Publicado no DOE - MG em 20 fev 2025
Ret. - Altera a Portaria SRE Nº 155/2017, que dispõe sobre a atribuição de competência ao Superintendente Regional da Fazenda e ao titular de Delegacia Fiscal para decisão relativa a pedido de Regime Especial nas hipóteses que especifica.
RETIFICAÇÃO:
No item 3 da tabela constante no art. 1º, onde se lê:
| 3 | (...) | Transferência de crédito acumulado do ICMS nos termos dos arts 19, 20, 21 e 28 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 2023. |
leia-se:
| 3 | (...) | Transferência de crédito acumulado do ICMS nos termos dos arts 21 e 28 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 2023. |
* Retificação por incorreção no texto publicado.
