O Governador do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 , de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

".....

.....

Art. 8º .....

.....

XLIV - 21,43%, até 30 de setembro de 2019, nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação - GAV, atendidas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 73/2016 e mediante Regime Especial autorizado pela Secretaria da Fazenda. (Convênios ICMS 73/2016 e 187/2017)

.....

.....

Art. 178-E. O MDF-e deve ser emitido com base em leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, devendo, no mínimo: (Ajuste SINIEF 24/2017 )

.....

.....

Art. 178-F. A transmissão do arquivo digital do MDF-e deve ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. (Ajuste SINIEF 24/2017 )

.....

.....

Art. 178-M. .....

.....

§ 4º A transmissão do Pedido de Cancelamento de MDF-e é efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. (Ajuste SINIEF 24/2017 )

.....

.....

Art. 186-E. O CT-e é emitido com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. (Ajuste SINIEF 23/2017 )

.....

.....

Art. 186-F. O contribuinte credenciado deve solicitar a concessão de Autorização de Uso do CT-e mediante transmissão do arquivo digital do CT-e via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. (Ajuste SINIEF 23/2017 )

.....

.....

Art. 186-O. .....

.....

§ 4º A transmissão do Pedido de Cancelamento de CT-e é efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. (Ajuste SINIEF 23/2017 )

.....

.....

CAPÍTULO XIX DO TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A.

Art. 513-Q. Os estabelecimentos da Tecnologia Bancária S/A ficam autorizados, em substituição à nota fiscal, a utilizar o Documento de Controle e Movimentação de Bens - DCM/Guia de Remessa de Material - GRM para acobertar o trânsito interno e interestadual, entre seus estabelecimentos, de bens pertencentes ao seu ativo imobilizado e de materiais de uso ou consumo, atendidas as disposições, condições e requisitos do Protocolo ICMS 29/2011 . (Protocolos ICMS 29/2011 e 42/2017)

.....

..... " (NR)

Art. 2º O Anexo XXI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912/2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

"....

16 - Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos

.

Art. 3 º O Anexo XXII do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912/2006 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO XXII do Regulamento do ICMS

(Art. 47 do RICMS - Convênio ICMS 132/1992 )

Art. 4 º São aprovados e ratificados:

I - os Convênios ICMS nºs 73/2016, 80/2017, 152/2017, 156/2017, 187/2017, 190/2017 e 204/2017;

II - os Protocolos ICMS nºs 29/2011, 42/2017, 44/2017 e 02/2018;

III - os Ajustes SINIEF nºs 19/2017, 21/2017, 22/2017, 23/2017 e 24/2017.

Art. 5 º É prorrogado, até 31 de dezembro de 2028, o prazo previsto no inciso XXXVIII, do art. 5º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 6 º São revogados os seguintes dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 , de 29 de dezembro de 2006:

I - do art. 9º:

a) o inciso XXXIII e suas alíneas "a" e "b";

b) o inciso XXXIV;

II - o inciso I do § 3º do art. 17;

III - os itens 1.32 ao 1.40 do Anexo XXI.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de dezembro de 2018; 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado.

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

Sandro Henrique Armando

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil