Decreto Nº 1064 DE 28/12/2020 - Estadual - Santa Catarina

Publicado no DOE - SC em 29 dez 2020

Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.

(Revogado pelo Decreto Nº 1661 DE 30/12/2021):

O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 7º do art. 3º da Lei nº 7.541 , de 30 de dezembro de 1988, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 13322/2020,

Decreta:

Art. 1º Os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541 , de 30 de dezembro de 1988, ficam reajustados de acordo com o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 421 , de 27 de dezembro de 2019.

Florianópolis, 28 de dezembro de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Eron Giordani

Michele Patricia Roncalio

ANEXO ÚNICO -

TABELA I ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1.	Contratos, distratos, termos e atos lavrados nas repartições estaduais até R$ 654,01	Isento
1.	de valor superior	1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 11,41 e superior a R$ 168,64
2.	Contratos de enfiteuse, arrendamento e aforamento de terras e próprios do Estado	2% (dois por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 11,41
3.	Contratos de privilégio, concessões e outros favores concedidos pelo Poder Legislativo do Estado	1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 11,41
4.	Reclamações e Recursos ao Tribunal Administrativo Tributário	0,5% (meio por cento) do valor do litígio, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 11,41 nem superior a R$ 120,77
5.	Segundas vias de títulos da dívida pública do Estado ou outra que seguir	1% (um por cento) do valor nominal, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 11,41
6.	Termos de fiança ou cauções lavrados em repartições do Estado	1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 11,41
7.	Alvarás, atestados, autorizações, prorrogações de tempo e registros de títulos e documentos de qualquer natureza, não especificamente taxados (exceto atestados de vacina, frequência, pobreza e óbito)	9,12
8.	Laudos técnicos, certidões e cópias de mapas	9,12
9.	Atos, certidões, translados, cópias, "públicas-formas", extraídos ou subscritos por servidores públicos estaduais, estipendiados ou não pelos cofres públicos, por folha	9,07
9.1	Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, por folha	0,22
9.1	Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, quando autenticadas, por folha	2,28
10.	Petições ou requerimentos dirigidos a autoridades administrativas estaduais, salvo se o serviço solicitado estiver sujeito ao pagamento de taxa específica	11,41
11.	Solicitação de Regime Especial	325,85
12.	Apresentação de Consulta	168,63
13.	REVOGADO
14.	Registro no cadastro de contribuintes do ICMS - CCICMS	113,94
15.	REVOGADO
16.	Inscrição cadastral de fornecedores	70,64
17.	Cadastro de veículo automotor - por veículo	22,79
18.	REVOGADO
19.	Credenciamento de gráfica para impressão de documentos fiscais, de fabricante de lacres para aplicação em ECF, de interventor técnico em ECF, desenvolvedor de programa aplicativo para ECF ou equipamento eletrônico de processamento de dados destinado à emissão de documentos fiscais.	569,68
20.	REVOGADO
21.	Análise e reanálise de modelo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF	7.850,59
22.	Fornecimento de lacre para aplicação em ECF - por lacre	4,56

TABELA II ATOS DA SAÚDE PÚBLICA

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1	ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL (POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)
11	INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
111	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
11101	Conservas de produtos de origem vegetal	484,96
11102	Doces / produtos de confeitaria (c/creme)	484,96
11103	Massas frescas	484,96
11104	Panificação (fab. / distrib.)	484,96
11105	Produtos alimentícios infantis	484,96
11106	Produtos congelados	484,96
11107	Produtos dietéticos	484,96
11108	Refeições industriais	484,96
11109	Sorvetes e similares	484,96
11199	Congêneres grupo 111	484,96
112	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
11201	Aditivos	327,34
11202	Água mineral	327,34
11203	Amido e derivados	327,34
11204	Bebidas analcoólicas, sucos e outras	327,34
11205	Biscoitos e bolachas	327,34
11206	Cacau, chocolates e sucedâneos	327,34
11207	Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos	327,34
11208	Condimentos, molhos e especiarias	327,34
11209	Confeitos, caramelos, bombons e similares	327,34
11210	Desidratadora de frutas (uva-passa, banana, maçã, etc.)	327,34
11211	Desidratadora de vegetais e ervateiras	327,34
11212	Farinhas (moinhos) e similares	327,34
11213	Gelatinas, pudins, pós para sobremesas e sorvetes	327,34
11214	Gelo	327,34
11215	Gorduras, óleos, azeites, cremes (fab. / ref. / envasadoras)	327,34
11216	Marmeladas, doces e xaropes	327,34
11217	Massas secas	327,34
11218	Refinadora e envasadora de açúcar	327,34
11219	Refinadora e envasadora de sal	327,34
11220	Salgadinhos / batata frita (empacotado)	327,34
11221	Salgadinhos e frituras	327,34
11222	Suplementos alimentares enriquecidos	327,34
11223	Tempero à base de sal	327,34
11224	Torrefadora de café	327,34
11299	Congêneres grupo 112	327,34
12	LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS
121	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
12101	Açougue	169,72
12102	Assadora de aves e outros tipos de carne	121,23
12103	Cantina escolar	121,23
12104	Casa de carnes	121,23
12105	Casa de frios (lacticínios e embutidos)	121,23
12106	Casa de sucos / caldo de cana e similares	96,98
12107	Comércio atacadista de alimentos grupo 121	242,48
12108	Confeitaria	169,72
12109	Cozinha de escolas	96,98
12110	Cozinha clube / hotel / motel / creche / boate / pensão / similares	96,98
12111	Cozinha de lactários / hosp. / mater. /casas de saúde	72,74
12112	Feira livre (comércio de carnes e derivados, leite e derivados, pescados, produtos de confeitaria, ovos, outros)	169,72
12113	Lanchonete / café colonial e petiscarias	96,98
12114	Mercados / super / mini (somatório das atividades) *	72,74
12115	Mercearia / armazém (única atividade)	72,74
12116	Padaria / panificadora	121,23
12117	Pastelaria	72,74
12118	Peixaria (pescados e frutos do mar)	121,23
12119	Pizzaria	121,23
12120	Produtos congelados	169,72
12121	Restaurante / buffet / churrascaria	169,72
12122	Rotisserie	169,72
12123	Serv-carro / drive-in / quiosque / trailer e similares	121,23
12124	Sorveteria e/ou posto de venda	72,74
12125	Depósito de alimentos grupo 121	169,72
12126	Transportador e ou transportadora de alimentos grupo 121 (por veículo)	72,74
12127	Venda ambulante (cachorro quente, crepe, sanduíche, churros, outros)	72,74
12199	Congêneres grupo 121	96,98
	* Excluídas as atividades exercidas
122	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
12201	Bar / boate / uisqueria	72,74
12202	Bomboniere	72,74
12203	Café	72,74
12204	Depósito de bebidas	72,74
12205	Depósito de frutas e verduras	72,74
12206	Depósito de alimentos grupo 122	72,74
12207	Envasadora de chás / cafés / condimentos / especiarias	121,23
12208	Feira livre (comércio de frutas, legumes e verduras)	36,37
12209	Quitanda, frutas e verduras	36,37
12210	Venda ambulante (comércio de pipoca, milho verde, algodão doce, outros)	36,37
12211	Comércio atacadista de alimentos grupo 122	96,98
12212	Transportador e/ou transportadora de alimentos grupo 122 (por veículo)	48,49
12299	Congêneres grupo 122	72,74
13	INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
131	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
13101	Produtos tóxicos e/ou faz uso	484,96
13102	Cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal	484,96
13103	Insumos farmacêuticos	484,96
13104	Produtos farmacêuticos (medicamentos em geral e/ou correlatos estéreis)	484,96
13105	Produtos biológicos	484,96
13106	Produtos de consumo laboratorial de análises clínicas	484,96
13107	Produtos de consumo médico / hospitalar	484,96
13108	Produtos de consumo odontológico	484,96
13109	Material implantável	484,96
13110	Saneantes domissanitários	484,96
13111	Produtos de consumo radiológico	484,96
13112	Educação física, embelezamento ou correção estética (órteses)	484,96
13199	Congêneres grupo 131	484,96
132	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
13201	Embalagens	327,34
13202	Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos laboratoriais	327,34
13203	Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos médico / hospitalares	327,34
13204	Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos odontológicos	327,34
13205	Produtos veterinários	327,34
13206	Artefatos de cimento de esgotamento sanitário	327,34
13207	Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos radiológicos	327,34
13299	Congêneres grupo 132	327,34
14	COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
141	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
14101	Comércio de produtos tóxicos	327,34
14102	Distribuidora de medicamentos	484,96
14103	Comércio de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas	327,34
14104	Comércio de produtos de consumo médico / hospitalar	327,34
14105	Comércio de produtos de consumo odontológico	327,34
14106	Comércio de produtos veterinários	327,34
14107	Comércio de produtos saneantes domissanitários	327,34
14108	Comércio de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)	327,34
14109	Distribuidora de produtos tóxicos	327,34
14110	Transportadora de produtos tóxicos (por veículo)	327,34
14111	Transportadora de medicamentos (por veículo)	327,34
14112	Distribuidora de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas	327,34
14113	Transportadora de prod. de consumo laboratorial de análises clínicas (por veículo)	327,34
14114	Distribuidora de produtos de consumo médico / hospitalar	327,34
14115	Transportadora de produtos de consumo médico / hospitalar (por veículo)	327,34
14116	Distribuidora de produtos de consumo odontológico	327,34
14117	Transportadora de produtos de consumo odontológico (por veículo)	327,34
14118	Comércio de produtos de consumo radiológico	327,34
14119	Distribuidora de produtos de consumo radiológico	327,34
14120	Transportadora de produtos de consumo radiológico (por veículo)	327,34
14121	Distribuidora de produtos veterinários	327,34
14122	Transportadora de produtos veterinários (por veículo)	327,34
14123	Comércio de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal	327,34
14124	Distribuidora de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal	327,34
14125	Transportadora de prod. químicos (tintas, solventes. vernizes, outros) (por veículo)	327,34
14126	Distribuidora de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)	327,34
14127	Distribuidora de produtos saneantes domissanitários	327,34
14128	Transportadora de produtos saneantes domissanitários (por veículo)	327,34
14129	Comércio de materiais implantáveis	327,34
14130	Distribuidora de materiais implantáveis	327,34
14131	Transportadora de materiais implantáveis	327,34
14132	Transportadora de prod. cosméticos, perfumes e prod. higiene pessoal (por veículo)	327,34
14199	Congêneres grupo 141	327,34
142	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
14201	Comércio de produtos destinados à alimentação animal	169,72
14202	Distribuidora de produtos destinados à alimentação animal	169,72
14203	Embalagens	169,72
14204	Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos agrícolas ou ferragens	169,72
14205	Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial	169,72
14206	Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico/hosp.	169,72
14207	Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso odontológico	169,72
14208	Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética	169,72
14209	Comércio de sementes ou mudas	169,72
14210	Transportadora de produtos destinados à alimentação animal (por veículo)	169,72
14211	Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética	169,72
14212	Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética (por veículo)	169,72
14213	Distribuidoras de embalagens	169,72
14214	Transportadora de embalagens (por veículo)	169,72
14215	Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial	169,72
14216	Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial (por veículo)	169,72
14217	Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp.	169,72
14218	Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp. (por veículo)	169,72
14219	Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia	169,72
14220	Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia (por veículo)	169,72
14221	Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia	169,72
14222	Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia	169,72
14223	Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia (por veículo)	169,72
14224	Distribuidora de sementes ou mudas	169,72
14225	Transportadora de sementes ou mudas (por veículo)	169,72
14226	Agropecuária * (soma de todas as atividades desenvolvidas pelo respectivo estab.)	72,74
14227	Comércio de pequenos animais (aves, peixes, outros)	169,72
14299	Congêneres grupo 142	169,72
15	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
151	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
15101	Ambulatório médico	169,72
15102	Ambulatório odontológico	169,72
15103	Ambulatório veterinário	96,98
15104	Ambulatório de enfermagem	169,72
15105	Banco de leite humano	96,98
15106	Banco de Órgãos (olhos, rins, fígado, etc)	96,98
15107	Clínica médica	327,34
15108	Clínica veterinária	169,72
15109	Hemodiálise	327,34
15110	Policlínica	327,34
15111	Pronto socorro	96,98
15112	Serviço de nutrição e dietética	96,98
15113	Unidade sanitária	Isento
15114	Medicina nuclear	327,34
15115	Radioimunoensaio	327,34
15116	Radioterapia, cobaltoterapia, etc. (por equipamento)	327,34
15117	Radiologia médica (por equipamento)	266,73
15118	Radiologia odontológica (por equipamento)	96,98
15119	Farmácia (alopática)	327,34
15120	Farmácia (homeopática)	327,34
15121	Drogaria	327,34
15122	Posto de medicamentos	96,98
15123	Dispensário de medicamentos	96,98
15124	Ervanária	169,72
15125	Unidade volante de comércio farmacêutico	96,98
15126	Farmácia privativa (hosp. / clínica / assoc., etc.)	327,43
15127	Hospital especializado (soma das atividades desenvolvidas)	484,96
15128	Hospital geral (soma das atividades desenvolvidas)	484,96
15129	Hospital infantil (soma das atividades desenvolvidas)	484,96
15130	Maternidade (soma das atividades desenvolvidas)	484,96
15131	Unidade integrada de saúde / unidade mista	484,96
15132	Laboratório de análises clínicas	327,34
15133	Laboratório de análises bromatológicas	327,34
15134	Laboratório de anatomia e patologia	327,34
15135	Laboratório de controle qualidade ind. farmacêutica	327,34
15136	Laboratório químico-toxicológico	327,34
15137	Laboratório cito / genético	327,34
15138	Posto de coleta de material biológico	121,23
15139	Agência transfusional de sangue	169,72
15140	Banco de sangue	266,73
15141	Posto de coleta de sangue	169,72
15142	Serviço de hemoterapia	339,46
15143	Serviço industrial de derivados de sangue	484,96
15144	Unidade volante de assistência médica e/ou pré-hospitalar (por unidade móvel)	169,72
15145	Unidade volante de assistência de enfermagem (por unidade móvel)	96,98
15146	Unidade volante laboratorial de análises clínicas	169,72
15147	Unidade volante de coleta de sangue	169,72
15148	Clínicas e institutos de beleza sob responsabilidade médica	169,72
15149	Quimioterapia	266,73
15150	Clínica de diagnóstico por imagem (por equipamento)	327,34
15151	Unidade volante de assistência odontológica	169,72
15199	Congêneres grupo 151	169,72
	* Excluídas as atividades que exijam responsabilidade técnica específica
152	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
15201	Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação	266,73
15202	Clínica de psicoterapia / desintoxicação	266,73
15203	Clínica de psicanálise	266,73
15204	Clínica de odontologia	266,73
15205	Clínica de tratamento e repouso	266,73
15206	Clínica de ortopedia	266,73
15207	Ultrassonografia	169,72
15208	Clínica de fonoaudiologia	169,72
15209	Consultório médico	169,72
15210	Consultório nutricional	169,72
15211	Consultório odontológico	169,72
15212	Consultório de psicanálise / psicologia	169,72
15213	Consultório veterinário	169,72
15214	Estabelecimento de massagem	169,72
15215	Laboratório ou oficina de prótese dentária	169,72
15216	Laboratório de prótese auditiva	169,72
15217	Laboratório de prótese ortopédica	169,72
15218	Laboratório de ótica	169,72
15219	Ótica	96,98
15220	Consultório psico-pedagógico	169,72
15221	Estabelecimentos saúde de propriedade da união, estado e município	Isento
15222	Clínica psico-pedagógico	266,73
15299	Congêneres grupo 152	96,98
16	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE
161	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16101	Asilo e similares	96,98
16102	Desinsetizadora e/ou desratizadora	327,34
16103	Escola de natação e similares	169,72
16104	Estação hidromineral / termal / climatério	484,96
16105	Estab. de ensino pré-escolar maternal, pré-escolar creche, pré-escolar jardim de infância	169,72
16106	Estab. ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares	169,72
16107	Estab. ensino (todos os graus) regime internato	169,72
16108	Piscina coletiva	169,72
16109	Radiologia industrial	327,34
16110	Sauna	169,72
16111	Zoológico	266,73
16112	Estab. de propriedade da união, estado e municípios	Isento
16113	Centro de formação de condutores	169,72
16114	Hotel infantil	169 72
16115	Serviço de coleta, transporte e destino de resíduos	484,96
16116	Serviço de limpeza e/ou desinfecção de poços	484,96
16117	Serviço de limpeza e/ou desinfecção de caixas d'água	484,96
16118	Serviço de limpeza e conservação de ambientes	484,96
16119	Serviço de capina química	484,96
16120	Motel (hospedagem) (por cômodo)	72,74
16121	Desentupidora de rede de esgotamento sanitário	327,34
16199	Congêneres grupo 161	169,72
162	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16201	Hotel de pequenos animais	72,74
16202	Academia de ginástica / dança / artes marciais e similares	96,98
16203	Agência bancária e similares	72,74
16204	Barbearia	36,37
16205	Camping	169,72
16206	Cárcere / penitenciária e similares	Isento
16207	Casa de espetáculos (discoteca / baile, similares)	169,72
16208	Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche, similares)	96,98
16209	Cemitério / necrotério / crematório	169,72
16210	Cinema / auditório / teatro	72,74
16211	Circo / rodeio / hípica / parque de diversão	72,74
16212	Comércio geral (eletrodomésticos, calçado, tecido, disco, vest., etc.)	72,74
16213	Dormitório (por cômodo)	12,12
16214	Escritório em geral	36,37
16215	Estação de tratamento de água para abastecimento público	327,34
16216	Estação de tratamento de esgoto	327,34
16217	Estética facial / maquilagem	96,98
16218	Floricultura / plantas / mudas	72,74
16219	Garagem / estacionamento coberto	72,74
16220	Hotel (hospedagem) (por cômodo)	24,25
16221	Igrejas e similares	36,37
16222	Lavanderia	72,74
16223	Tabacaria	72,74
16224	Oficina / consertos em geral	72,74
16225	Orfanato / patronato	36,37
16226	Parque natural / campo de naturismo	72,74
16227	Pensão (por cômodo)	12,12
16228	Posto de combustível / lubrificante	96,98
16229	Quartel	Isento
16230	Salão de beleza / manicuro / pedicuro / cabeleireiro	72,74
16231	Shopping (área comum) exceto estabelecimentos	96,98
16232	Salão de beleza para pequenos animais	96,98
16233	Pet Shop	96,98
16234	Serviço de lavagem de veículo	72,74
16235	Colônia de férias	24,25
16236	Estabelecimentos de propriedade da união, estado e município	Isento
16299	Congêneres grupo 162	72,74
2	ALVARÁ SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO
21	DIVERSOS
211	DIVERSOS
21101	Apartamento (prédio) (p/m2)	1,23
21102	Residência (casa) (p/m2)	1,23
	- Ampliação (p/m2)	1,23
	- Habitação popular até 40 m2	Isento
21103	Sala comercial (p/m2)	2,44
21104	Ginásio / estádio / e similares (p/m2)	2,44
21105	Galpão / depósito e similares (p/m2)	2,44
21106	Garagem / estacionamento coberto (p/m2)	1,23
21107	Estabelecimento de saúde (p/m2)	1,23
21108	Estabelecimento de ensino (p/m2)	1,23
21109	Estabelecimento de ginástica / natação e lazer (p/m2)	2,44
21110	Maternal / creche / jardim infância (p/m2)	1,23
21111	Habitação coletiva - internato e similares (p/m2)	1,23
21112	Cemitérios e afins (p/m2)	1,23
21113	Hotel, motel, cabana (p/m2)	2,44
21114	Hotel infantil (p/m2)	2,44
21199	Congêneres (p/m2)	1,23
3	ANÁLISE DE PROJETOS
31	DIVERSOS
311	DIVERSOS
31101	Apartamento (prédio) até 100 m2	48,49
31102	Estabelecimento de saúde até 100 m2	48,49
31103	Estabelecimento de ensino até 100 m2	48,49
31104	Estabelecimento de ginástica / laser e similares até 100 m2	48,49
31105	Estabelecimentos e locais de trabalho até 100 m2	48,49
31106	Maternal, creche, jardim de infância até 100 m2	48,49
31107	Cemitérios e afins até 100 m2	48,49
31108	Sistema de tratamento de água até 100 m2	48,49
31109	Sistema de tratamento de esgoto até 100 m2	48,49
31110	Hotel, motel, cabanas até 100 m2	48,49
31111	Hotel infantil até 100 m2	48,49
31112	Salões de festas até 100 m2	48,49
31113	Residência (casa) até 100 m2	48,49
	- Ampliação até 100 m2	48,49
	- Habitação popular até 40 m2	Isento
31199	Congêneres até 100 m2	48,49
	Para cada metro quadrado de projeto analisado acima de 100 m2 (por m2)	0,50
4	SERVIÇOS DIVERSOS
41	DIVERSOS
411	DIVERSOS
41101	Segunda via do alvará sanitário	24,27
41102	Análise de processos para registro de produto	242,48
41103	Qualquer alteração do alvará sanitário
	- Por item alterado	48,49
	- Alteração de endereço (100% do valor do alvará)
41104	Desarquivamento de processo de registro de produto (por processo)	121,23
41105	Visto em receitas e notificação de receitas	Isento
41106	Fornecimento de notificação de receita (por bloco)	Isento
41107	Qualquer alteração de registro de produto
	- Por item alterado	242,48
	- Cancelamento de registro	Isento
41108	Encerramento das atividades	Isento
41109	Baixa de responsabilidade técnica	24,25
41110	Vistoria para concessão de autorização federal de funcionamento	266,73
41111	Qualquer alteração de autorização de funcionamento
	- Por item alterado	121,23
	- Alteração de endereço	266,73
	- Mudança de responsabilidade técnica	Isento
	- Cancelamento da autorização	Isento
41112	Segunda via do laudo de análise	48,49
512	LICENÇAS
51201	Livre trânsito de produtos sujeitos a fiscalização sanitária	24,25
513	LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
51301	Liberação de produtos (paciente estado terminal)	Isento
514	AUTENTICAÇÃO DE LIVROS
51401	Farmácia, hospital, laboratório ótico, laboratório de prótese, ótica, creche, banco de órgãos, piscinas e outros (por folha)	0,14
51402	Transferência de responsabilidade técnica (por livro)	24,25
51403	Baixa (encerramento) (por livro)	24,25
515	SOLICITAÇÕES / PARECERES TÉCNICOS
51501	Emissão de edital	48,49
51502	Atestado de antecedentes	121,23
51503	Avaliação da conformidade de programa informatizado sobre medicamentos sujeitos ao regime especial de controle	242,48
51504	Certidão (de qualquer natureza)	121,23
51505	Requerimentos diversos	121,23
51506	Certificado de livre comercialização de produtos	169,72
51507	Laudo técnico	121,23
51508	Fornecimento de cópia de legislação (por folha)	0,34
6	ANÁLISES LABORATRIAIS
61	ANÁLISES BROMATOLÓGICAS
611	ÁGUA
61101	Análise Química de potabilidade (completa)	339,46
61102	Análise Microbiológica de potabilidade	96,98
61103	Análise Microbiológica de água mineral potabilidade	96,98
61104	Análise Potabilidade (química + bacteriológico)	429,18
61105	Análise Química de água por elemento determinado	48,49
61106	Determinação do pH, cor e turbidez (todas)	24,25
61107	Determinação do teor de cloro e flúor (cada)	24,25
61108	Análise Flúor com eletrodo seletivo	60,61
61109	Análise Microbiológica de água para elucidação de enfermidade de transmissão hídrica	193,97
61110	Análise Microbiológica de água mineral	315,22
61111	Análise Microbiológica indicativa de água mineral	109,11
61112	Avaliação da eficiência de filtros e similares usados p/ potabilidade de água, por microorganismos usado no teste	96,98
61113	Água de piscina (Exame microbiológico)	96,98
61114	Retenção de cloro em filtros	96,98
61115	Avaliação da eficiência microbiológica de filtros	193,97
61116	Análise química de água para hemodiálise, por elemento (segundo Portaria nº 2.042/1996)	48,49
61117	Pesquisa de Endotoxina em águas para hemodiálise (segundo Portaria nº 2.042/1996)	121,23
612	ADITIVOS PARA ALIMENTOS
61201	Aditivos em Alimento, exame qualitativo, por Aditivo	48,31
61202	Aditivos em Alimento, exame quantitativo, por Aditivo	145,47
61203	Aditivos quimicamente definidos, acima de 4 determinações	727,44
61204	Aditivos quimicamente definidos, até 4 determinações	484,96
61205	Determinação de Aditivos por HPLC, por Aditivos	242,48
61206	Determinação de 3,4 benzopireno	48,49
61207	Identificação de bromato	96,98
613	ALIMENTOS E BEBIDAS
61301	Análise microbiológica (contagem de mesófilos, coliforme total e de origem fecal, S. aureus, B. cereus, clostrídios, salmonella, bolores e leveduras)	412,20
61302	Análise microbiológica de alimentos para elucidação de enfermidades de transmissão alimentar	242,48
61303	Bactérias do grupo coliforme de origem fecal	72,74
61304	Bactérias do grupo coliforme total	60,61
61305	Contagem de bactérias em placas, para cada temperatura	72,74
61306	Determinação de Bacillus cereus	84,86
61307	Determinação de bolores e leveduras	72,74
61308	Determinação de clostrídios sulfito redutores a 46º C	84,86
61309	Determinação de enterobactérias	96,98
61310	Determinação de enterococos	108,92
61311	Determinação de Listeria monocytogenes	121,23
61312	Determinação de Pseudomonas aeruginosa	84,86
61313	Determinação de Salmonella spp	108,92
61314	Determinação de Shigella spp	108,92
61315	Determinação de Staphylococcus aureus	84,86
61316	Determinação de Vibrio cholerae	108,92
61317	Determinação de Vibrio parahaemolyticus	108,92
61318	Outras determinações microbiológicas (a combinar com a seção)	96,98
61319	Teste de Estufa	60,61
62	ANÁLISE MICROSCÓPICA
62001	Análise microscópica de alimentos em geral	242,48
62002	Contagem de filamentos micelianos pelo método de Howard	96,98
62003	Dosagem de paus e cascas	72,74
62004	Histologia para alimentos em geral	48,49
62005	Identificação de amido	48,49
62006	Matérias estranhas para alimentos em geral	48,49
62007	Pesquisa de ovos de insetos em farinhas e em produtos de frutas (método enzimático)	108,92
62008	Sujidades pelo método de digestão ácida	48,49
62009	Sujidades pesadas (areia, terra ...)	48,49
62010	Sujidades, larvas e parasitos	48,49
63	ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS
63001	Acidez	36,37
63002	Acidez em ácido lático	36,37
63003	Acidez em solução normal	36,37
63004	Acidez volátil	60,61
63005	Álcool para fins alimentícios (incluindo análise por cromatografia gasosa)	606,19
63006	Amido	96,98
63007	Amidos em produtos cárneos	121,23
63008	Atividade de água	72,74
63009	Atividade diastásica em mel	157,60
63010	Avaliação das características organolépticas	24,25
63011	Bases voláteis	72,74
63012	Brix	24,25
63013	Cafeína em bebidas não-alcoólicas	72,74
63014	Cálcio	72,74
63015	Características organolépticas, acidez, índice de refração, índice de iodo, pesquisa de ranço, índice de peróxido em óleo e gorduras comestíveis	290,97
63016	Caseína em alimentos (com consulta prévia)	145,47
63017	Cloro e hipoclorito (domissaniantes)	48,49
63018	Cloro residual livre	24,25
63019	Colesterol em alimentos com consulta prévia	96,98
63020	Composição centesimal de alimentos incluindo valor calórico	243,94
63021	Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios, glicose, sacarose e amido	242,48
63022	Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios e carboidratos totais	193,97
63023	Composição de ácidos graxos em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa	327,34
63024	Composição provável do sal	242,48
63025	Crioscopia ou índice de refração do leite	48,49
63026	Cromatografia de açúcares (qualitativo)	121,23
63027	Demanda bioquímica de oxigênio	145,47
63028	Demanda química de oxigênio	121,23
63029	Densidade	24,25
63030	Densidade do leite	24,25
63031	Determinação de açúcares não redutores	60,61
63032	Determinação de açúcares redutores em glicose	60,61
63033	Determinação de açúcares totais	48,49
63034	Determinação de cloretos	48,49
63035	Determinação de fibra	60,61
63036	Determinação de isômeros CIS/TRANS de ácidos graxos insaturados em óleos e gorduras de origem animal e vegetal por cromatografia em fase gasosa	363,71
63037	Determinação de lipídeos	48,49
63038	Determinação de proteínas	72,74
63039	Determinação de resíduo mineral fixo	48,49
63040	Determinação de voláteis a 105º C	36,37
63041	Determinação do iodo no sal	48,49
63042	Dosagem de corante artificial por espectrofotometria	145,47
63043	Dosagem de corante artificial por HPLC	363,71
63044	Dureza	48,49
63045	Estabilidade ao etanol	24,25
63046	Extrato alcoólico	36,37
63047	Extrato aquoso	36,37
63048	Extrato etéreo	36,37
63049	Extrato seco desengordurado do leite	48,49
63050	Extrato seco total do leite	48,49
63051	Falsificação de bebidas, por cromatogratia gasosa	327,34
63052	Falsificação em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa	290,97
63053	Ferro quantitativo	72,74
63054	Formol qualitativo	84,86
63055	Fosfato	96,98
63056	Fósforo	96,98
63057	Glutamato monossódico em alimentos	84,86
63058	Graduação alcoólica em bebidas e alcoóis para fins alimentícios	60,61
63059	Granulometria do sal	72,74
63060	Hidroximetilfurfural em mel	157,60
63061	Insolúveis em éter de petróleo	60,61
63062	Identificação de corante artificial	96,98
63063	Índice de iodo	60,61
63064	Índice de peróxido	48,49
63065	Índice de refração	24,25
63066	Índice de saponificação	48,49
63067	Lactose e sacarose, cada um	60,61
63068	Matéria insaponificável	72,74
63069	Nitrito qualitativo	48,49
63070	Nitrito quantitativo	145,47
63071	Pectina	96,98
63072	Peso líquido / peso líquido drenado, cada um	24,25
63073	Pesquisa de corante artificial	48,49
63074	Pesquisa de metanol em bebidas alcoólicas por cromatografia em fase gasosa	483,37
63075	PH	24,25
63076	Ponto de fusão	48,49
63077	Prova de cocção	36,37
63078	Prova de reconstituição	24,25
63079	Quantificação de componentes secundários em bebidas alcoólicas destiladas, por cromatografia em fase gasosa	484,96
63080	Quantificação de metanol em bebidas por cromatografia em fase gasosa	327,34
63081	Reação de acidez em leite	48,49
63082	Reação de Kreiss (pesquisa de ranço)	36,37
63083	Reação de peroxidase em leite	60,61
63084	Reação para dextrina em leite	48,49
63085	Reação para fosfatase em leite	48,49
63086	Reações de Eber	24,25
63087	Resíduo mineral fixo insolúvel em ácido clorídrico	36,37
63088	Tanino em bebidas não alcoólicas	157,60
63089	Teste de indol	121,23
63090	Turbidez do sal	48,49
63091	Umidade	36,37
63092	Vácuo	24,25
63093	Valor calórico total	71,37
64	NUTRIENTES E CONTAMINANTES
64001	Beta caroteno adicionado em alimento	96,98
64002	Beta caroteno natural em alimento	121,23
64003	Cádmio e chumbo em sangue, por elemento	145,47
64004	Determinação de Arsênio (colorimetria)	121,23
64005	Fermento químico (dióxido de carbono total)	169,72
64006	Mercúrio em alimento	521,33
64007	Mercúrio urinário	145,47
64008	Micotoxina - cada uma	242,48
64009	Micronutrientes e contaminantes metálicos (sódio, potássio, ferro, cálcio, manganês, fósforo, magnésio, chumbo, cádmio, zinco, cromo e outros) preço por um metal (a partir do 2º elemento, acrescentar R$ 50,50 para cada elemento)	339,46
64010	Resíduos de fosfina	727,44
64011	Resíduos de óxido de etileno, etileno clorídrico e etileno-glicol, cada um	363,71
64012	Resíduos de pesticidas organoclorados e organofosforados, carbamatos, piretróides, benzimidazoles por classe, cada um	727,44
64013	Vitamina B 2 em alimento	218,21
64014	Vitamina A em alimento	121,23
64015	Vitamina B 1 em alimento	218,21
64016	Vitamina C em alimento	72,74
Obs.: o valor total da análise bromatológica completa de um alimento é a soma do exame microbiológico, do exame microscópico e do exame físico-químico: no caso de produtos com aditivos, nutrientes e outros componentes, à taxa bromatológica será acrescida os valores de cada um deles. Quando houver necessidade de se determinar contaminantes químicos deverá ser computado também uma taxa complementar ao valor da análise bromatológica.

TABELA III ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA TAXA DE SERVIÇOS GERAIS

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1.	POR INTERMÉDIO DE QUALQUER ÓRGÃO SUBORDINADO
1.1	- Expedição dos seguintes documentos:
1.1.1	REVOGADO
1.1.2	Auto de vistoria policial	11,12
1.1.3	REVOGADO
1.1.4	REVOGADO
1.1.5	Fotocópia autenticada de documento, em quantidade superior a 10 folhas, para cada lote de 10 unidades	11,12
1.2	Envio de Carteira de Identidade por via postal, quando solicitado - por documento	18,02
2.	POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL
2.1.	REFERENTES À FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
2.1.1	- Alvará Anual para:
2.1.1.1	Comércio a varejo de produtos controlados: armas de fogo, munições, explosivos, fogos de artifício e de estampido, corrosivos e agressivos químicos, outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica	125,54
2.1.1.2	Comércio a varejo de combustíveis, em postos de gasolina, para cada tipo de produto comercializado por bomba	31,34
2.1.1.3	Comércio a varejo de controlados: gás liquefeito de petróleo - GLP, querosene, inflamáveis e gás natural	31,34
2.1.1.4	Depósito de produtos controlados, desde que em local diverso daquele destinado à comercialização: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício e de estampido; GLP; querosene, corrosivos e agressivos químicos; inflamáveis; gás natural; outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica	188,40
2.1.1.5	Empresa que transporta, por via rodoviária, produtos controlados: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício; combustíveis; GLP; gás natural; querosene, corrosivos; agressivos químicos, devendo o alvará ser expedido por unidade móvel (veículo)	62,67
2.1.1.6	Entidades que empreguem explosivos, bem como seus elementos e acessórios para fins de demolição	188,40
2.1.1.7	Uso de produtos químicos controlados por empresas de serviços especializados, inclusive de limpeza	125,54
2.1.2	- Alvará Diário para:
2.1.2.1	Queima de fogos de artifício s estampido	125,54
2.1.3	- Registro de Arma de Fogo:
2.1.3.1	Blaster ou cabo de fogo e pirotécnico	55,57
2.1.4	- Diversos:
2.1.4.1	Declaração de regularidade de empresa de segurança privada	96,20
2.1.4.2	Certidão negativa pertinente à fiscalização de produto controlado	31,34
2.1.4.3	Vistoria Policial
	estabelecimento de até 100 m2 de área construída	28,16
	estabelecimento acima de 100 m2 até 750 m2 de área construída	56,32
	estabelecimento com mais de 750 m² de área construída	84,47
2.2.	REFERENTES A JOGOS E DIVERSÕES
2.2.1	- Alvará Anual para:
2.2.1.1	Estandes de tiro ao alvo com caráter recreativo, não destinado ao uso de arma de fogo - por arma	31,34
2.2.1.2	Estabelecimentos que, juntamente com outra atividade principal, ofereçam ao público apresentações musicais, ao vivo ou não	80,89
2.2.1.3	Estabelecimentos que recebam espectadores de competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres	80,89
2.2.1.4	Estabelecimentos que mantenham cancha de bocha e similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por cancha	31,34
2.2.1.5	Estabelecimentos que mantenham mesas de sinuca, mini-sinuca, bilhar, pebolim ou similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por mesa	31,34
2.2.1.6	Botequins, bares, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, uisquerias, drive-in, restaurantes e congêneres com vendas de bebidas alcoólicas ou não	80,89
2.2.1.7	Estabelecimentos que mantenham a prática de jogos lícitos de dominós, damas e congêneres.	80,89
2.2.1.8	Sociedades esportivas, recreativas e sociais	80,89
2.2.1.9	Ringues de patinação e similares, inclusive parque aquático	80,89
2.2.1.10	Campings	80,89
2.2.1.11	Hipódromos, hípicas e similares	80,89
2.2.1.12	Jogo de simulação de guerra (paintball) ou similares, inclusive cartódromos	310,84
2.2.1.13	Hotéis, pousadas, pensões e similares:
2.2.1.13.1	até 40 (quarenta) cômodos	152,87
2.2.1.13.2	acima de 40 (quarenta) cômodos	307,92
2.2.1.14	Motéis:
2.2.1.14.1	até 40 (quarenta) cômodos	307,92
2.2.1.14.2	acima de 40 (quarenta) cômodos	497,41
2.2.1.15	Super e hipermercado e similares que comercializem bebida alcoólica ou não	307,92
2.2.1.16	Mini-mercado, lojas de conveniência, armazéns e similares que comercializem bebida alcoólica ou não	123,53
2.2.1.17	Estádios de futebol	467,90
2.2.1.18	Instalações de discotecas, boates, salões de baile e similares, incluindo o serviço de bar	186,40
2.2.2	- Licença Mensal para:
2.2.2.1	Serviços temporários de bar, lanchonete, botequim, armazém, pastelaria, pizzaria, uisqueria, restaurantes e/ou estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica	31,34
2.2.2.2	Máquinas ou aparelhos mecânicos, eletrônicos ou similares, por unidade	31,34
2.2.2.3	Parques de diversões, por aparelho ou brinquedo	44,46
2.2.2.4	Funcionamento de música em discotecas, boates, salões de bailes e similares	62,67
2.2.3	- Licença Diária para:
2.2.3.1	Instalação de serviços de alto-falantes para fins de publicidade, fixos ou ambulantes	11,12
2.2.3.2	Competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres, de caráter temporário, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim	11,12
2.2.3.3	Circos e congêneres	31,34
2.2.3.4	Quermesses e similares	11,12
2.2.3.5	Serviços de bar em festividades públicas não beneficentes/por barraca	11,12
2.2.3.6	Bailes públicos ou similares, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim	31,34
2.2.4	- Diversos:
2.2.4.1	Vistoria Policial - Fiscalização de Jogos e Diversões Públicas
	estabelecimento de até 100 m2 de área construída	28,16
	estabelecimento acima de 100 m2 até 750 m2 de área construída	56,32
	estabelecimento com mais de 750 m² de área construída	84,47
2.2.4.2	Alvará referente a casas de jogos e diversões expedido para temporada de até quatro meses	372,78
2.3.	REFERENTES AO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS
2.3.1	Cópia Autenticada de Laudo Pericial:
2.3.1.1	Laudo Pericial do Instituto de Análise Laboratoriais	55,57
2.3.1.2	Laudo Pericial do Instituto de Criminalística	55,57
2.3.1.3	Laudo Pericial do Instituto Médico Legal	55,57
2.3.1.4	Laudo Pericial do Instituto de Identificação	55,57
2.3.1.5	Emissão de laudo de perícia administrativa para regularização veicular	101,32
2.3.2	- Expedição de:
2.3.2.1	Primeira via de cédula de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres	24,24
2.3.2.2	Segunda via da carteira de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres	40,45
2.3.2.3	Antecipação do prazo de entrega da Carteira de Identidade	17,58
2.4.	REFERENTES À ATIVIDADE DE TRÂNSITO
2.4.1	Alvará Anual para:
2.4.1.1	Instrutor autônomo	157,97
2.4.1.2	Pessoa Física	157,97
2.4.1.3	Pessoa Jurídica / Profissional Liberal	157,97
2.4.2	Veículos:
2.4.2.1	Certificado de Registro de Veículo (CRV) - Primeiro emplacamento	157,97
2.4.2.2	Transferência de veículo	157,97
2.4.2.3	Certificado de Registro de Veículo (CRV), 2ª via	382,62
2.4.2.4	Alteração de dados do veículo ou do proprietário	157,97
2.4.2.5	Vistoria em veículo ou validação, no órgão de trânsito (ADIN 2013.029174-2, da Capital, Tribunal de Justiça - declaração de inconstitucionalidade da expressão "ou validação". Vício material da expressão "validação". Afronta ao art. 125, II da Constituição Federal - a taxa não será exigida para ato de validação de vistoria, no órgão de trânsito.)	62,31
2.4.2.6	Vistoria em veículo, fora do órgão de trânsito	129,89
2.4.2.7	Vistoria lacrada	129,89
2.4.2.8	Certificado de Licenciamento Anual (CLA)	128,85
2.4.2.9	Certificado de Licenciamento Anual (CLA), via adicional	162,72
2.4.2.10	Escolha de placa (dentro das possibilidades das placas livres no sistema)	382,62
2.4.2.11	Registro de Placas de experiência ou renovação mensal	671,76
2.4.3	Autorização para:
2.4.3.1	Trânsito de veículo inacabado	62,31
2.4.3.2	Trânsito de veículo de competição	62,31
2.4.3.3	Trânsito de veículo de transporte escolar	62,31
2.4.3.4	Táxi substituto	62,31
2.4.3.5	Transporte de passageiros em veículo de carga	62,31
2.4.3.6	Lacrar placa	62,31
2.4.4	Carteira Nacional de Habilitação (CNH):
2.4.4.1	Exame Teórico de Legislação de Trânsito	62,31
2.4.4.2	Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) (válida enquanto durar a aprendizagem)	62,31
2.4.4.3	Exame Prático de Direção Veicular	62,31
2.4.4.4	Emissão da Permissão para Dirigir Veículo Automotor	91,67
2.4.4.5	Emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)	91,67
2.4.4.6	Emissão da 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)	117,75
2.4.4.8	Emissão de Permissão Internacional para Dirigir	91,67
2.4.5	Diversos:
2.4.5.1	Estadia de veículo em órgãos do DETRAN, pátio das Delegacias de Polícia e quartéis, taxa diária	11,06
2.4.5.2	Guinchamento de veículo, por quilômetro, para todos os órgãos da SSP	11,06
2.4.5.3	Expedição de certidão ou relatório (por folha formato A-4)	24,09
2.4.5.4	Consulta em prontuários e busca em arquivos	48,19
2.4.5.5	Vistoria para instalação, reabertura ou mudança de endereço de credenciados	157,97
2.4.5.6	Inscrição para processo de seleção - para todas as formas de credenciamento	335,34
2.4.5.7	Credenciamento de pessoa jurídica e profissional liberal	3.360,22
2,4.5.8	Registro ou Renovação do Credenciamento de pessoa física	91,67
2.4.5.9	Credenciamento de entidades ministrantes de cursos de capacitação para condutores	448,20
2.4.5.10	Homologação ou Registro (para todas as finalidades relacionadas com o DETRAN)	133,88
2.4.5.11	VETADO

TABELA IV ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DA PESCA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1	Registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas	28,66
2	Alteração de registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas	13,65
3	Inscrição para produção de sementes de arroz irrigado, por hectare	13,65
4	Inscrição para produção de sementes de alho, por hectare	35,48
5	Inscrição para produção de batata-semente, por hectare	35,48
6	Inscrição para produção de cebola-semente, por hectare	79,16
7	Inscrição para produção de cebola-bulbo, por hectare	20,47
8	Inscrição para produção de sementes de feijão, por hectare	4,09
9	Inscrição para produção de sementes de soja, trigo, triticale, ou outras, por hectare	2,73
10	Inscrição para produção de mudas frutíferas, por lote de 500 (quinhentas) mudas	4,09
11	Fornecimento de cópias de microfilmes	6,82
12	Expedição de Certidão Declaratória, após vistoria do imóvel	72,33
Os valores de inscrição serão cobrados de acordo com as quantidades totais expressas no documento Relação de Campo e Viveiros (número de hectares e número de mudas plantadas), constante das Normas e Padrões de Produção de Sementes e Mudas do Estado de Santa Catarina.

TABELA V ATOS DA POLÍCIA MILITAR TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1	Estadia de veículos automotores em pátio da OPM - por dia ou fração	11,06
2	Estadia, pousada, hospedagem em estabelecimentos próprios da Polícia Militar - por pessoa/dia, ou outros atendimentos	22,10
3	Guinchamento ou remoção de veículos automotores - por Km ou fração	11,06
4	Certidões, atestados diversos, cópia de boletins de ocorrências - por expedição - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça -interpretação conforme art. 5º, XXXIV, "b" da Constituição Federal - a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)
5	Palestras, cursos, treinamento e seminários para o público externo, quando motivado por solicitação de particular - por Policial Militar/hora	46,20
6	Utilização de instalações físicas e equipamentos desportivos da Polícia Militar - utilização por hora	66,49
7	Fotografias ou filmagens de locais de acidentes de trânsito e de ocorrências bombeiros e policiais - por fotografia ou fita	55,26
8	Parecer técnico - por parecer	55,26
9	REVOGADO
10	Utilização de imóveis da Polícia Militar - por m²/mês	66,49
11	Fotocópia de qualquer documento autenticado - por folha	3,26
12	Apresentação de caráter social, cultural, artístico, educativo, e desportivo, quando motivado por solicitação de particular, contado do horário de início do deslocamento ao horário de retorno às unidades policiais militares - por Policial Militar/hora	33,16
13	Utilização das instalações físicas dos estendes de tiro da Polícia Militar - por hora	62,31
14	Estadia e adestramento de animais - por animal/hora	33,16
15	REVOGADO
16	Segunda via de cédula de identidade militar - por cédula	13,95
17	Utilização das dependências físicas dos quartéis para a guarda de valores e objetos - por hora	22,53

TABELA V-A ATOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA

ITEM	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1.0	Estadia de veículos nos pátios dos Postos da Polícia Rodoviária Estadual - por dia ou fração	10,79
2.0	Cópia de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - duas cópias - INCONSTITUCIONAL ADIN 2009.052577-4, DA CAPTIAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça - interpretação conforme art. 5º, XXXIV, "b" da Constituição Federal - a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)
3.0	Segunda via de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - por cópia - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça - interpretação conforme art. 5º, XXXIV, "b" da Constituição Federal - a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)	19,41
4.0	Fornecimento de Autorização Especial de Trânsito para veículos de carga - AET - por autorização
4.1	Comprimento 45 t e < 80 t Combinações de Veículos de Carga - CVC	103,49
4.3	PBT > 80 t Combinações de Veículos de Carga - CVC	168,16
4.4	Fornecimento de segunda via, alteração e prorrogação	38,80
5.0	Escolta de veículos especiais de carga em rodovias estaduais - por quilômetro ou fração	10,79
6.0	Certidões e atestados diversos - por cópia - INCONSTITUCIONAL ADIN 2009.052577-4, DA CAPTIAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça - interpretação conforme art. 5º, XXXIV, "b" da Constituição Federal - a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)
7.0	Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e/ou peças processuais, por folha	0,21
8.0	Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e/ou peças processuais, quando autenticadas, por folha	2,16
9 0	Guinchada de veículos retidos e/ou removidos a qualquer título para os pátios do DEINFRA/PRE - por quilômetro	10,79
10.0	Taxa de Utilização da Via - TUV = FATOR 1 * (PBT - 45 t)
FAIXA DE TARIFA	Distância de Transporte - DT (km)	FATOR 1 (R$)
1	Até 19	52,26
2	20 a 39	57,48
3	40 a 59	62,72
4	60 a 79	67,93
5	80 a 99	73,17
6	100 a 139	78,39
7	140 a 179	83,61
8	180 a 219	88,85
9	220 a 259	94,06
10	260 a 319	99,30
11	320 a 379	104,53
12	380 a 439	109,74
13	440 a 499	114,98
14	500 a 559	120,19
15	560 a 639	125,43
16	640 a 719	130,66
17	720 a 799	135,87
18	800 a 879	141,11
19	880 a 959	146,32
20	960 a 1.039	151,56
21	1.040 a 1.119	156,78
22	1.120 a 1.199	162,00
23	1.200 a 1.279	167,24
24	1.280 a 1.359	172,45
25	1.360 a 1.439	177,70
26	1.440 a 1.519	182,91
27	1.520 a 1.599	188,13
28	1.600 a 1.679	193,36
29	1.680 a 1.759	198,59
30	1.760 a 1.839	203,83
31	1.840 a 1.919	209,04
32	1.920 a 1.999	214,26
33	2.000 a 2.079	219,49
34	2.080 a 2.159	224,72
35	2.160 a 2.239	229,96
36	2.240 a 2.319	235,17
37	2.320 a 2.399	240,38
38	2.400 a 2.479	245,63
39	2.480 a 2.559	250,85
40	2.560 a 2.639	256,09
41	2.640 a 2.719	261,30
42	2.720 a 2.799	266,53
43	2.800 a 2.879	271,76
44	2.880 a 2.959	276,98
45	2.960 a 3.039	282,21
46	3.040 a 3.119	287,43
47	3.120 a 3.199	292,65
48	3.200 a 3.279	297,89
49	3.280 a 3.359	303,11
50	3.360 a 3.439	308,34
51	3.440 a 3.519	313,57
52	3.520 a 3.599	318,78
53	3.600 a 3.679	324,02
54	3.680 a 3.759	329,23
55	3.760 a 3.839	334,47
56	3.840 a 3.919	339,70
57	3.920 a 3.999	344,91
11.0	Análise de projetos para ocupação ou travessia de faixas de domínio
11.1	Vistoria de campo para análise de projeto de acesso para estabelecimento comercial	833,50
11.2	Vistoria de campo para emissão de atestado de viabilidade	964,75
11.3	Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal por dutos (adutoras, redes de distribuição de água, fibra ótica, gasodutos, oleodutos, polidutos, etc.)	833,50
11.4	Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal de linhas aéreas	482,95
11.5	Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de linhas aéreas	482,09
11.6	Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de dutos	964,06
12.0	Ensaios laboratoriais e serviços de geotécnia
12.1	Ensaio em solos
12.1.1	Teor de umidade - por amostra	40,04
12.1.2	Limite de liquidez - por amostra	100,10
12.1.3	Limite de plasticidade - por amostra	100,10
12.1.4	Massa específica real do grão - por amostra	140,14
12.1.5	Análise granulométrica simples - por amostra	100,10
12.1.6	Análise granulométrica com sedimentação - por amostra	500,51
12.1.7	Material pulverulento - por amostra	200,21
12.1.8	Proctor normal com reuso do material - por amostra	100,10
12.1.9	Proctor intermediário com reuso do material - por amostra	150,15
12.1.10	Proctor modificado com reuso do material - por amostra	200,21
12.1.11	Proctor normal sem reuso do material - por amostra	100,10
12.1.12	Proctor intermediário sem reuso do material - por amostra	150,15
12.1.13	Proctor modificado sem reuso do material - por amostra	200,21
12.1.14	Compactação e isc com 05 pontos - por amostra	600,61
12.1.15	Índice de Suporte Califórnia - cbr por ponto	100,10
12.1.16	Densidade in situ - por ponto	200,21
12.1.17	Equivalente de areia - por amostra	200,21
12.1.18	Calibragem de areia p/ densidade de campo (kg) - por amostra	100,10
12.1.19	Coleta de amostra do sub-leito (saco 60kg), sem transporte - por amostra	200,21
12.1.20	Impurezas orgânicas em areia - por amostra	200,21
12.1.21	Dosagem de solo brita - por amostra	1.001,02
12.2	Ensaios em agregados
12.2.1	Análise granulométrica simples - por amostra	100,10
12.2.2	Análise granulométrica lavada - por amostra	160,17
12.2.3	Massa específica real - por amostra	200,21
12.2.4	Absorção do agregado - por amostra	200,21
12.2.5	Durabilidade em sulfato de magnésio (sanidade) - por amostra	700,72
12.2.6	Abrasão Los Angeles (desgaste por faixa) - por amostra	400,41
12.2.7	Adesividade ao ligante betuminoso - por amostra	300,31
12.2.8	Índice de forma (lamelaridade) - por amostra	500,51
12.2.9	Degradação do estado de Washington - por amostra	400,41
12.2.10	Teor de material pulverulento - por amostra	200,21
12.2.11	Teor de argila em torrões - por amostra	200,21
12.2.12	Britagem de material (sacos de 50 kg) - por amostra	200,21
12.2.13	Dosagem de brita graduada (55 golpes) - por unidade	2.002,05
12.2.14	Dosagem de brita graduada com máxima densificação - por unidade	6.006,14
12.2.15	Massa específica real ag. graúdo, ap. e absorção - por amostra	140,14
12.3	Ensaios sobre emulsões asfálticas
12.3.1	Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra	500,51
12.3.2	Sedimentação (05 dias) - por amostra	500,51
12.3.3	Peneiramento - por amostra	300,31
12.3.4	Resíduo por evaporação - por amostra	300,31
12.4	Ensaios sobre cimentos asfálticos (CAP)
12.4.1	Destilação da amostra - por amostra	200,21
12.4.2	Espuma a 175ºC - por amostra	300,31
12.4.3	Densidade relativa a 25ºC - por amostra	300,31
12.4.4	Penetração - por amostra	400,41
12.4.5	Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra	600,61
12.4.6	Ponto de amolecimento (anel e bola) - por amostra	600,61
12.4.7	Ponto de fulgor - por amostra	600,61
12.4.8	Ductilidade - por amostra	200,21
12.4.9	Desemulsibilidade - por amostra	200,21
12.4.10	Curva viscosidade x temperatura (com gráfico) - por amostra	1.001,02
12.5	Ensaios para misturas betuminosas
12.5.1	Massa específica real do filler - por amostra	200,21
12.5.2	Granulometria do filler - por amostra	100,10
12.5.3	Estabilidade e fluência Marshall (por corpo de prova) - por amostra	100,10
12.5.4	Densidade aparente (por corpo de prova) - por amostra	100,10
12.5.5	Extração de betume - por amostra	200,21
12.5.6	Granulometria após extração - por amostra	100,10
12.5.7	Dosagem de misturas betuminosas a frio - por unidade	2.402,46
12.5.8	Dosagem de misturas betuminosas a quente - por unidade	3.003,07
12.5.9	Dosagem de lama asfáltica - por unidade	2.402,46
12.5.10	Extração de corpo de prova com sonda rotativa - por amostra	120,12
12.5.11	Resistência à tração por compressão - por amostra	300,31
12.6	Ensaios em concreto
12.6.1	Dosagem racional - por unidade	4.004,09
12.6.2	Compressão axial simples - por corpo de prova	100,10
12.6.3	Esclerometria (05 pontos) - por unidade	100,10
12.6.4	Moldagem e cura de cp concreto - por corpo de prova	200,21
12.6.5	Extração de corpo de prova sonda rotativa - por amostra	200,21
12.6.6	Resistência à tração por compressão - por amostra	40,04
12.7	Preparação de amostra para ensaios
12.7.1	Preparação para ensaio de abrasão Los Angeles - por amostra	200,21
12.7.2	Preparação para ensaio de durabilidade (sanidade) - por amostra	400,41
12.7.3	Preparação para ensaio de adesividade - por amostra	100,10
12.7.4	Preparação para ensaio de índice de forma - por amostra	300,31
12.8	Outros serviços de laboratório
12.8.1	Destilação de tricloro-tileno - por litro	24,03
12.8.2	Destilação d'água - por litro	10,01
12.8.3	Aferição de viga Benkelman - por unidade	1.601,63
12.8.4	Medida de deflexão com viga Benkelman - por quilômetro	1.001,02
12.8.5	Inventário de superfície (PRO-08/78) - por quilômetro	600,61
12.8.6	Aferição de anel dinamométrico - por unidade	240,25
12.9	Recursos para inspeções e levantamentos em campo
12.9.1	Engenheiro - por hora	127,30
12.9.2	Laboratorista - por hora	35,97
12.9.3	Auxiliar de laboratório - por hora	17,32
12.9.4	Topógrafo - por hora	36,59
12.9.5	Auxiliar de topografia - por hora	17,30
12.9.6	Desenhista- por hora	31,68
12.9.7	Auxiliar técnico - por hora	22,61
12.9.8	Diária nível superior - por hora	220,22
12.9.9	Diária de nível médio - por hora	200,21
12.9.10	Automóvel - unidade/mês	5.185,30
12.9.11	Veículo utilitário 4tf - unidade/mês	6.594,75

TABELA VI ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS - TSI (ADIN nº 2005.007821-1, da Capital)

TABELA VII ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS - TPCS

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1	Projetos novos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²	0,74
2	Vistorias para fins de liberação de "habite-se" em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²	0,74
3	Alteração de projetos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²	0,28
4	Retorno de projetos, após o terceiro protocolo do mesmo processo de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²	0,28
5	Retorno de vistorias, após a terceira vistoria de retorno para fins de liberação de "habite-se" em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²	0,43
6	Vistoria para fins de funcionamento e manutenção de sistemas preventivos em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²	0,43
7	Credenciamento e renovação de credenciamento de empresas junto ao Corpo de Bombeiros Militar - a cada dois anos	223,55
8	Reboque de embarcação por ação preventiva sem risco em potencial - por militar/hora	268,85
9	Corte de árvore, em ação preventiva contra potenciais riscos ou sinistros, requerida pelo interessado - por bombeiro militar/hora	24,09
10	Captura, manejo ou extermínio de insetos em propriedades privadas, sem risco potencial, solicitadas por qualquer pessoa física ou jurídica - por bombeiro militar/hora	24,09
11	Taxa de produção ambulatorial, paga pelo Sistema Unificado de Saúde às Unidades Ambulatoriais, referentes aos atendimentos pré-hospitalares prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar - por atendimento ou por valor pago pelo SUS	86,60
12	Busca de bens submersos (motores, embarcações, carros, outros) - por bombeiro militar/hora	55,26
13	Serviço de vigilância eletrônica (telealarme incêndios, linha especial de emergência) - por alarme instalado/mês	268,85
14	Recarga de cilindros com ar respirável - por cilindro	24,09
15	Laudo pericial - por bombeiro militar/hora, Oficial BM	55,26
16	Laudo técnico - por bombeiro militar/hora, Praça BM	24,09
17	Ensaio em equipamentos de proteção contra incêndio e pânico - por bombeiro militar/hora	24,09
18	Manutenção ou recarga de extintores e de cilindros de ar comprimido - por bombeiro militar/hora	24,09
19	Teste de mangueiras - por teste realizado em cada lance	24,09
20	Serviço de segurança preventiva contra sinistros (shows, futebol, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares) com cobrança de ingresso e ou inscrições - por bombeiro militar/hora	24,09
21	Curso de atualização, treinamento e seminário para o público externo - com até 20 participantes e até 20 horas/aula (50 minutos/hora)	492,41
22	Palestras para o público externo até 02 horas/palestra (50 minutos/hora)	268,85
23	Compêndio de normas sobre segurança contra incêndios - por exemplar	55,26
24	Emissão de relatório preventivo contra incêndios para adequação de edificação às normas vigentes, pós-vistoria - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²	0,74

TABELA VIII ATOS DA POLÍCIA MILITAR TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS (ADIN n. 2005.007821-1, da Capital)

TABELA IX ATOS DA POLÍCIA MILITAR TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1	Serviços de segurança preventiva no âmbito interno dos eventos esportivos e de lazer, tais como shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - policial militar/hora	27,03
2	Serviços de segurança preventiva no âmbito externo dos eventos esportivos e de lazer, tais como shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - policial militar/hora	22,53
3	Serviços de segurança preventiva em leilões de joias e de outras mercadorias - por policial militar/hora	111,78
4	Serviço de segurança preventiva para transportes de valores, animais, prova de vestibular, obras de arte ou de outros materiais, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensado ou fração - somatório das variáveis	15,03
5	Serviço de vigilância eletrônica, como por exemplo telealarme, linha especial de emergência - por aparelho instalado/mês	122,82
6	Serviço de ronda programada em unidades familiares, comerciais, industriais, tipo operação - viagem por ronda	22,10
7	Serviço de monitoramento externo através de câmera de vídeo em unidades familiares, comerciais, industriais e bancárias - câmeras instaladas/mês	122,82
8	Serviços aéreos que não tenham relação com atividade fim da Polícia Militar - por hora, proporcionalmente	4.695,78
9	Serviço de segurança preventiva para escolta de artistas, celebridades ou pessoas ilustres que, pelas circunstâncias do serviço prestado, necessitam de acompanhamento policial para o seu deslocamento para eventos de caráter particular, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensadas ou fração - somatório das variáveis	13,71
10	Serviço de segurança preventiva para escolta de atletas em competições desportivas realizadas em vias públicas que, pelas circunstâncias do serviço prestado, necessitam de acompanhamento policial para segurança durante o percurso ou trajeto, com cobrança de inscrição ou de caráter particular, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensadas ou fração - somatório das variáveis	13,71
11	Serviço de segurança preventiva para interdição de vias públicas para realização de competições desportivas ou eventos particulares que, pelas circunstâncias do serviço prestado, necessitam de acompanhamento policial para segurança durante o percurso ou trajeto, com cobrança de inscrição ou de caráter particular, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensadas ou fração - somatório das variáveis	13,71