Legislação

Portaria SEFAZ Nº 59-R DE 28/06/2024 Altera a Portaria SEFAZ Nº 13-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças. Estadual - ES - DOE - 2 jul 2024
Decreto Nº 937 DE 01/07/2024 Disciplina a utilização, o preenchimento e a emissão da Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 jul 2024
Edital De Inaptidão DPS Nº 26 DE 02/07/2024 Declara inaptas as inscrições, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 2 jul 2024
Comunicado SAIF Nº 19 DE 01/07/2024 Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de junho/2024, exigível a partir de julho/2024. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2024
Comunicado SAIF Nº 20 DE 01/07/2024 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até julho/2024, nos termos do art. 2º da Resolução SEF Nº 2880/1997. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2024
Comunicado SAIF Nº 21 DE 01/07/2024 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até julho/2024, nos termos do art. 2º da Resolução SEF Nº 2880/1997. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2024
Portaria SEFAZ Nº 115 DE 01/07/2024 Altera a redação do “caput” do art. 1º da Portaria SEFAZ Nº 81/2023, que estabelece as quotas mensais de óleo diesel em litros para a concessão do benefício do crédito presumido do ICMS destinadas às empresas, ou consórcio de empresas, de ônibus responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiro, com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades. Estadual - PB - DOE - 2 jul 2024
Decreto Nº 68671 DE 01/07/2024 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal N° 24/1975. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2024
Comunicado DICAR Nº 45 DE 01/07/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2024
Comunicado DICAR Nº 47 DE 01/07/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2024

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