O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87, da Constituição Estadual, e

Considerando os convênios e os ajustes celebrados, e os protocolos firmados, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o contido no protocolado nº 15.970.453-0,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871 , de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:

Alteração 276ª A posição 3 da tabela de que trata o "caput" do art. 26 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

(NR)

Alteração 277ª A posição 9 d a tabela de que trata o " caput" do art. 33 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração 278ª O parágrafo único do art. 33 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas. (Protocolo ICMS 6/2019 ).". (NR)

Alteração 279ª O § 1º do art. 35 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas, a qualquer estabelecimento remetente localizado nos estados de Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo (Protocolo ICMS 21/2019 ).". (NR)

Alteração 280ª A posição 35 da tabela de que trata o "caput" do art. 96 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a posição 35-A:

.". (NR)

Alteração 281ª O § 1º do art. 96 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas (Protocolo ICMS 164/2010 ; Protocolo ICMS 54/2017 e 12/2019; Protocolo ICMS 58/2018 ).". (NR)

Alteração 282ª O parágrafo único do art. 99 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos estados de Alagoas, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas (Protocolos ICMS 193/2009, 83/2015, 37/2016, 39/2016 e 10/2019; Protocolo ICMS 29/2013 ).". (NR)

Alteração 283ª O § 1º do art. 103 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas, a qualquer estabelecimento localizado nos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins, e no Distrito Federal (Protocolos ICMS 3/2019).". (NR)

Alteração 284ª O § 1º do art. 105 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos estados do Amapá, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas. (Protocolos ICMS 4/2019).". (NR)

Alteração 285ª O parágrafo único do art. 107 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos estados do Acre, Amapá, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Sergipe, e no Distrito Federal, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas (Protocolos ICMS 8/2019).". (NR)

Alteração 286ª A posição 20 da tabela de que trata o § 3º do art. 115 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a posição 20-A:

"

.". (NR)

Alteração 287ª A posição 7 da tabela de que trata inciso III do "caput" do art. 118 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

"

". (NR)

Alteração 288ª A posição 2 da tabela de que trata inciso IV do "caput" do art. 118 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a posição 2-A:

"

.". (NR)

Alteração 289ª As posições 13 e 14 da tabela de que trata o § 1º do art. 125 do Anexo IX passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe as posições 14-A, 14-B, 14-C e 14-D:

"

Alteração 290ª Fica acrescentado o inciso IV ao parágrafo único do art. 132 do Anexo IX:

"IV - não se aplica as operações originadas do estado de Santa Catarina (Convênio ICMS 43/2019 ).".

Alteração 291ª As posições 5.0 e 5.1 da tabela de que trata a Seção XIII do Capítulo III do Anexo X passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-lhes as posições 5.2, 5.3, 5.4 e 5.5:

"

.". (NR)

Alteração 292ª As posições 21.0, 21.1, 31.0 e 83.0 da tabela de que trata a Seção XVI do Capítulo III do Anexo X passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-lhes as posições 31.1 e 83.1:

"

.". (NR)

Alteração 293ª A posição 10.0 da tabela de que trata a Seção XVII do Capítulo III do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação

.". (NR)

Alteração 294ª A posição 34.0 da tabela de que trata a Seção XVIII do Capítulo III do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a posição 34.1:

"

.". (NR)

Alteração 295ª A posição 63.0 da tabela de que trata a Seção XIX do Capítulo III do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação:

"

". (NR)

Alteração 296ª A posição 20.0 da tabela de que a Seção XXV do Capítulo III do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a posição 20.1:

"

.". (NR)

Alteração 297ª Ficam revogadas a posição 36-A da tabela de que trata o "caput" do art. 96 do Anexo IX e a posição 35.1 da Seção XVIII do Capítulo III do Anexo X.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 3935 DE 27/01/2020):

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir:

I - de 1º de janeiro de 2019, em relação à alteração 290 (Convênio ICMS 170/2019 );

II - de 1º de maio de 2019, em relação às alterações 278ª e 282ª a 285ª;

III - de 1º de junho de 2019, em relação à alteração 281ª;

IV - de 1º de julho de 2019, em relação às demais alterações.

Curitiba, em 19 de setembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR

Governador do Estado

GUTO SILVA

Chefe da Casa Civil

RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR

Secretário de Estado da Fazenda