O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e considerando o disposto no inciso I do caput art. 59 da parte geral e na alínea "d" do inciso I do caput do art. 169 do Anexo 5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, nos itens 2.2.3.3 do Anexo I e 2.1.2.10 do Anexo II da Portaria SEF nº 163 , de 14 de julho de 2004, e no item 3.2.12.3 do Anexo I da Portaria SEF nº 153 , de 27 de março de 2012,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SEF nº 164 , de 14 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

.....

3662 - FUNDO SOCIAL - TRANSFERÊNCIAS VINCULADAS A BENEFÍCIOS FISCAIS.

- Classifica-se neste código a doação ao FUNDO SOCIAL, exigida como contrapartida pela utilização de benefício fiscal, ainda que não decorrente de TTD.

.....

9687 - Fundo Estadual do Idoso - FEI - Contribuição Pessoa Jurídica.

- Classifica-se neste código a contribuição de Pessoa Jurídica para o Fundo Estadual do Idoso - FEI.

....." (NR)

Art. 2º O item 8 do Anexo Único da Portaria SEF nº 269 , de 31 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

" (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º e maio de 2022.

Florianópolis, 9 de maio de 2021.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda