Publicado no DOU em 23 mar 2022
Fixa escala reduzindo, em função do capital social, o percentual mínimo de participação acionária necessário ao exercício de direitos previstos na Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , e revoga as Instruções CVM nº 165, de 11 de dezembro de 1991, nº 282, de 26 de junho de 1998, nº 324, de 19 de janeiro de 2000, e nº 627, de 22 de junho de 2020.
O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 15 de março de 2022, com fundamento no disposto nos arts. 8º, I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 , e no art. 291 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , APROVOU a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I ÂMBITO E FINALIDADE
Art. 1º Esta Instrução fixa escala reduzindo, em função do capital social, os percentuais mínimos de participação acionária necessários a:
I - exibição por inteiro de livros da companhia prevista no art. 105 da Lei nº 6. 404, de 15 de dezembro de 1976 ;
II - convocação de assembleia geral na hipótese de que trata a alínea "c" do parágrafo único do art. 123 da Lei nº 6. 404, de 1976 ;
III - requerimento de adoção do processo de voto múltiplo, previsto no caput do art. 141 da Lei nº 6.404, de 1976 ;
IV - pedido de informações a administrador de que trata o § 1º do art. 157 da Lei nº 6. 404, de 1976 ;
V - propositura da ação derivada contra os administradores prevista no § 4º do art. 159 da Lei nº 6.404, de 1976 ;
VI - pedido de instalação de conselho fiscal quando seu funcionamento não for permanente, nos termos do § 2º do art. 161 da Lei 6.404, de 1976 ;
VII - requisição de informações ao conselho fiscal sobre matérias de sua competência, nos termos do § 6º do art. 163 da Lei nº 6.404, de 1976 ; e
VIII - propositura de ação de responsabilidade contra sociedade controladora sem a prestação de caução, nos termos da alínea "a" do § 1º do art. 246 da Lei nº 6.404, de 1976 .
Art. 2º Os percentuais previstos no art. 105, na alínea "c" do parágrafo único do art. 123 , no § 1º do art. 157 , no § 4º do art. 159 , no § 6º do art. 163 e no § 1º, alínea "a" , do art. 246, todos da Lei nº 6.404, de 1976 , ficam reduzidos em função do valor do capital social da companhia aberta, conforme a tabela a seguir:
| Intervalo do Capital Social (R$ 1) | Percentual Mínimo (%) |
| 0 a 100.000.000 | 5 |
| 100.000.001 a 1.000.000.000 | 4 |
| 1.000.000.001 a 5.000.000.000 | 3 |
| 5.000.000.001 a 10.000.000.000 | 2 |
| acima de 10.000.000.000 | 1 |
Art. 3º O percentual previsto no caput do art. 141 fica reduzido em função do valor do capital da companhia aberta, conforme a tabela a seguir:
| Intervalo do Capital Social (R$ 1) | Percentual Mínimo do Capital Votante para Solicitação de Voto Múltiplo (%) |
| 0 a 10.000.000 | 10 |
| 10.000.001 a 25.000.000 | 9 |
| 25.000.001 a 50.000.000 | 8 |
| 50.000.001 a 75.000.000 | 7 |
| 75.000.001 a 100.000.000 | 6 |
| acima de 100.000.001 | 5 |
Art. 4º As participações mínimas previstas no § 2º do art. 161 da Lei 6.404, de 1976 , ficam reduzidas em função do valor do capital da companhia aberta, conforme a tabela a seguir:
| Intervalo do Capital Social (R$ 1) | Percentual Mínimo das Ações com Direito a Voto (%) | Percentual Mínimo de Ações sem Direito a Voto (%) |
| Até R$ 50.000.000 | 8% | 4% |
| R$ 50.000.001 a R$ 100.000.000 | 6% | 3% |
| R$ 100.000.001 a R$ 150.000.000,00 | 4% | 2% |
| Acima de R$ 150.000.001 | 2% | 1% |
CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º O descumprimento das disposições da presente Resolução configura infração grave, para os fins do disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 .
I - a Instrução CVM nº 165, de 11 de dezembro de 1991;
II - a Instrução CVM nº 282, de 26 de junho de 1998;
III - a Instrução CVM nº 324, de 19 de janeiro de 2000 ; e
IV - a Instrução CVM nº 627, de 22 de junho de 2020 .
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2022.
MARCELO BARBOSA
