Legislação

Resolução SEFAZ Nº 671 DE 27/06/2024 Torna sem efeito a Resolução SEFAZ Nº 656/2024, que inclui o Capítulo XLI ao Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que consolida as obrigações acessórias relativas ao ICMS, para disciplinar procedimentos relativos ao armazenamento de bens e mercadorias em estabelecimento de empresa que atue na locação temporária de espaços (self storage). Estadual - RJ - DOE - 1 jul 2024
Portaria SUT Nº 639 DE 26/06/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01 a 07 de julho de 2023. Estadual - RJ - DOE - 1 jul 2024
Portaria AFE 09 Nº 1 DE 01/07/2024 Divulga valores venais para cálculo do IPVA referente aos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024 relativamente às Marcas/Modelos que especifica. Estadual - RJ - DOE - 1 jul 2024
Resolução SEHIS Nº 47 DE 27/06/2024 Regulamenta os incisos IV e VII do art. 1º do Decreto Nº 48695/2023, que instituiu o programa "HABITA +" e Lei estadual Nº 9861/2022, relativamente às diretrizes gerais e critérios de elegibilidade para Assistência Técnica De Habitação De Interesse Social - Athis, incluindo melhorias habitacionais - e urbanização de favelas/comunidades urbanas e/ou assentamentos precários do programa. Estadual - RJ - DOE - 1 jul 2024
Decreto Nº 45965 DE 01/07/2024 Altera o Decreto Nº 25508/2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, quanto à responsabilidade tributária, dentre outras disposições. Estadual - DF - DOE - 1 jul 2024
Lei Nº 6268 DE 28/06/2024 Estabelece as condições gerais dos contratos, dos termos aditivos ou dos instrumentos similares firmados pelos beneficiários de imóveis originários ou incorporados por sucessão legal à Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS) e daqueles que tenham como objeto o retorno de investimento estadual dos empreendimentos realizados em parceria, para a aquisição do lote e/ou da unidade habitacional, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 1 jul 2024
Instrução Normativa SIF Nº 45 DE 27/06/2024 Altera o Anexo II da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 1 jul 2024
Decreto Nº 4017 DE 28/06/2024 Altera o Decreto Nº 4676/2001, relativamente à antecipação do imposto e substituição tributária. Estadual - PA - DOE - 1 jul 2024
Portaria SEFAZ Nº 154 DE 15/05/2024 Prorroga, até 30 de junho de 2025, os efeitos do "caput" do art. 1º da Portaria SEFAZ Nº 785/2014 que regulamenta o § 1º do art. 8º do Decreto Nº 29911/2014 que dispõe sobre regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista. Estadual - SE - DOE - 1 jul 2024
Ato Normativo UNATRI Nº 23 DE 26/06/2024 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 1 jul 2024

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