(Revogado pelo Ato DIAT Nº 28 DE 27/08/2020):

O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762 , de 19 de novembro de 2009, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182 , de 30 de novembro de 2007,

Resolve:

Art. 1º Para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária ficam estabelecidos os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) das seguintes bebidas:

I - cerveja e chope, conforme Anexo I deste Ato;

II - refrigerante, conforme Anexo II deste Ato; e

III - bebida hidroeletrolítica e energética, conforme Anexo III deste Ato.

§ 1º Os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) foram obtidos em conformidade com os critérios previstos no § 3º do art. 41 da Lei nº 10.297, de 1996, no Ato DIAT nº 24 , de 5 de dezembro de 2019, e têm respaldo nas pesquisas realizadas pelas seguintes instituições:

I - Fink & Schappo Consultoria Ltda, apresentada pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (SINDCERV) e Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR), para cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética;

II - GFK Indicator, apresentada pela Associação Brasileira de Bebidas (ABRABE), para cerveja e chope; e

III - Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino (FUN-DACTE), apresentada pela Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CERVBRASIL), para cerveja e chope.

§ 2º Nas notas fiscais que acobertarem as operações deverá constar a expressão: "Base de cálculo da substituição tributária conforme Ato DIAT nº 030/2019".

§ 3º Os valores fixados deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS quando das saídas realizadas pelo substituto tributário aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de distribuição adotado.

§ 4º O sujeito passivo da substituição tributária deverá observar os valores indicados para as marcas comercializadas, independente do CNPJ básico e do nome do fabricante ou engarrafador.

§ 5º Na hipótese da ocorrência de mercadoria não relacionada nos Anexos I a III deste Ato, a base de cálculo para fins de substituição tributária será a prevista no § 2º do art. 42 do Anexo 3 do RICMS/SC-01.

§ 6º As marcas ou embalagens não relacionadas nos Anexos I a III deste Ato poderão ser incluídas até o dia 10 (dez) de cada mês, devendo o interessado solicitar, por meio de requerimento, de modelo específico, endereçado à Diretoria de Administração Tributária (DIAT), localizada na Rodovia SC 401, Km 05, nº 4.600, CEP 88032.000, Florianópolis/SC, ou encaminhado por mensagem eletrônica ao endereço "gesbebidas@sefaz.sc.gov.br".

§ 7º O modelo de requerimento a que se refere o § 6º deste Ato e as instruções de seu preenchimento, podem ser obtidos no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda, na área de Administração Tributária/ICMS - Gestão.

Art. 2º Este Ato entra em vigor em 1º de dezembro de 2019.

Art. 3º Fica revogado o Ato DIAT nº 7 , de 27 de março de 2019.

Florianópolis, 26 de novembro de 2019.

ROGÉRIO DE MELLO MACEDO DA SILVA

Diretor de Administração Tributária

ANEXO I (Ato DIAT nº 030/2019)

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE

(Vigência desde 01 de dezembro de 2019)

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 2 DE 20/02/2020):

(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 9 DE 28/04/2020):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 23 DE 27/07/2020):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 23 DE 27/07/2020):

(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 9 DE 28/04/2020):

(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 12 DE 27/05/2020):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 23 DE 27/07/2020):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 19 DE 26/06/2020):

(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 9 DE 28/04/2020):

(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 12 DE 27/05/2020):

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(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 23 DE 27/07/2020):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 23 DE 27/07/2020):

(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 12 DE 27/05/2020):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 1 DE 20/01/2020):

(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 23 DE 27/07/2020):

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(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 9 DE 28/04/2020):

(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 2 DE 20/02/2020):

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(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 12 DE 27/05/2020):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 19 DE 26/06/2020):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 1 DE 20/01/2020):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 12 DE 27/05/2020):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 4 DE 26/03/2020):

(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 2 DE 20/02/2020):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 2 DE 20/02/2020):

(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 19 DE 26/06/2020):

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(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 12 DE 27/05/2020):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 12 DE 27/05/2020):

(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 12 DE 27/05/2020):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 23 DE 27/07/2020):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 19 DE 26/06/2020):

(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 19 DE 26/06/2020):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 23 DE 27/07/2020):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 23 DE 27/07/2020):

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(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 12 DE 27/05/2020):

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(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 23 DE 27/07/2020):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 9 DE 28/04/2020):

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(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 23 DE 27/07/2020):

(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 2 DE 20/02/2020):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 2 DE 20/02/2020):

(Acrescentado pelo Ato DIAT Nº 2 DE 20/02/2020):

(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 23 DE 27/07/2020):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 19 DE 26/06/2020):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 9 DE 28/04/2020):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 23 DE 27/07/2020):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 23 DE 27/07/2020):

(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 37 DE 17/12/2019):

(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 23 DE 27/07/2020):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 19 DE 26/06/2020):

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(Redação dada pelo Ato DIAT Nº 23 DE 27/07/2020):

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