O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição Federal; Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e

Considerando a situação de emergência em saúde pública no Estado de Sergipe, decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19);

Considerando que, em razão da pandemia do novo coronavírus, não foi possível realizar a avaliação do Sistema de Avaliação da Educação Básica de Sergipe - SAESE;

Considerando que as Leis nº 8.797, de 17 de dezembro de 2020, e 8.799, de 17 de dezembro de 2020, promoveram os ajustes operacionais necessários para a continuidade da implementação dos Programas ICMS-Social e Alfabetizar pra Valer no cenário do pós-pandemia;

Considerando a necessidade de promover estes ajustes também no âmbito infralegal, mais especificamente nos Decretos que regulamentam os mencionados Programas;

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados o "caput" e o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 40.522, de 28 de janeiro de 2020, alterados anteriormente pelo Decreto nº 40.630 , de 14 de julho de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A primeira avaliação do Sistema de Avaliação da Educação Básica de Sergipe - SAESE, instituída pela Lei nº 8.595, de 07 de novembro de 2019, deverá ser realizada em 2021.

Parágrafo único. A primeira edição do Prêmio Escola Destaque deve ser realizada em 2022, com base nos resultados gerados pelo SAESE em 2021." (NR)

Art. 2º Ficam revogados o parágrafo único do art. 8º e o Anexo I -A, inseridos pelo Decreto nº 40.630 , de 14 de julho de 2020, bem como alterados o art. 22 e a Tabela 1 do Anexo III do Decreto nº 40.540 , de 05 de março de 2020, que passam a constar com a seguinte redação:

"Art. 8º .....

Parágrafo único. (REVOGADO)"

"Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros, referentes ao novo regime de distribuição da arrecadação do ICMS aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2024, em obediência à Lei nº 8.628 , de 05 de dezembro de 2019, alterada pela Lei nº 8.797 , de 17 de dezembro de 2020.

§ 1º A transição para o novo modelo de distribuição do ICMS-Municípios deve ocorrer de maneira gradual a partir de 1º de janeiro de 2024, na forma estabelecida pela Lei nº 8.628 , de 05 de dezembro de 2019, alterada pela Lei nº 8.797 , de 17 de dezembro de 2020.

§ 2º Os índices e coeficientes aplicáveis para a distribuição de ICMS a cada Município em 2024 devem ser apurados e publicados no decorrer do ano de 2023 e assim sucessivamente nos anos seguintes, na forma e nos prazos previstos na Lei nº 8.628 , de 05 de dezembro de 2019, alterada pela Lei nº 8.797 , de 17 de dezembro de 2020, e neste Decreto.

§ 3º Para os anos de 2022 e 2023, o ICMS devido aos Municípios deve ser distribuído de acordo com o regramento da Lei nº 2.800 , de 27 de abril de 1990.

§ 4º A primeira avaliação do Sistema de Avaliação da Educação Básica de Sergipe - SAESE, instituída pela Lei nº 8.595, de 07 de novembro de 2019, deverá ser realizada em 2021.

§ 5º A primeira edição do Prêmio Escola Destaque e das Contribuições Financeiras, indicados nos artigos 9º a 13 da Lei nº 8.597, de 07 de novembro de 2019, deverá ser realizada em 2022." (NR)

"ANEXO I-A(REVOGADO)"

"ANEXO III METODOLOGIA DE CÁLCULO DO CQSoc .....

Tabela 1: Distribuição da Quota Social do ICMS-municípios conforme regra de transição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do art. 8º e o Anexo I -A do Decreto nº 40.540 , de 05 de março de 2020.

Aracaju, 15 de fevereiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

Josué Modesto dos Passos Subrinho

Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura

Mércia Simone Feitosa de Souza

Secretária de Estado da Saúde

Marco Antonio Queiroz

Secretário de Estado da Fazenda

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo