O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e,

Considerando a evolução epidemiológica da COVID-19 nas cidades de Porto Velho e Candeias do Jamari;

Considerando a taxa de ocupação dos leitos de hospitais, públicos e privados, incluindo UTIs;

Considerando que o Boletim do Ministério da Saúde preconiza, segundo as regras da Organização Mundial da Saúde - OMS, que para conter o avanço descontrolado da doença e a recuperação do sistema de saúde, quando não eficientes as medidas de distanciamento social, a suspensão total de atividades não essenciais;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológica,

Decreta:

Art. 1º Ficam decretadas medidas temporárias de suspensão total de atividades e serviços não essenciais e limitação dasatividades essenciais, visando a contenção do avanço da pandemia da COVID-19, nos municípios de Porto Velho e Candeias do Jamari, do qual devem seguir as seguintes regras:

I - somente serão permitidas as seguintes atividades privadas e públicas:

a) distribuição e a comercialização de gêneros alimentícios, tais como supermercados, atacarejos, açougues, padarias e estabelecimentos congêneres;

b) restaurantes, lanchonetes e congêneres somente por delivery;

c) assistência médico-hospitalar, ambulatorial e odontológica em hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde para consultas e procedimentos de urgência e emergência;

d) distribuição e a comercialização de medicamentos e de material médico-hospitalar;

e) serviços relativos ao tratamento e abastecimento de água, bem como os serviços de captação e tratamento de esgoto e lixo;

f) serviços relativos à geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, gás, água mineral e combustíveis;

g) serviços funerários;

h) serviços de telecomunicações, processamentos de dados, internet, de comunicação social e serviços postais;

i) segurança privada, segurança pública e sistema penitenciário;

j) serviços de manutenção de equipamentos hospitalares, conservação, cuidado e limpeza em ambientes privados e públicos em relação aos serviços essenciais;

k) fiscalização sanitária, ambiental e de defesa do consumidor, bem como fiscalização sobre alimentos e produtos de origem animal e vegetal;

l) locais de apoio aos caminhoneiros, a exemplo de restaurantes e pontos de parada e descanso, às margens de rodovias;

m) serviços de lavanderias;

n) clínicas, consultórios e hospitais veterinários somente para procedimentos de urgência e emergência;

o) borracharias, oficinas de veículos e caminhões;

p) autopeças no sistema de delivery;

q) serviços bancários e lotéricas;

r) floriculturas no sistema de delivery nos seguintes dias:

1. Quinta-feira/11.06.2020; e

2. Sexta-feira/12.06.2020.

s) atividades internas dos escritórios de contabilidade e advocacia, vedados quaisquer tipos de atendimento presencial, mesmo que com hora marcada;

t) trabalho doméstico, quando imprescindível para o bem-estar de crianças, idosos, pessoas enfermas ou incapazes, na ausência ou impossibilidade de que os cuidados sejam feitos pelos residentes no domicílio; e

u) atividades de saúde pública, assistência social e outras atividades governamentais para o enfrentamento da pandemia;

II - fica determinada a suspensão de todas as obras públicas e privadas, salvo aquelas relativas às áreas da saúde, segurança pública, sistema penitenciário e saneamento, bem como as obras federais; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25114 DE 06/06/2020).

III - somente poderão funcionar indústrias que atuem em turnos ininterruptos ou as que operam no setor de alimentos, bebidas, produtos de higiene e limpeza e EPI (máscaras, aventais, dentre outros);

IV - fica permitido o funcionamento do Aeroporto Internacional de Porto Velho - Governador Jorge Teixeira de Oliveira, bem como das empresas que a ele prestem serviços;

V - ficam suspensos o funcionamento das Rodoviárias dos municípios de Porto Velho e Candeias do Jamari;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25114 DE 06/06/2020):

VI - ficam suspensos os serviços de transporte público coletivo municipal, bem como o transporte público ou particular, coletivo e individual, interestadual, intermunicipal e táxi lotação com origem e destino às cidades de Porto Velho e Candeias do Jamari, sendo que:

a) a suspensão do transporte intermunicipal iniciará dia 7 de junho de 2020; e

b) a suspensão do transporte interestadual iniciará dia 9 de junho de 2020;

VII - o transporte de táxi, como também motoristas de aplicativos, poderá ser realizado sem exceder à capacidade de 1 (um) motorista e 2 (dois) passageiros, exceto nos casos de pessoas que coabitam, devendo todos os ocupantes fazerem o uso de máscaras; e

VIII - somente serão admitidas entrada e saída da sede dos municípios de Porto Velho e Candeias do Jamari, através de rodovias e hidrovias, para:

a) ambulâncias, viaturas policiais e veículos oficiais;

b) residentes retornando para casa;

c) profissionais da saúde, voluntários, técnicos da vigilância sanitária em deslocamento; exclusivamente para desempenho de suas atividades, devidamente comprovadas;

d) veículos destinados ao transporte de pacientes que realizam ou irão realizar tratamento de saúde fora de seu domicílio;

e) caminhões e veículos a serviço das atividades essenciais elencadas no inciso I, deste artigo; e

f) balsas e barcos com carga.

IX - o serviço de hotéis e hospedarias deverá se abster de aceitar, a partir de 9 de junho de 2020, novos hóspedes durante a vigência deste Decreto, devendo os já hospedados obedecerem às medidas sanitárias dispostas no Decreto nº 25.049, de 2020; e (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 25114 DE 06/06/2020).

X - escolas e templos de culto poderão estabelecer rotinas administrativas internas com o objetivo de produção de conteúdo para transmissão, enquanto perdurar a duração deste Decreto, desde que obedeçam os requisitos de higiene e sanitização estabelecidos no Decreto nº 25.049, de 2020. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 25114 DE 06/06/2020).

§ 1º As atividades e serviços essenciais deverão observar as restrições e as medidas sanitárias permanentes e segmentadas previstas no Decreto nº 25.049 , de 14 de maio de 2020, que "Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus - COVID19, no âmbito do Estado de Rondônia, reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública em todo o território estadual e revoga o Decreto nº 24.979 , de 26 de abril de 2020." e protocolos específicos.

§ 2º As medidas preventivas e restritivas constantes deste Decreto não impedem o desenvolvimento de atividades destinadas à proteção e garantia dos direitos humanos.

§ 3º Os poderes e órgãos independentes estaduais, bem como a Administração Pública Direta e Indireta Federal e Municipal, nos municípios de Porto Velho e Candeias do Jamari, pelo período de vigência deste Decreto, deverão limitar o atendimento ao público apenas por meio de tecnologias que permitam a sua realização a distância.

§ 4º Os municípios envolvidos, através de seus órgãos de trânsito e/ou fiscalização, atuarão de forma conjunta, em cooperação com o Estado, visando o cumprimento das medidas postas.

Art. 2º Com vistas a controlar a circulação de trabalhadores e servidores públicos nas vias públicas, ficam os empregadores e Órgãos e Entidades públicos Federais, Estaduais e Municipais obrigados a firmar Declaração de Serviço Essencial, em favor de cada trabalhador e servidor cujo serviço seja indispensável para o funcionamento das atividades autorizadas, na forma deste Decreto.

§ 1º A Declaração de Serviço Essencial deverá observar os modelos constantes dos Anexos I e II, bem como ser apresentada na versão original pelo trabalhador ou servidor público, sempre que solicitado por autoridades competentes, sendo vedada a apresentação de cópia.

§ 2º Os deslocamentos indispensáveis que não se enquadrarem nas hipóteses do caput precisarão ser precedidos da documentação constante no Anexo III, apresentando sempre que solicitado pelas autoridades.

§ 3º A declaração falsa destinada a burlar as regras dispostas neste Decreto enseja, após o devido processo legal, a aplicação das sanções penais e administrativas cabíveis.

§ 4º É vedado qualquer deslocamento em vias públicas fora das hipóteses deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25114 DE 06/06/2020).

Art. 3º Havendo descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar a prática das infrações administrativas previstas, conforme o caso, nos incisos VII, VIII, X, XXIX e XXXI do art. 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que "Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.", bem como do ilícito previsto no art. 268 do Código Penal.

§ 1º Sem prejuízo da sanção penal legalmente prevista, o descumprimento das regras dispostas neste Decreto ensejam a aplicação das sanções administrativas abaixo especificadas, previstas na Lei Federal nº 6.437, de 1977:

I - advertência;

II - multa; e

III - interdição parcial ou total do estabelecimento.

§ 2º As sanções administrativas previstas no parágrafo anterior, serão aplicadas pelas autoridades de segurança, de saúde e sanitárias e de fiscalização nos termos da Lei Estadual nº 4.788 , de 4 de junho de 2020, que "Dispõe sobre as penalidades ao descumprimento das medidas de saúde para o enfrentamento do novo Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.".

Art. 4º O Decreto nº 25.049 , de 14 de maio de 2020, permanece em vigor, devendo ser aplicado aos demais municípios.

Parágrafo único. Após o dia 14 de junho de 2020, os municípios de Porto Velho e Candeias do Jamari retornam à Fase 1; indicada no Decreto nº 25.049, de 2020.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado - DOE e produzirá efeitos até o dia 14 de junho de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de junho de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO

Secretário de Estado da Saúde

JOSÉ GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I MODELO DE DECLARAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL AUTORIZAÇÃO PARA CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES

ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL AUTORIZAÇÃO PARA CIRCULAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS

ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE ESSENCIAL AUTORIZAÇÃO PARA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS