A Diretora de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762 , de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182 , de 30 de novembro de 2007,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I do Ato DIAT nº 10 , de 24 de março de 2021, passa a vigorar, em relação às cervejas e chopes das empresas Alibras, Ambev, Besser Bier, Bierbaum, Bodebrown, Borck, Lohn Bier, Cervejaria Blumenau, Cervejaria Handwerk, Cervejaria São Joaquim, Destroyer Beer, Dom Haus, Faroeste Beer, Fruki, Grassi, Haenschbier, Hnk/Kaiser, Maltes Craft Beer, Maniacs Brewing, Opa Bier, Saint Bier, Shanadu e Unika, e conforme consta no Processo SEF 8455/2021, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo I deste Ato.

Art. 2º O Anexo II do Ato DIAT nº 10 , de 24 de março de 2021, passa a vigorar, em relação aos refrigerantes das empresas Fruki e Max Wilhelm, e conforme consta no Processo SEF 8455/2021, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de agosto de 2021.

Florianópolis, 27 de julho de 2021.

Lenai Michels

Diretora de Administração Tributária

ANEXO I (Ato DIAT nº 041/2021) VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE

.

01.04.2021

.

.

.