Publicado no DOE - SP em 17 nov 2022
Altera a Resolução SF 80/2018, de 4 de julho de 2018, que aprova a consolidação das regras no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
O Secretário da Fazenda e Planejamento, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 67.226 , de 1º de novembro de 2022,
Resolve:
Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 2º das Disposições Transitórias da Resolução SF 80/2018 , de 4 de julho de 2018:
"Art. 2º Alternativamente, para os documentos fiscais emitidos até 31.12.2023, a entidade poderá cadastrar a doação a que se refere o inciso III do artigo 39 no site da Nota Fiscal Paulista até o dia 20 do segundo mês subsequente ao da aquisição, cujo crédito observará os limites previstos nos §§ 1º e 2º do artigo 13." (NR).
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
