Decreto Nº 38582 DE 27/08/2018


 Publicado no DOE - PB em 28 ago 2018


Acrescenta Atos Normativos ao Anexo Único do Decreto nº 38.179, de 26 de março de 2018, que publica relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017.


Consulta de PIS e COFINS

O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vistaas Resoluções do Conselho Nacional de Política Fazendária 05/18, de 5 de julho de 2018 e 06/18, de 21 de agosto de 2018,

Decreta:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto 38.179 , de 26 de março de 2018, que publicou, em decorrência do inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 160 , de 07 de agosto de 2017,a relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos, aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,, passa a vigorar acrescido dos Atos Normativos especificados no Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa,27de agosto de 2018; 130º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

ANEXO ÚNICO - DO DECRETO Nº 38.179/2018

ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO "CAPUT" DO ART 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.

APÊNDICE I
ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
UNIDADE FEDERADA: PARAÍBA
ITEM ATOS NÚMERO EMENTA/ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO DOE TERMO INICIAL OBSERVAÇÕES
146 DECRETO 18.930 APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRES - TAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANS - PORTE INTERESTADUAL E INTER - MUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RICMS, ISENÇÃO, DIFERIMENTO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E MANUTENÇÃO DE CRÉDITO 20.06.1997 01.07.1997 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
147 ART. 788 DO RICMS 788 POSSIBLITA AO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA CONCEDER REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ART. 788 DO RICMS 20.06.1997 01.07.1997 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
148 DECRETO 19.111 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930 , DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIFERIMENTO ART. 10, IX DO RICMS 12.09.1997 01.09.1997 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018
149 DECRETO 21.148 ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930 , DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIFERIMENTO ART. 10, XII DO RICMS 05.07.2000 01.07.2000 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018
150 DECRETO 23.271 REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA PREDFEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS ART. 1º 17.08.2002 17.08.2002 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
151 LEI 7.331 INSTITUI REGIME ESPECIAL, NO ÂMBITO DO ICMS, PARA EMPRESAS MERCANTIS ESPECIALIZADAS NA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS COM MERCADORIAS ADQUIRIDAS A PESSOAS FÍSICAS TRADE SOCIAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO FISCAL ART. 8º 29.04.2003 29.04.2003 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
152 LEI 7.654 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AOS CONTRIBUINTES DO ICMS VITIMADOS PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE CAMARÁ REMISSÃO 07.09.2004 07.09.2004 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
153 DECRETO 25.655 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 24.091 , DE 13 DE MAIO DE 2003, QUE REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA REFIS/PB, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.337 , DE 7 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTs. 1º A 4º 28.12.2004 28.12.2004 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018
154 DECRETO 26.810 ALTERA DISPOSITIVOS DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930 , DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIFERIMENTO ART. 460 DO RICMS (NOVA REDAÇÃO) 29.01.2006 29.01.2006 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018
155 LEI 8.472 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR, VIA FEDERAÇÕES ESPORTIVAS, DENOMINADO FAZ ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO DE ICMS ART. 6º 09.01.2008 09.01.2008 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
156 DECRETO 29.054 REGULAMENTA A LEI Nº 8.472/2008, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR, VIA FEDERAÇÕES ESPORTIVAS, DENOMINADO FAZ ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO DE ICMS ART. 11 16.02.2008 16.02.2008 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
157 DECRETO 29.724 FIXA O VALOR DESTINADO AO PROGRAMA FAZ ESPORTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 21.09.2008 21.09.2008 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
158 MEDIDA PROVISÓRIA 124 DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, RELACIONADOS AO ICM E AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARCELAMENTO DE DÉBITOS 27.05.2009 27.05.2009 CONVERTIDA NA LEI Nº 8.815/2009 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
159 LEI 8.815 DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, RELACIONADOS AO ICM E AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARCELAMENTO DE DÉBITOS 11.06.2009 11.06.2009 APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 124/2009 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
160 MEDIDA PROVISÓRIA 140 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS DE MINERADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO 31.12.2009 31.12.2009 CONVERTIDA NA LEI Nº 9.054/2010 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
161 MEDIDA PROVISÓRIA 152 ALTERA A LEI Nº 8.815/2009 , QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS AO ICM E AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARCELAMENTO DE DÉBITOS 13.05.2010 13.05.2010 CONVERTIDA NA LEI Nº 9.164/2010 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
162 LEI 9.164 ALTERA A LEI Nº 8.815/2009 , QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS AO ICM E AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARCELAMENTO DE DÉBITOS 18.06.2010 18.06.2010 APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 152/2009 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
163 LEI 9.195 CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS FISCAIS, RELACIONADOS AO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REMISSÃO 12.07.2010 12.07.2010 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
164 MEDIDA PROVISÓRIA 190 ALTERA A LEI Nº 6.000/1994 , QUE CONSOLIDA AS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA FAIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO 24.02.2012 24.02.2012 REPUBLICADA POR ERRO GRÁFICO NO DOE DE 25.02.2012 CONVERTIDA NA LEI Nº 9.677/2012 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
165 DECRETO 33.802 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE REALIZE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO 26.03.2013 26.03.2013 EFEITOS ATÉ 31.12.2017 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
166 DECRETO 33.901 ALTERA O DECRETO Nº 33.802/2013 , QUE CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE REALIZE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO 08.05.2013 08.05.2013 EFEITOS ATÉ 31.12.2017 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
167 DECRETO 34.786 DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO RELATIVAS AO ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL AEAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIFERIMENTO Art. 1º 25.02.2014 01.03.2014 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
168 DECRETO 35.319 ALTERA O DECRETO Nº 33.802/2013 , QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE REALIZE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO PRESUMIDO 10.09.2014 10.09.2014 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018
169 DECRETO 36.757 ALTERA O DECRETO Nº 30.106 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 14.06.2016 14.06.2016 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018
170 DECRETO 36.806 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930 , DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULOART. 31, VI DO RICMS 16.07.2016 16.07.2016 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018
171 MEDIDA PROVÍ- SORIA 248 ALTERA A LEI Nº 8.567 , DE 10 DE JUNHO DE 2008. ART. 6º 01.12.2016 01.12.2016 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 02.12.2016 CONVERTIDA NA LEI Nº 10.860/2017 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018
172 DECRETO 37.098 ALTERA O DECRETO Nº 17.252 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE CONSOLIDA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA FAIN. ART. 1º 03.12.2016 03.12.2016 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018
173 DECRETO 37.246 ALTERA O DECRETO Nº 30.106 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º 18.02.2017 01.03.2017 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018
174 LEI 10.860 ALTERA A LEI Nº 8.567 , DE 10 DE JUNHO DE 2008. ART. 6º 24.03.2017 24.03.2017 APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 248/2016 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018
175 DECRETO 37.338 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS RICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930 , DE 19 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ISENÇÃO ART. 5º, LXXXIX DO RICMS 19.04.2017 19.04.2017 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018
176 MEDIDA PROVI- SÓRIA 260 DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART 4º DA LEI Nº 8.567, DE 10 DE JUNHO DE 2008. ARTS. 1º e 2º 19.05.2017 19.05.2017 CONVERTIDA NA LEI Nº 10.967/2017 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018
177 DECRETO 37.411 ALTERA O DECRETO Nº 30.106 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ART. 1º 31.05.2017 31.05.2017 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23.08.2018
178 MEDIDA PROVI- SÓRIA 263 ALTERA A LEI Nº 6.000 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. ART. 4º 29.07.2017 29.07.2017 CONVERTIDA NA LEI Nº 10.977/2017 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº XX/XX DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE XX/XX/XXXX
179 DECRETO 37.536 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 18.930 , DE 19 DE JUNHO DE 1997,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIFERIMENTO § 2º DO ART. 9º, INCISOS I, VII e X DO "CAPUT", INCISO II DO § 2º e § 12, DO ART 10 DO RICMS 03.08.2017 29.07.2017 03.08.2017 VIGÊNCIA DIFERENCIADA CONFORME DISPOSITIVOS ALTERADOS ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018
180 LEI 10.974 INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA - PRODES - PB CRÉDITO PRESUMIDO 21.09.2017 21.09.2017 APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 262/2017 ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESO - LUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11.07.2018