O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 6.511, de 5 de agosto de 2020; e

Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;

Considerando o art. 519, do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;

Resolve:

Art. 1º Alterar, conforme Anexo Único desta Portaria, o preço do Açaí em grão constante do item II - SAÍDAS, subitem 15, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 407, de 8 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco - Acre, de 13 abril de 2021.

Rômulo Antônio de Oliveira Grandidier

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 083, DE 13 DE ABRIL DE 2021 PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS

"II - SAÍDAS

.....

15. POLPAS