº 17.252 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE CONSOLIDA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA FAIN. | ART. 1º | 03.12.2016 | 03.12.2016 | ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018 |
| 173 | DECRETO | 37.246 | ALTERA O DECRETO Nº 30.106 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ART. 1º | 18.02.2017 | 01.03.2017 | ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018 |
| 174 | LEI | 10.860 | ALTERA A LEI Nº 8.567 , DE 10 DE JUNHO DE 2008. | ART. 6º | 24.03.2017 | 24.03.2017 | APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 248/2016 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018 |
| 175 | DECRETO | 37.338 | ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS RICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930 , DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ISENÇÃO ART. 5º, LXXXIX DO RICMS | 19.04.2017 | 19.04.2017 | ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018 |
| 176 | MEDIDA PROVI- SÓRIA | 260 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART 4º DA LEI Nº 8.567, DE 10 DE JUNHO DE 2008. | ARTS. 1º e 2º | 19.05.2017 | 19.05.2017 | CONVERTIDA NA LEI Nº 10.967/2017 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018 |
| 177 | DECRETO | 37.411 | ALTERA O DECRETO Nº 30.106 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ART. 1º | 31.05.2017 | 31.05.2017 | ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018 |
| 178 | MEDIDA PROVI- SÓRIA | 263 | ALTERA A LEI Nº 6.000 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. | ART. 4º | 29.07.2017 | 29.07.2017 | CONVERTIDA NA LEI Nº 10.977/2017 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº XX/XX DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE XX/XX/XXXX |
| 179 | DECRETO | 37.536 | ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930 , DE 19 DE JUNHO DE 1997,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | DIFERIMENTO § 2º DO ART. 9º, INCISOS I, VII e X DO "CAPUT", INCISO II DO § 2º e § 12, DO ART 10 DO RICMS | 03.08.2017 | 29.07.2017 03.08.2017 | VIGÊNCIA DIFERENCIADA CONFORME DISPOSITIVOS ALTERADOS ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018 |
| 180 | LEI | 10.974 | INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA - PRODES - PB | CRÉDITO PRESUMIDO | 21.09.2017 | 21.09.2017 | APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 262/2017 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESO - LUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018 |
