(Revogado pela Portaria SES Nº 83 DE 29/01/2021):

O Secretário de Estado da Saúde, no uso das atribuições conferidas pelo art. 41, V, da Lei Complementar Estadual nº 741, de 12 de junho de 2019, e art. 32 do Decreto nº 562 , de 17 de abril de 2020;

Considerando a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Estado de Santa Catarina, conforme Decreto nº 562/2020 ;

Considerando as análises realizadas pelo Governo do Estado de Santa Catarina em relação à evolução da pandemia no estado, combinadas com a disponibilidade de leitos e da estrutura de saúde existentes, neste momento, e sua evolução programada para enfrentamento da COVID-19:

Resolve:

Art. 1º As provas teóricas nas dependências do DETRAN e CIRETRAN, bem como nos Centros de Formação de Condutores, observarão os seguintes requisitos: (Redação do caput dada pela Portaria SES Nº 677 DE 03/09/2020).

I - Uso de máscara por todas as pessoas durante todo o horário de aula;

(Revogado pela Portaria SES Nº 677 DE 03/09/2020):

II - Cada sala de aula poderá ter, no máximo, 5 (cinco) alunos;

III - Manter afastamento mínimo de 2,0 m de raio entre as pessoas;

IV - Disponibilização de álcool 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar em pontos estratégicos para higienização das mãos;

V - Os equipamentos de uso coletivo devem ser higienizados com álcool 70%, preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar respeitando a característica do material quanto à escolha do produto;

VI - Fica proibida a utilização de bebedouros;

VII - Desestimular o uso do elevador;

VIII - Disponibilizar cartazes com as regras de funcionamento autorizadas e as instruções sanitárias adotadas em local visível e de fácil acesso;

(Revogado pela Portaria SES Nº 677 DE 03/09/2020):

IX - Em caso de algum aluno ou professor apresentar sintomas de contaminação pelo COVID-19, buscar orientação médica, bem como afastar das aulas por um período mínimo de 14 (quatorze) dias ou, conforme determinação médica, e informar às autoridades sanitárias imediatamente desta condição;

Art. 2º A fiscalização dos estabelecimentos ficará a cargo das equipes de Vigilância Sanitária e das equipes de Segurança Pública.

Art. 3º As autorizações previstas nesta Portaria poderão ser revogadas a qualquer tempo diante da evolução da pandemia e seu impacto na rede de atenção à saúde.

Art. 4º Esta Portaria não revoga outras normas sanitárias vigentes que se aplicam a atividade.

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Portaria constitui infração sanitária nos termos da Lei Estadual 6.320/1983.

Art. 6º Esta Portaria revoga as Portarias GAB/SES nºs 189/2020.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 30 de abril de 2020 e tem vigência limitada ao disposto no art. 1º do Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020.

Helton de Souza Zeferino

Secretário de Estado da Saúde