Resolução DC/INSS nº 25 de 24/05/2000


 Publicado no DOU em 26 mai 2000


Altera, extingue e cria códigos de pagamento da Guia da Previdência Social - GPS.


Impostos e Alíquotas por NCM

Notas:

1) Revogada pela Resolução INSS nº 126, de 15.12.2010, DOU 20.12.2010.

2) Ver Ato Declaratório Executivo Codac nº 79, de 27.10.2010, DOU 28.10.2010, que dispõe sobre a divulgação de códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas às outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social.

3) Assim dispunha a Resolução revogada:

"Fundamentação Legal: Lei nº 8.212, de 24.07.1991; Lei nº 8.213, de 24.07.1991; Lei nº 9.876, de 26.11.1999; Decreto nº 3.048, de 06.05.1999; Decreto nº 3.265, de 29.11.1999; Resolução nº 657, de 17.12.1998.

A Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso III, do artigo 7º, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria nº 6.247, de 28 de dezembro de 1999, e

Considerando a necessidade de alteração, extinção e instituição de novos códigos de pagamento a serem utilizados na Guia da Previdência Social - GPS, resolve:

Art. 1º Alterar a descrição dos códigos de pagamento da GPS 1007, 1104, 2615 e 2712.

Art. 2º Extinguir os códigos de pagamento da GPS 1309 e 1350.

Art. 3º Criar os códigos de pagamento da GPS 1120, 1147 e 2437.

Art. 4º A Relação de Códigos de Pagamento da GPS, constante do Anexo I da Instrução Normativa INSS/DC nº 02, de 20.10.1999, passa a vigorar com as modificações constantes do Anexo I desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

CRÉSIO DE MATOS ROLIM

Diretor-Presidente do INSS

PAULO ROBERTO T. FREITAS

Diretor de Administração

LUIZ ALBERTO LAZINHO

Diretor de Arrecadação

SEBASTIÃO FAUSTINO DE PAULA

Diretor de Benefícios

MARCOS MAIA JÚNIOR

Procurador-Geral

ANEXO 1
Relação de Códigos de Pagamento

Cód. Descrição 
1007Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP  
1104 Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP  
1120 Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/PASEP  
1147 Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/PASEP  
1201 GRC Contribuinte Individual - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo INSS)  
1406 Segurado Facultativo - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP  
1457 Segurado Facultativo - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP  
1503 Segurado Especial - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP  
1554 Segurado Especial - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP  
1600 Empregado Doméstico - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP  
1651 Empregado Doméstico - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP  
1708 Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/PASEP  
2003 Empresas Optantes pelo Simples - CNPJ  
2100 Empresas em Geral - CNPJ  
2119 Empresas em Geral - CNPJ - Recolhimento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)  
2208 Empresas em Geral - CEI  
2216 Empresas em Geral - CEI - Recolhimento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)  
2305 Entidades Filantrópicas com Isenção Total ou Parcial - CNPJ  
2321 Entidades Filantrópicas com Isenção Total ou Parcial - CEI  
2402 Órgãos do Poder Público - CNPJ  
2429 Órgãos do Poder Público - CEI  
2437 Órgãos do Poder Público - CNPJ - Recolhimento sobre aquisição de produto rural do Produtor Rural Pessoa Física  
2500 Recolhimento sobre a Receita Bruta de Espetáculos Desportivos e Contratos de Patrocínio - CNPJ  
2607 Recolhimento sobre a Comercialização de Produto Rural - CNPJ  
2615 Recolhimento sobre a Comercialização de Produto Rural - CNPJ - exclusivo para Outras Entidades (SENAR)  
2631 Contribuição retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço - CNPJ  
2640 Contribuição retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço - CNPJ (Uso exclusivo do Órgão do Poder Público - Administração direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, contratante do serviço).  
2658 Contribuição retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço - CEI  
2682 Contribuição retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço - CEI (Uso exclusivo do Órgão do Poder Público - Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, contratante do serviço)  
2704 Recolhimento sobre a Comercialização de Produto Rural - CEI  
2712 Recolhimento sobre a Comercialização de Produto Rural - CEI - exclusivo para Outras Entidades (SENAR)  
2801 Reclamatória Trabalhista - CEI  
2810 Reclamatória Trabalhista - CEI - Recolhimento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)  
2909 Reclamatória Trabalhista - CNPJ  
2917 Reclamatória Trabalhista - CNPJ - Recolhimento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)  
3000 ACAL - CNPJ  
3107 ACAL - CEI  
3204 GRC Contribuição de Empresa Normal - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo INSS)  
4006 Pagamento de Débito - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo INSS)  
4103 Pagamento de Débito - CNPJ (Preenchimento exclusivo pelo INSS)  
4200 Pagamento de Débito Administrativo - Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo INSS)  
4308 Pagamento de Parcelamento Administrativo - Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo INSS)  
6009 Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)  
6106 Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)  
6203 Recebimento de Crédito ou de Dívida Ativa - Ação Judicial - Referência  
6300 Pagamento de Dívida Ativa, Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)  
6408 Conversão em Receita de Depósito Judicial - casos anteriores à Lei nº 9.703/98 - CNPJ  
6432 Conversão em Receita de Depósito Judicial - casos anteriores à Lei nº 9.703/98 - CEI  
6440 Conversão em Receita de Depósito Judicial - casos anteriores à Lei nº 9.703/98 - DEBCAD  
6459 Conversão em Receita de Depósito Judicial - casos anteriores à Lei nº 9.703/98 - NB  
6467 Conversão em Receita de Depósito Judicial - casos anteriores à Lei nº 9.703/98 - NIT/PIS/PASEP  
8001 Financiamento Imobiliário - Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)  
8109 Aluguéis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS) 
8133 Condomínio a Título de Reembolso - Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)  
8141 Parcelamento de Financiamento Imobiliário - Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)  
8150 Parcelamento de Aluguéis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)  
8168 Taxa de Ocupação - Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)  
8176 Impostos e Taxas a Título de Reembolso - Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)  
8206 Alienação de Bens Imóveis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)  
8257 Alienação de Bens Móveis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)  
9008 Devolução de Benefício - NB (Preenchimento exclusivo pelo INSS)  

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