Publicado no DOE - MA em 29 jan 2025
Altera o Decreto Nº 39719/2025, que dispõe sobre o Programa Maranhão Juros Zero, previsto na Lei Nº 12418/2024, na hipótese de declaração de situação de emergência, nos Municípios de Estreito, Porto Franco e Carolina em razão do desabamento da estrutura da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, entre as cidades de Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO), na BR- 226/TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,
DECRETA
Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 1º do Decreto nº 39.719, de 27 de janeiro de 2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE JANEIRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil
