Nota LegisWeb: Ver Decreto Nº 49114 DE 29/05/2024, que regulamenta os dispositivos nesta Lei.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O presente tratamento especial decorre da adesão ao crédito presumido e ao diferimento concedidos, respectivamente, na forma do item 2, da parte I, do anexo IV e do item 36, da parte I, do Anexo VI, observando-se o disposto nos artigos 45 a 47 e 129 a 139 da Parte Geral, todos do Regulamento do ICMS - RICMS - do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.

Parágrafo Único - O tratamento tributário estabelecido nesta Lei produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2032.

Art. 2º - Fica concedido crédito presumido de forma que a carga tributária resulte em 0,1% (um décimo por cento) nas saídas internas e interestaduais de peixe e de produtos comestíveis resultantes do seu abate ou de seu processamento, em estado natural, ainda que resfriados ou congelados, bem como defumados ou temperados, destinados à alimentação humana, aos estabelecimentos sediados no Estado do Rio de Janeiro e que tenham definido como principais atividades na classificação nacional de atividades econômicas (CNAE) os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02.

§ 1º - O crédito presumido previsto no caput é aplicável quando o abate for realizado no Estado, em abatedouro do contribuinte e de terceiros, ou, não sendo o abate realizado no Estado, a desossa ou qualquer outra etapa do processamento for realizada no Estado pelo próprio contribuinte com mercadoria destinada à pessoa jurídica.

§ 2º - Na saída de peixe promovida por pessoa física não inscrita no Cadastro de Contribuintes, o crédito presumido será apropriado no próprio documento de arrecadação.

Art. 3º - A opção pela fruição do crédito presumido de que trata essa Lei implicará na anuência das seguintes condicionantes:

I - é vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos;

II - o contribuinte será mantido no regime especial de tributação pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, sendo vedada alteração antes do término do exercício financeiro.

Art. 4º - Fica concedido o diferimento do pagamento do ICMS incidente nas operações de importação direta do exterior de matéria prima, de produto intermediário e de material de embalagem promovidas por estabelecimento classificado na Divisão 10, item 10.2, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para aproveitamento pelo próprio importador em processo de industrialização.

§ 1º - O diferimento previsto no caput somente se aplica:

I - quando o desembaraço aduaneiro das operações ocorrer no território deste Estado; e

II - quando as operações forem promovidas por contribuintes não enquadrados no regime de apuração do Simples Nacional.

§ 2º - O imposto diferido será considerado recolhido, com a saída subsequente tributada da mesma mercadoria ou outra dela resultante, ainda que a apuração do imposto devido pela saída subsequente tributada esteja sujeita à apropriação de crédito presumido.

§ 3º - O emprego de matéria-prima, de produto intermediário ou de material de embalagem previstos no caput deste artigo em processo de industrialização realizado por terceiro sob encomenda do importador não descaracteriza o diferimento.

§ 4º - O contribuinte comprovará a condição de aproveitamento próprio do benefício prevista no caput deste artigo em forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 5º - O diferimento poderá ser revogado, com consequente cobrança do crédito tributário, na hipótese de o contribuinte:

I - importar, com fundamento no caput do artigo 4º desta Lei, mercadorias para emprego em atividade que não seja de industrialização promovida por ele próprio;

II - deixar de recolher o imposto devido, nos termos do disposto nas alíneas “d.1.2” e “d.1.3” do inciso I, do artigo 30 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Art. 6º - VETADO.

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 8º - Fica revogada a alínea “b” do inciso III do artigo 1º da Lei Estadual nº 8.792, de 13 de abril de 2020.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2024.

CLÁUDIO CASTRO

Governador