Legislação

Lei Nº 8367 DE 30/04/2024 Dispõe sobre a instituição de programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica, em conformidade com o disposto no Convênio ICMS nº 12/24, de 27 de março de 2024, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - PI - DOE - 3 mai 2024
Portaria SEFAZ Nº 33-R DE 30/04/2024 Altera a Portaria nº 25-R, de 02 de abril de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de pescadores para fins de concessão do crédito presumido correspondente ao valor do imposto devido sobre a saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais no exercício de 2024. Estadual - ES - DOE - 3 mai 2024
Decreto Nº 10460 DE 02/05/2024 Altera os Anexos IX e XII do Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 3 mai 2024
Decreto Legislativo Nº 628 DE 29/04/2024 Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS nº 182, de 9 de dezembro de 2022, nº 44, de 14 de abril de 2023, nº 92 e nº 93, ambos de 4 de agosto de 2023, nº 120, de 9 de agosto de 2023, nº 123, de 16 de agosto de 2023, e nº 133 e nº 139, ambos de 29 de setembro de 2023. Estadual - GO - DOE - 3 mai 2024
Portaria SEFA/GS Nº 272 DE 02/05/2024 Altera dispositivos da Portaria nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 3 mai 2024
Portaria SEFAZ Nº 74 DE 02/05/2024 Viabiliza o pagamento de tributos por meio de cartão de crédito ou débito. Estadual - PB - DOE - 3 mai 2024
Deliberação JUCERJA Nº 163 DE 30/04/2024 Fixa os valores dos emolumentos da Junta Comercial do estado do rio de janeiro - Jucerja, para o exercício de 2024. Estadual - RJ - DOE - 3 mai 2024
Comunicado DICAR Nº 29 DE 02/05/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2024 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 3 mai 2024
Portaria SAT Nº 3348 DE 02/05/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, areia. Estadual - MS - DOE - 3 mai 2024
Comunicado DICAR Nº 30 DE 02/05/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 3 mai 2024

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