Instrução Normativa GSE Nº 1518 DE 03/02/2022 - Estadual - Goiás

Publicado no DOE - GO em 7 fev 2022

Estabelece a Tabela de Códigos de Benefícios Fiscais a ser utilizada para preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelos 55 e 65.

A Secretária da Economia do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º Fica estabelecida a TABELA DE CÓDIGOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS, constante do Anexo Único desta Instrução, a ser utilizada no preenchimento do campo "Código de Benefício na UF" da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, conforme estabelecido no § 13 do art. 167-C e no inciso XIII do art. 167-S-E, ambos do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Parágrafo único. A exigência prevista no caput não se aplica ao contribuinte optante pelo Simples Nacional. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa GSE Nº 1523 DE 25/05/2022).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa GSE Nº 1523 DE 25/05/2022).

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GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 03 dias do mês de fevereiro de 2022.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

Secretária de Estado da Economia

ANEXO ÚNICO TABELA DE CÓDIGOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS

CÓDIGO

(Redação dada pela Instrução Normativa GSE Nº 1563 DE 20/06/2023).

CST 00

CST 02

CST 10

CST 15

CST 20

CST 30

CST 40

CST 41

CST 50

CST 51

CST 53

CST 60

CST 61

CST 70

CST 90

DISPOSITIVO LEGAL

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DESCRIÇÃO NOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (DF-e)

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OBSERVAÇÃO

Não preencher (Redação dada pela Instrução Normativa GSE Nº 1523 DE 25/05/2022).

SIM

*CAMPO NULO OU INEXISTENTE.
Não preencher.

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SEM CBENEF (Redação dada pela Instrução Normativa GSE Nº 1523 DE 25/05/2022).

SIM

SEM CBENEF

Item sem cBenef e UF exige cBenef para o CST. Informar a tag com letras maiúsculas.

Ver redação anterior

GO800001

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea “a”

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado semielaborado

GO800002

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea “b”

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação que destine a outro Estado petróleo, inclusive lubrificante, combustível líquido e gasoso dele derivados, e energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização

GO800003

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea “c”

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial

GO800004

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea “d”

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação com livro, jornal e periódico e o papel destinado a sua impressão

GO800005

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea “e”

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operações relativas a mercadorias sujeita ao ISS, de competência dos Municípios

GO800006

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea “f”

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação que destine mercadoria a sucessor legal, quando em decorrência desta não haja saída física da mercadoria

GO800007

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea “g”

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação decorrente de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor

GO800008

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea “h”

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário

GO800009

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea “i”

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de qualquer natureza de que decorra a transferência de bem móvel salvado de sinistro para companhia seguradora

GO800010

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea “j”

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação que destine mercadoria a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado no território deste Estado, e o seu retorno ao estabelecimento depositante

GO800011

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea “l”

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação que destine mercadoria a armazém geral, situado neste Estado, para depósito em nome do remetente e o seu retorno ao estabelecimento depositante

GO800012

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea “m”

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída decorrente de alienação de mercadoria integrada ao ativo imobilizado do estabelecimento

GO800013

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea “n”

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída de bem em comodato

GO800014

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea “o”

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação com obra de arte, quando comercializada pelo próprio autor ou na primeira venda por intermediário especializado

GO800015

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea “p”

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída de mercadoria em razão de mudança de endereço do estabelecimento, de um para outro local no território do Estado

GO800016

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea “q”

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída interna de mercadoria destinada à industrialização ou outro tratamento

GO800017

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea “s”

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída interna de mercadoria ou bem, que constitua mera movimentação física, desde que retorne ao remetente

GO800018

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea “t”

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída interna de produto agropecuário em estado natural, para fim de beneficiamento ou outro tratamento, desde que deva retornar ao estabelecimento de origem

GO800019

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea “u”

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída interna de mercadoria coletada em campanha de assistência social, obedecidas as condições estabelecidas em ato do Secretário de Estado da Economia

GO800020

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea “v”

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída interna, com os produtos de produção própria do estabelecimento remetente para outro estabelecimento pertencente à mesma pessoa natural ou jurídica

GO800021

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea “x”

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída de mercadoria remetida para demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final

GO800022

SIM

RCTE, Art 79, Inciso I, alínea “z”

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Operação de saída de mercadoria remetida para mostruário ou treinamento

GO800023

SIM

RCTE, Art 79, Inciso II, alínea “a”

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Prestação de serviço de transporte vinculada à operação de exportação de mercadoria para o exterior

GO800024

SIM

RCTE, Art 79, Inciso II, alínea “b”

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Prestação de serviço de transporte relativo à primeira remessa da mercadoria diretamente do produtor agropecuário destinada a depósito fechado ou armazém geral, situado neste Estado

GO800025

SIM

RCTE, Art 79, Inciso III

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Prestação de serviço de comunicação destinado ao exterior

(Acrescentado pela Instrução Normativa GSE Nº 1590 DE 16/09/2024).

GO800026

SIM

CTE, Art. 13, § 3º

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - saída interna ou interestadual de bem ou mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade

GO809000

SIM

RCTE, Art 79

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Reconhecida judicialmente

GO811001

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso I

ISENÇÃO - Saída de mercadoria com destino a exposição ou feira de amostra

GO811002

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso II

ISENÇÃO - Saída de mercadoria promovida por órgãos da Administração Pública, empresa pública, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviço público

GO811003

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso IV

ISENÇÃO - Saída interestadual de mercadoria remetida para conserto, reparo ou industrialização

GO811004

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso V

ISENÇÃO - Fornecimento de refeição, sem finalidade lucrativa

GO811005

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso VI

ISENÇÃO - Saída de mercadoria decorrente de venda efetuada à empresa Itaipu Binacional

GO811006

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso VII

ISENÇÃO - Saída de produto industrializado de origem nacional, destinado à embarcação ou aeronave, de bandeira estrangeira

GO811007

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso VIII

ISENÇÃO - Saída de mercadoria e a respectiva prestação de serviço de transporte, realizadas em decorrência de doação a entidade governamental ou a entidade assistencial

GO811008

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso IX

ISENÇÃO - Saída de produto típico de artesanato, promovida pelo próprio artesão ou por entidade da qual faça parte

GO811009

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso X

ISENÇÃO - Saída de produto farmacêutico entre órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal

GO811010

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XI

ISENÇÃO - Saída de hortifrutícola, de pintos de um dia, de ovos, em estado natural e desde que não destinados à industrialização

GO811011

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XII

ISENÇÃO - Saída de embarcação construída no País e de peça, parte e componente, aplicados pela indústria naval

GO811012

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XIII

ISENÇÃO - Saída de reprodutor e matriz de animais registrados destinados a estabelecimento agropecuário

GO811013

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XIV

ISENÇÃO - Entrada de reprodutor e matriz dos animais mencionados no inciso XIII do art. 6° do Anexo IX do RCTE, importados do exterior

GO811014

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XV

ISENÇÃO - Saída de mercadoria de produção própria promovida por instituições de assistência social e de educação, sem finalidade lucrativa

GO811015

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XVI

ISENÇÃO - Saída interna do estabelecimento varejista com destino a consumidor final de leite pasteurizado tipo especial

GO811016

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XVII

ISENÇÃO - Saída de produto industrializado de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus e outras localidades

GO811017

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XVIII

ISENÇÃO - Serviço de telecomunicação efetuado a partir de equipamento terminal instalado em dependência de Operadora

GO811018

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XIX

ISENÇÃO - Saída de estabelecimento de Operadora de bem destinado à utilização em sua própria instalação ou a guarda em outro estabelecimento da mesma empresa

GO811019

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XX

ISENÇÃO - Prestação de serviço de comunicação, efetuada por contribuinte que promova a divulgação, por meio do veículo beneficiário do favor fiscal, de matéria aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ

GO811020

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XXI

ISENÇÃO - Fornecimento de energia elétrica para consumo residencial que não ultrapasse a 50 (cinquenta) KW/h mensais

GO811021

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XXII

ISENÇÃO - Prestação de serviço de transporte de passageiros desde que com características de transporte urbano ou metropolitano, com cobrança de tarifa reduzida

GO811022

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XXIII

ISENÇÃO - Entrada decorrente de importação de mercadoria doada por organização internacional ou estrangeira ou por país estrangeiro para distribuição gratuita

GO811023

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XXIV

ISENÇÃO - Operação de que decorra fornecimento de água natural canalizada, pela SANEAGO ou outra empresa concessionária, desde que o consumo mensal não ultrapasse 30m³

GO811024

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XXV

ISENÇÃO - Prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiro, realizada por veículo registrado na categoria de aluguel - táxi

GO811025

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XXVI

ISENÇÃO - recebimento ou a entrada no estabelecimento importador de mercadoria importada sob o regime aduaneiro especial na modalidade drawback

GO811026

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XXVII

ISENÇÃO - Saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de diminuto ou nenhum valor comercial

GO811027

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XXVIII

ISENÇÃO - Saída interna entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bem integrado ao ativo imobilizado, cuja entrada no estabelecimento do remetente tenha ocorrido até 31 de outubro de 1996

GO811028

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XXIX

ISENÇÃO - Saída interna de bem integrado ao ativo imobilizado para fornecimento de serviço fora do estabelecimento

GO811029

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XXX

ISENÇÃO - Saída interna dos bens a que se refere o inciso XXIX do art. 6° do Anexo IX do RCTE, em retorno ao estabelecimento de origem

GO811030

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XXXI

ISENÇÃO - Saída de combustível e lubrificante para o abastecimento de embarcação e aeronave nacionais com destino ao exterior

GO811031

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XXXII

ISENÇÃO - Saída interestadual de bem integrado ao ativo imobilizado para fornecimento de serviço fora do estabelecimento

GO811032

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XXXIII

ISENÇÃO - Fornecimento de energia elétrica para estabelecimento de produtor rural, cujo consumo não ultrapasse a 50 (cinquenta) KW/h mensais

GO811033

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XXXIV

ISENÇÃO - Saída de vasilhame, recipiente ou embalagem, inclusive sacaria, quando não cobrado do destinatário ou não incluído no valor da mercadoria que acondiciona

GO811034

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XXXV

ISENÇÃO - Saída de botijão vazio destinado ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), em destroca efetuada por distribuidor de gás

GO811035

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XXXVI

ISENÇÃO - Saída de produto industrializado promovida por loja franca (“free-shops”), instalada na zona primária do aeroporto de categoria internacional

GO811036

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XXXVII

ISENÇÃO - Saída de produto industrializado destinado à comercialização por loja franca referida no inciso anterior

GO811037

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XXXVIII

ISENÇÃO - Entrada de máquina para limpar e selecionar fruta, sem similar produzido no País, quando importada diretamente do exterior

GO811038

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XXXIX

ISENÇÃO - Saída interna de veículo quando adquirido pela Secretaria de Segurança Pública ou pela Secretaria de Estado da Economia

GO811039

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XL

ISENÇÃO - Saída de trava-bloco para a construção de casa popular, vinculada a programa habitacional para a população de baixa renda

GO811040

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XLI

ISENÇÃO - Saída de oócito, de sêmen e de embrião, de bovino, caprino, ovino ou suíno congelados ou resfriados

GO811041

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XLII

ISENÇÃO - relativamente ao diferencial de alíquotas, a entrada, no local de construção do Centro Integrado de Apoio à Criança - CIAC, de peça de argamassa armada ou de concreto armado

GO811042

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XLIII

ISENÇÃO - Saída interna de gado asinino, bovino, bufalino, caprino, equino, muar, ovino e suíno destinado a criar, recriar ou engorda, realizada entre produtores agropecuários

GO811043

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XLIV

ISENÇÃO - Saída de produto resultante de aula prática dos cursos profissionalizantes ministrados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC

GO811044

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XLV

ISENÇÃO - Recebimento, por órgão da Administração Pública Direta, autarquia ou fundação do Estado de Goiás, de mercadoria importada do exterior

GO811045

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XLVI

ISENÇÃO - Saída interna de casulo do bicho-da-seda

GO811046

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XLVII

ISENÇÃO - Entrada de trator agrícola de quatro rodas e de colheitadeira mecânica de algodão, sem similar produzido no País

GO811047

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XLVIII

ISENÇÃO - Saída de equino destinado a outra unidade da Federação, para cobertura ou para participação em prova, ou para treinamento

GO811048

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XLIX

ISENÇÃO - Saída interna de produto hortifrutícola destinado à industrialização

GO811049

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso L

ISENÇÃO - Operações com produtos e medicamentos destinados ao tratamento de portadores do vírus da AIDS

GO811050

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso LI

ISENÇÃO - operações com máquina, equipamento, aparelho, instrumento e material, ou seu respectivo acessório, sobressalente e ferramenta, amparadas no Programa BEFIEX

GO811051

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso LII

ISENÇÃO - Saída de produtos alimentícios, com destino a estabelecimento do Banco de Alimentos (“Food Bank”), do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC

GO811052

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso LIII

ISENÇÃO - Entrada interestadual de máquinas e equipamentos destinados à execução do projeto de construção do Poliduto Replan-Brasília

GO811053

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso LIV

ISENÇÃO - Saída interna de mercadoria constante da cesta básica

GO811054

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso LV

ISENÇÃO - Operações relacionadas no Convênio ICMS 18/95

GO811055

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso LVI

ISENÇÃO - Recebimento de amostra do exterior, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação

GO811056

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso LVII

ISENÇÃO - Ingresso de bem procedente do exterior integrante de bagagem de viajante

GO811057

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso LIX

ISENÇÃO - Entrada do exterior de máquinas e equipamentos destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizada diretamente pela EMBRAPA

GO811058

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso LX

ISENÇÃO - Recebimento, por doação, de produto importado do exterior, diretamente por órgão ou entidade da administração pública

GO811059

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso LXI

ISENÇÃO - Entrada, a qualquer título, de equipamento científico e de informática efetuada por órgão da administração pública direta e indireta

GO811060

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso LXII

ISENÇÃO - Saída interestadual de equipamento de propriedade da Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL

GO811061

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso LXIII

ISENÇÃO - Operação e a prestação internas de fornecimento de energia elétrica e de prestação serviço de telecomunicação, destinadas ao consumo por órgão da administração pública estadual

GO811062

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso LXV

ISENÇÃO - Prestação de serviço de transporte ferroviário de carga vinculada à operação de importação de país signatário do Acordo sobre o Transporte Internacional

GO811063

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso LXVI

ISENÇÃO - Saída interna com mamona em baga

GO811064

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso LXVIII

ISENÇÃO - Operação com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física

GO811065

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso LXIX

ISENÇÃO - Importação e a saída interna de mercadoria destinada à ampliação do sistema de informática da Secretaria de Estado da Economia de Goiás

GO811066

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso LXXIV

ISENÇÃO - Operação interna com resíduos e sucata de qualquer tipo de material

GO811067

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso LXXV

ISENÇÃO - Doação efetuada pelo fabricante de microcomputador usado para escola pública especial e profissionalizante, associação destinada a portador de deficiência e comunidade carente

GO811068

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso LXXVI

ISENÇÃO - Saída interna de produção própria de caroço de algodão com destino à industrialização

GO811069

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso LXXVII

ISENÇÃO - Importação de mercadoria ou bem sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica

GO811070

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso LXXVIII

ISENÇÃO - Saída interna de produção própria do estabelecimento do produtor com destino à industrialização

GO811071

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso LXXIX

ISENÇÃO - Sucessivas saídas internas, com destino à industrialização, de produto não comestível resultante do abate de animal no Estado de Goiás

GO811072

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso LXXXI

ISENÇÃO - Saída interna com animal silvestre ou exótico vivo reproduzido com o fim de industrialização ou comercialização em criatório estabelecido no Estado de Goiás

GO811073

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso LXXXII

ISENÇÃO - Saída interna, com destino à industrialização, inclusive ao resfriamento, de leite em estado natural de produção própria do estabelecimento do produtor

GO811074

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso LXXXIII

ISENÇÃO - Saída de veículo adquirido pelo Departamento de Polícia Federal, com recurso do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fim da Polícia Federal

GO811075

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso LXXXIV

ISENÇÃO - Saída que destine ao Ministério da Saúde os equipamentos médico-hospitalares arrolados no Apêndice XI do Anexo IX do RCTE

GO811076

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso LXXXV

ISENÇÃO - Operação de devolução impositiva de embalagem vazia de agrotóxico e respectiva tampa

GO811077

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso LXXXVI

ISENÇÃO - Operação com veículo adquirido pela Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal

GO811078

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso LXXXVII

ISENÇÃO - Saída interna destinada ao ativo fixo de estabelecimento apicultor

GO811079

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso LXXXVIII

ISENÇÃO - Saída interna de produção própria do estabelecimento apicultor remetente

GO811080

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso LXXXIX

ISENÇÃO - Entrada decorrente de importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos

GO811081

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XC

ISENÇÃO - Saída realizada pela empresa Furnas Centrais Elétricas S/A em doação de material de consumo, de equipamento e de outro bem móvel

GO811082

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XCI

ISENÇÃO - Operação e prestação internas, relativas à aquisição de bem, mercadoria e serviço por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias

GO811083

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XCII

ISENÇÃO - Relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bem destinado ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial

GO811084

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XCIII

ISENÇÃO - Operação relativa à venda do bem arrendado ao arrendatário contribuinte do ICMS

GO811085

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XCV

ISENÇÃO - Saída interna de algodão, produzido no Estado de Goiás, em retorno ao estabelecimento que o tenha remetido para descaroçamento

GO811086

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XCVI

ISENÇÃO - Saída interna de bambu produzido no Estado de Goiás com destino à industrialização ou à construção civil

GO811087

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso XCVII

ISENÇÃO - Sucessivas saídas internas de produto reciclado no Estado de Goiás, com destino à industrialização

GO811088

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso C

ISENÇÃO - Saída interna de muda de planta, inclusive a ornamental

GO811089

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CI

ISENÇÃO - Operação interna com produto vegetal destinado à produção de biodiesel e de querosene de aviação alternativo

GO811090

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CII

ISENÇÃO - Saída de pilha e bateria usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos

GO811091

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CIII

ISENÇÃO - Saída interna de produto típico do cerrado goiano, exceto a lenha e a madeira, com destino à industrialização

GO811092

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CIV

ISENÇÃO - Saída interna do estabelecimento produtor agropecuário com destino a central ou posto de coleta e recebimento de embalagem de agrotóxico usada e lavada

GO811093

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CV

ISENÇÃO - Operação que destine a contribuinte abrangido por projeto agroindustrial de avicultura ou de suinocultura mercadorias para uso exclusivo na construção de granjas e aviários

GO811094

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CVI

ISENÇÃO - Saída de produto farmacêutico e de fralda geriátrica da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - com destino à farmácia que faça parte do Programa Farmácia Popular do Brasil

GO811095

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CVII

ISENÇÃO - Saída interna de soja, produzida no Estado de Goiás, em retorno ao estabelecimento que a tenha remetido para industrialização

GO811096

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CVIII

ISENÇÃO - Importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado de indústria gráfica

GO811097

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CX

ISENÇÃO - Saída de medidor de vazão e de condutivímetro quando destinado ao estabelecimento industrial fabricante das bebidas

GO811098

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CXII

ISENÇÃO - Saída de estabelecimento ou de oficina credenciada ou autorizada de peça defeituosa para o fabricante, oriunda de troca em virtude de garantia

GO811099

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CXIII

ISENÇÃO - relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual para o ativo imobilizado de estabelecimento industrial minério de níquel, cobre e seus derivados

GO811100

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CXIV

ISENÇÃO - Prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e ao acesso de conectividade em banda larga no âmbito do Programa GESAC

GO811101

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CXV

ISENÇÃO - Saída de óleo comestível usado destinado à indústria para utilização como matéria-prima e aquisição interna para comercialização

GO811102

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CXVI

ISENÇÃO - Saída interna de asinino, ave, bovino, bufalino, caprino, equino, leporídeo, muar, ovino, ranídeo e suíno realizada por produtor agropecuário, destinada ao abate

GO811103

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CXVII

ISENÇÃO - Saída interna de peixe produzido no Estado de Goiás, destinada a produção, reprodução, abate, comercialização ou industrialização

GO811104

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CXVIII

ISENÇÃO - Prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e à conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas

GO811105

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CXIX

ISENÇÃO - Saída interestadual em transferência de bem do ativo imobilizado e de uso e consumo realizada por empresa prestadora de serviço de transporte aéreo

GO811106

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CXX

ISENÇÃO - Operação e prestação realizada ou contratada pela Alcântara Cyclone Space - ACS e Centro de Lançamento em Alcântara-MA, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia

GO811107

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CXXI

ISENÇÃO - transferência interna de produto de fabricação própria, promovida pelo fabricante de vestuário, de roupas de cama, de mesa e banho, com destino à atacadista

GO811108

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CXXII

ISENÇÃO - Operação que destine produto de fabricação própria à comercialização ou industrialização, realizada por fabricante do vestuário, de roupas de cama, de mesa e de banho optante do Simples Nacional

GO811109

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CXXIII

ISENÇÃO - Valor agregado nas sucessivas saídas internas relacionadas ao processo de industrialização de vestuário, de roupas de cama, de mesa e de banho, por encomenda do industrial fabricante

GO811110

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CXXIV

ISENÇÃO - Aquisições interestaduais de mercadorias para utilização como matéria-prima na fabricação de nova espécie de mercadoria ou de mercadorias excepcionadas do pagamento no Decreto n° 9.104/2017, realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional

GO811111

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CXXV

ISENÇÃO - Saída de pneu usado, mesmo que recuperado de abandono, que tenha como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada

GO811112

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CXXVI

ISENÇÃO - Operação e a respectiva prestação de serviço de transporte decorrente da aquisição de equipamento de segurança eletrônica realizada por meio do Departamento Penitenciário Nacional

GO811113

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CXXVII

ISENÇÃO - Saída interna de areia artificial de produção própria do estabelecimento com destino à industrialização

GO811114

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CXXVIII

ISENÇÃO - Saída de gênero alimentício para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações

GO811115

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CXXIX

ISENÇÃO - Prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestada no âmbito do Programa Internet Popular

GO811116

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CXXX

ISENÇÃO - Operação de importação, realizada por produtores de algodão ou por suas associações, de máquina e aparelho para ensaio têxtil

GO811117

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CXXXI

ISENÇÃO - Operação interna de aquisição de veículo automotor utilitário novo destinado à pessoa que exerça a atividade de feirante ou feirante especial

GO811118

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CXXXII

ISENÇÃO - Aquisição interestadual para integrar o ativo imobilizado, aquisição interna de insumos e a venda de grupos geradores de energia elétrica pelo industrial produtor de grupos geradores de energia elétrica

GO811119

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CXXXIII

ISENÇÃO - Aquisição interestadual para integrar o ativo imobilizado e venda de veículo para órgão da Administração Pública realizada por industrial de veículo automotor

GO811120

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CXXXIV

ISENÇÃO - Saída interna do animal que tenha sido criado ou engordado pelo produtor integrado ou parceiro, promovida pela empresa titular do projeto agroindustrial

GO811121

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CXXXV

ISENÇÃO - Saída interna de mercadoria resultante da industrialização do açafrão, cujo processo industrial tenha sido realizado no Estado de Goiás

GO811122

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CXXXVI

ISENÇÃO - Operação realizada pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás - com fármaco e medicamento derivado do plasma humano

GO811123

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CXXXVII

ISENÇÃO - Operação, realizada por industrial, beneficiário dos Programas Fomentar ou Produzir, fabricante de extintores de incêndio descartáveis de polímero de engenharia

GO811124

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CXXXVIII

ISENÇÃO - Prestação de serviço de comunicação decorrente de utilização do serviço de assinatura com franquia na modalidade telefonia fixa

GO811125

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CXL

ISENÇÃO - Operação interna e na importação com bem ou mercadoria destinados à utilização na rede de transporte público de passageiros sobre trilhos

GO811126

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CXLI

ISENÇÃO - Saída de mercadoria de produção própria, realizada por Trabalhador Manual

GO811127

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CXLIII

ISENÇÃO - Operação interna com óleo diesel destinada a empresa de transporte coletivo detentora de contrato de concessão celebrado com a CMTC

GO811128

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CXLIV

ISENÇÃO - Operações interna e interestadual, na forma prevista no Capítulo XXXIV do Anexo XII, com etanol anidro combustível para armazenagem no sistema dutoviário

GO811129

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CXLV

ISENÇÃO - Operações realizadas no âmbito do consórcio de empresas constituído com a finalidade de produção de energia elétrica, a partir do bagaço de cana-de-açúcar

GO811130

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CXLVII

ISENÇÃO - Valor cobrado a título de gorjeta, quando do fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares

GO811131

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CXLVIII

ISENÇÃO - Fornecimento de energia elétrica pela distribuidora à unidade consumidora, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica

GO811132

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CXLIX

ISENÇÃO - Sucessivas saídas internas de trigo, com destino à industrialização

GO811133

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CLI

ISENÇÃO - Operação interna com os produtos destinados à geração de energia solar

GO811134

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CLII

ISENÇÃO - Fornecimento de energia elétrica para pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que recebam do Poder Executivo Estadual auxílio financeiro mensal

GO811135

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CLIII

ISENÇÃO - Operações anteriores à saída destinada ao consumidor final, com bens e mercadorias digitais

GO811136

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CLIV

ISENÇÃO - Remessa expressa internacional devolvida ao exterior na forma da legislação federal pertinente, por empresa de courier

GO811137

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CLV

ISENÇÃO - Saídas internas de mercadorias, novas ou usadas, comercializadas sob a forma de bazar, promovidas pela entidade Obras Sociais do Centro Espírita Irmão Áureo - OSCEIA

GO811138

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CLVI

ISENÇÃO - Operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12 mg/5 ml, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME

GO811139

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CLVII

ISENÇÃO - Operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM

GO811140

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CLVIII

ISENÇÃO - Saída de óleo lubrificante usado ou contaminado pelo uso, destinado a estabelecimento refinador ou coletor-revendedor

GO811141

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°, Inciso CLIX

ISENÇÃO - Operações com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas para o enfrentamento ao Coronavírus

(Acrescentado pela Instrução Normativa GSE Nº 1590 DE 16/09/2024).

GO811142

SIM

RCTE, Anexo IX, Art. 6º, Inciso CLX

ISENÇÃO - operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclu-sivamente para radiomarcação empregados em procedimentos de medicina nuclear, realizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS

(Acrescentado pela Instrução Normativa GSE Nº 1590 DE 16/09/2024).

GO811143

SIM

RCTE, Anexo IX, Art. 6º, Inciso CLXI

ISENÇÃO - operações com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos destinados a órgãos da Admi-nistração Pública Direta e Indireta

(Acrescentado pela Instrução Normativa GSE Nº 1590 DE 16/09/2024).

GO811144

SIM

RCTE, Anexo IX, Art. 6º, Inciso CLXII

ISENÇÃO - saída interna de produtos destinados à montagem de sistema ou central geradora solar fotovoltaica para atendimento do consumo de energia elétrica de prédios próprios públicos estaduais

GO811900

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 6°

ISENÇÃO - Reconhecida judicialmente

GO812001

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso I

ISENÇÃO - Entrada de mercadoria importada do exterior, para ser utilizada no processo de fracionamento e industrialização de componente e derivado do sangue

GO812002

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso II

ISENÇÃO - Entrada de bens importados do exterior por órgão ou entidade da administração pública destinados a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares

GO812003

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso IV

ISENÇÃO - Saída das mercadorias relacionadas no Apêndice III do Anexo IX do RCTE, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência

GO812004

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso V

ISENÇÃO - Entrada do exterior dos medicamentos, sem similares produzidos no País, importados diretamente pela APAE

GO812005

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso VII

ISENÇÃO - Importação do exterior de reprodutor e matriz de caprino de comprovada superioridade genética, quando efetuada diretamente por produtor

GO812006

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso VIII

ISENÇÃO - Saída de mercadoria doada à Secretaria de Educação, por contribuinte do ICMS, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino

GO812007

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso IX

ISENÇÃO - Saída de pós-larva de camarão

GO812008

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso X

ISENÇÃO - Prestação interna de serviço de transporte de calcário, desde que vinculado a programa estadual de preservação ambiental

GO812009

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso XIV

ISENÇÃO - Saída de veículo automotor novo destinado à pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista

GO812010

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso XV

ISENÇÃO - Entrada de bem destinado à implantação de projeto de saneamento básico por companhia estadual de saneamento, importado do exterior

GO812011

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso XVII

ISENÇÃO - Saída de mercadoria doada ao Governo Estadual para distribuição gratuita a pessoa necessitada ou vítima de catástrofe

GO812012

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso XXII

ISENÇÃO - Saídas interna e interestadual do estabelecimento industrial ou concessionário de automóvel novo quando destinado a motorista profissional (táxi)

GO812013

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso XXIII

ISENÇÃO - Operação com produtos e equipamentos utilizados em diagnósticos em imunohematologia, sorologia e coagulação

GO812014

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso XXIV

ISENÇÃO - Operação com preservativo, classificado no código 4014.10.00 da NBM/SH

GO812015

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso XXV

ISENÇÃO - Saída interna com insumos agropecuários

GO812016

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso XXVI

ISENÇÃO - Saída de produtos utilizados em sistemas de geração de energia solar e eólica

GO812017

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso XXVII

ISENÇÃO - Operação que destine equipamentos didático, científico e médico-hospitalar ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC

GO812018

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso XXX

ISENÇÃO -Saída ou a aquisição interestadual de bem do ativo imobilizado e de uso ou consumo ou a remessa de animais para inseminação e inovulação efetuada pela EMBRAPA

GO812019

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso XXXI

ISENÇÃO - Operação e a prestação referentes à saída de mercadoria, em decorrência de doação, para assistência à vítima de situação de seca nacionalmente reconhecida

GO812020

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso XXXII

ISENÇÃO - Operação com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde

GO812021

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso XXXIII

ISENÇÃO - Importação realizada pela FNS e pelo MS, do produto destinados às campanhas de vacinação, programas nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela

GO812022

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso XXXV

ISENÇÃO - Operações com os medicamentos relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS-140/01

GO812023

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso XXXVII

ISENÇÃO - Operação realizada com fármaco e medicamento relacionados no Apêndice XVII do Anexo IX do RCTE, destinados a órgãos da Administração Pública

GO812024

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso XXXVIII

ISENÇÃO - Importação de soro conservante de córnea, realizada pela Fundação Banco de Olhos de Goiás

GO812025

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso XXXIX

ISENÇÃO - Importação de matéria-prima, sem similar produzida no país, destinada à produção de fármaco, relacionados no Apêndice XXIII do Anexo IX do RCTE

GO812026

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso XL

ISENÇÃO - Saída interna ou interestadual de mercadoria, em decorrência de doação, destinada ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero

GO812027

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso XLI

ISENÇÃO - Prestação interna de serviço de transporte de cargas destinada a contribuinte do imposto estabelecido neste Estado

GO812028

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso XLII

ISENÇÃO - Operação interna, correspondente à doação de mercadoria ou bem à Organização das Voluntárias do Estado de Goiás - OVG

GO812029

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso XLIII

ISENÇÃO - Operação que destine a contribuinte abrangido pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima os produtos arrolados no inciso XXV do Anexo IX do RCTE

GO812030

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso XLIV

ISENÇÃO - Operação interna em decorrência de doação à entidade filantrópica “Vila São Bento Cotollengo” de produtos alimentícios

GO812031

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso XLV

ISENÇÃO - Operação com mercadoria destinada aos programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo estaduais

GO812032

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso XLVI

ISENÇÃO - Saída interna de bem destinado a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo REPORTO

GO812033

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso XLVII

ISENÇÃO - Relativamente ao diferencial de alíquotas, a entrada no território goiano de 280 acumuladores elétricos e seus separadores destinados à empresa FURNAS

GO812034

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso XLVIII

ISENÇÃO - Operação de circulação de mercadoria caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA - e do Warrant Agropecuário - WA

GO812035

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso L

ISENÇÃO - Importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças relacionados no Apêndice XXIX do Anexo IX do RCTE, pelo SENAI, SENAC e SENAR

GO812036

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso LI

ISENÇÃO - Operação com medicamento e reagente químico, relacionados no Apêndice XXX do Anexo IX do RCTE

GO812037

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso LII

ISENÇÃO - Importação dos produtos do Apêndice XXXI do Anexo IX do RCTE, efetuada por empresa concessionária de prestação de serviços públicos de radiodifusão

GO812038

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso LIII

ISENÇÃO - Saída de reagente para diagnóstico da Doença de Chagas a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações

GO812039

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso LIV

ISENÇÃO - Operação relativa à aquisição realizada pelo FNDE, de ônibus, micro-ônibus, e embarcação, destinados ao transporte escolar

GO812040

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso LIX

ISENÇÃO - Saída de estabelecimento que efetuar o reparo, conserto ou manutenção de aeronave, de peça defeituosa para o fabricante, oriunda de troca em virtude de garantia

GO812041

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso LX

ISENÇÃO - Operação com fosfato de oseltamivir, vinculada ao Programa Farmácia Popular do Brasil, destinado ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1)

GO812042

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso LXI

ISENÇÃO - Importação do exterior, quando efetuada diretamente por produtor, de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF

GO812043

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso LXII

ISENÇÃO - Saída de reprodutor de camarão marinho produzido no País

GO812044

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso LXIII

ISENÇÃO - Operação de comercialização do sanduíche BIG MAC realizada pelo estabelecimento integrante da Rede McDonald’s que participar do evento McDia Feliz

GO812045

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso LXIX

ISENÇÃO - Operações internas destinadas à ACCEG ou ao Hospital de Câncer de Inhumas, com as máquinas, os aparelhos e os equipamentos

GO812046

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso LXXIII

ISENÇÃO - Operações com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento ao Coronavírus

GO812047

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso LXXIV

ISENÇÃO - operações internas e de importação de oxigênio medicinal, classificado no código 2804.40.00 da NCM

GO812048

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°, Inciso LXXV

ISENÇÃO - Operações internas com medicamentos que possuem farmacêuticos ativos relacionados no Apêndice XLVIII do Anexo IX do RCTE

(Acrescentado pela Instrução Normativa GSE Nº 1590 DE 16/09/2024).

GO812049

SIM

RCTE, Anexo IX, Art. 7º, Inciso LXXVI

ISENÇÃO - operação interna ou interestadual que destine bem ou mercadoria à concessionária ou à autorizatária de transporte ferroviário de cargas e passageiros

(Acrescentado pela Instrução Normativa GSE Nº 1590 DE 16/09/2024).

GO812050

SIM

RCTE, Anexo IX, Art. 7º, Inciso LXXVII

ISENÇÃO - operação com cimento asfáltico de petróleo constituído de no mínimo 15% e no máximo 25% de borracha moída de pneus usados - NCM 2713.20.00 Convênio ICMS 31/2006 )

GO812900

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 7°

ISENÇÃO - Reconhecida judicialmente

GO821001

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso I

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída de mercadoria adquirida na condição de usada e quando a operação de que decorra a sua entrada no estabelecimento não tenha sido onerada pelo ICMS

GO821002

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso II

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de leite pasteurizado tipo especial com destino a estabelecimento varejista ou a consumidor final

GO821003

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso III

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída tributada interna de gás liquefeito de petróleo

GO821004

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso VI

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Entrada de máquina e equipamento importados do exterior e destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa industrial que adquiriu pelo BIFIEX

GO821005

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso VIII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização

GO821006

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso X

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Prestação de serviço de televisão por assinatura

GO821007

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso XII-A

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares

GO821008

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso XIII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna com produto de informática, telecomunicação ou automação relacionado no Apêndice IV do Anexo IX do RCTE

GO821009

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso XVI

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Prestação de serviço de radiochamada

GO821010

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso XIX

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de arroz e feijão industrializados no Estado de Goiás

GO821011

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso XXI

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interna com areia natural e artificial, saibro, material britado

GO821012

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso XXIII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interna com os produtos do Anexo I do RCTE, exceto armas e munições, Programa de Combate à Comercialização Ilegal de Mercadorias

GO821013

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso XXV

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação com os produtos relacionados no Convênio ICMS 34/06, praticada pelo industrial ou importador com destino a contribuinte

GO821014

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso XXVII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de máquinas e equipamentos rodoviários relacionados no Apêndice XII do Anexo IX do RCTE

GO821015

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso XXVIII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de telha, tijolo, tijoleira e tapa-viga cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados

GO821016

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso XXIX

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de gasolina de aviação

GO821017

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso XXX

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de bem destinado ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário

GO821018

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso XXXII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de algodão em pluma beneficiada com o incentivo de que trata o inciso XIII do art. 11 do Anexo IX do RCTE

GO821019

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso XXXIII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interna com mercadorias que compõem a cesta básica

GO821020

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso XXXIV

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna com fralda descartável, produzida no Estado de Goiás

GO821021

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso XXXV

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de veículo automotor caminhão com peso em carga máxima superior a 5 (cinco) toneladas e caminhão-trator

GO821022

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso XXXVI

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de produtos relacionados no art. 1°, II, “i”, 1 e 2 da Lei n° 13.453/99

GO821023

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso XXXVII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de mármore e granito produzidos no Estado de Goiás

GO821024

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso XL

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída de mercadoria resultante da industrialização de produto típico do cerrado goiano, exceto bebida alcoólica

GO821025

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso XLI

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interestadual de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno

GO821026

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso XLIII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interna com massa asfáltica

GO821027

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso XLIV

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interna com pedra-de-pirenópolis (pedra goiás)

GO821028

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso XLV

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga

GO821029

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso XLVI

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Prestação de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura

GO821030

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso XLVII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de veículo automotor ônibus ou de chassi com motor para ônibus

GO821031

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso XLVIII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interestadual realizada por fabricante ou importador com pneumático novo de borracha e câmara-de-ar de borracha

GO821032

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso XLIX

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saídas interna e interestadual com mercadoria adquirida por Órgãos da Administração Pública Direta, para aplicação nas UMS

GO821033

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso L

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de mercadoria ou bem destinado à construção e instalação de LT e subestação de EE produzida a partir do bagaço de cana-de-açúcar

GO821034

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso LII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interna de embalagem destinada ao industrial fabricante de adubo e fertilizante

GO821035

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso LIV

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação com os produtos listados no Apêndice XXXIII do Anexo IX do RCTE, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos

GO821036

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso LVI

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna realizada por integrante de grupo econômico que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização

GO821037

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso LVII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída de medicamento de uso humano destinada a órgão da administração pública direta ou indireta, hospital ou clínica de saúde

GO821038

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso LIX

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de veículo automotor

GO821039

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°, Inciso LX

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída de bem, material ou peça com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo

(Acrescentado pela Instrução Normativa GSE Nº 1590 DE 16/09/2024).

GO821040

SIM

RCTE, Anexo IX, Art. 8º, Inciso LXI

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - operação de importação realizada por remessa postal ou expressa

(Acrescentado pela Instrução Normativa GSE Nº 1590 DE 16/09/2024).

GO821041

SIM

RCTE, Anexo IX, Art. 8º, Inciso LXII

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - prestação interna de serviço de comunicação, em substituição à apropriação de quaisquer créditos de ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou ao bem e ao serviço utilizado

GO821900

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 8°

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Reconhecida judicialmente

GO822001

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9°, Inciso I

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna e interestadual com máquina e equipamento relacionados nos Apêndice V e VI do Anexo IX do RCTE

GO822002

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9°, Inciso III

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída dos produtos relacionados no Convênio ICMS 75/91

GO822003

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9°, Inciso V

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de produtos relacionados no Convênio ICMS 50/93

GO822004

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9°, Inciso VII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interestadual com insumos agropecuários relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS 100/97

GO822005

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9°, Inciso VIII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interestadual com insumos agropecuários relacionados na cláusula segunda do Convênio ICMS 100/97

GO822006

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9°, Inciso IX

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de farelo gordo de arroz, destinado à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal

GO822007

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9°, Inciso XX

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operação interestadual realizada por estabelecimento fabricante ou importador com a mercadoria relacionada nos Apêndices XVIII a XX do Anexo IX do RCTE

GO822008

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9°, Inciso XXV

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída realizada por industrializador de mandioca do produto resultante da industrialização dessa mercadoria

GO822009

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9°, Inciso XXVII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de querosene de aviação

GO822010

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9°, Inciso XXVIII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de gás natural proveniente de gás natural liquefeito - GNL

GO822011

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9°, Inciso XXIX

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de biodiesel (B-100) resultante da industrialização dos produtos da cláusula primeira do Convênio ICMS 113/06

GO822012

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9°, Inciso XXXI

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída de bovino dos Municípios da RIDE para ser abatido em estabelecimento frigorífico localizado no Distrito Federal

GO822013

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9°, Inciso XXXII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de madeira de produção própria do estabelecimento produtor destinada à industrialização

GO822014

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9°, Inciso XXXIII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Importação, diretamente do Paraguai, de mercadoria ou bem do anexo do Decreto federal n° 6.956/09, no Regime de Tributação Unificado - optante pelo Simples Nacional

GO822015

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9°, Inciso XXXIV

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa e aos seus órgãos

GO822016

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9°, Inciso XXXV

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, que tenha início e término em seu território

GO822017

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9°, Inciso XXXVII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Saída interna de querosene de aviação - QAV com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas

GO822018

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9°, Inciso XXXVIII

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Importações, saídas internas e interestaduais com os produtos relacionados no Convênio ICMS 100/97

GO822019 (Acrescentado pela Instrução Normativa GSE Nº 1563 DE 20/06/2023).

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXIX

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares

GO822900

SIM

RCTE, Anexo IX, Art 9°

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Reconhecida judicialmente

GO890001 (Acrescentado pela Instrução Normativa GSE Nº 1563 DE 20/06/2023).

SIM

RCTE

OPERAÇÕES ESPECIAIS - Operações, sem benefício fiscal, para as quais a legislação define a emissão da NF sem destaque de ICMS

(Revogado pela Instrução Normativa GSE Nº 1566 DE 14/07/2023):

GO890002 (Acrescentado pela Instrução Normativa GSE Nº 1563 DE 20/06/2023).

SIM

Lei nº 13.591/2000 , Art. 20 , § 4º

Operações com produtos de fabricação própria entre as empresas beneficiárias dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR ou entre as empresas beneficiárias do programa PRODUZIR

GO890003 (Acrescentado pela Instrução Normativa GSE Nº 1563 DE 20/06/2023).

SIM

Decreto nº 5.686/2002 , Art. 6º

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - saída interna promovida por empresa comercial importadora e exportadora, beneficiária do programa COME- XPRODUZIR, com bens e mercadorias importados do exterior e destinados à comercialização, produção ou industrialização

GO890004 (Acrescentado pela Instrução Normativa GSE Nº 1563 DE 20/06/2023).

SIM

RCTE - ICMS MONOFÁSICO SOBRE COMBUSTÍVEIS

Regime de tributação monofásica, Conv.199/2022 (a partir de mai/2023) e Conv.15/2023 (a partir de jul/2023)

(Acrescentado pela Instrução Normativa GSE Nº 1590 DE 16/09/2024).

GO890005

SIM

Lei nº 18.560/2014 , Art. 1º

ISENÇÃO - operação interna com produtos oriundos da agricultura familiar no Estado de Goiás