O Coordenador Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o teor do PARECER Nº 254/2019/GETRI/CRE/SEFIN;

Determina

Art. 1º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o parágrafo único à cláusula primeira do Termo de Acordo de Regime Especial da Instrução Normativa nº 004/2015/GAB/CRE:

"Cláusula primeira. .....

Parágrafo único. O benefício de que trata esta cláusula não se aplica às operações de importação por conta e ordem de terceiros.

Nota LegisWeb: Estabelecer para 1º de janeiro de 2020, o início dos efeitos da Instrução Normativa nº 010/2019/GAB/CRE, em relação aos detentores do Termo de Acordo de Regime Especial celebrados até dia 5 de junho de 2019, redação dada pela Resolução Conjunta SEFIN/GAB Nº 4 DE 17/09/2019.

Art. 2 º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador Geral da Receita Estadual