Publicado no DOE - RN em 30 abr 2020
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 24/20, de 3 de abril de 2020, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
Considerando o disposto no Convênio ICMS 24/20, de 3 de abril de 2020, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
DECRETA:
Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
a) acessórios e peças de aparelhos de telefonia celular, telefones para redes de celulares portáteis, cartões inteligentes (smart cards e SIM cards); (Conv. ICMS 213/17 e 24/2020)
" (NR)
Art. 2° O Anexo 191 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
XXI - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos - Segmento 21: (SEÇÃO XIV - Produtos relacionados no § 8° do art. 18 deste Anexo - produtos de informática. Vide demais itens sujeitos à antecipação sem encerramento de fase - RICMS/RN - art. 946-B, inciso II, alíneas "a", "o" e "p");
" (NR)
Art. 3° Os contribuintes que possuam estoque dos produtos de que trata o art. 17 do Anexo 191 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 1997, deverão realizar levantamento do estoque no dia 31 de maio de 2020 e proceder conforme previsto no art. 878-A do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 1997. (Convs. ICMS 213/17 e 24/2020)
Art. 4° Fica revogado o art. 17 do Anexo 191 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997. (Convs. ICMS 213/17 e 24/2020)
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos arts. 1°, 2° e 4°, a partir de 1° de junho de 2020.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de abril de 2020, 199° da Independência e 132° da República.
FÁTIMA BEZERRA
Carlos Eduardo Xavier
