Legislação

Portaria SEDAC Nº 65 DE 16/07/2024 Define critérios gerais para veículos publicitários no entorno de bens tombados estaduais. Estadual - RS - DOE - 17 jul 2024
Instrução Normativa SEF Nº 40 DE 05/07/2024 Rep. - Altera a Instrução Normativa SEF Nº 19/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - AL - DOE - 17 jul 2024
Decreto Nº 45270 DE 16/07/2024 Altera o Decreto Nº 44481/2023, que altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 17 jul 2024
Lei Nº 1038 DE 16/07/2024 Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal - Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências Estadual - DF - DOE - 17 jul 2024
Lei Nº 7527 DE 16/07/2024 Altera a Lei Nº 6466/2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). Estadual - DF - DOE - 17 jul 2024
Lei Nº 7530 DE 16/07/2024 Assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos da Lei Federal Nº 7498/1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 17 jul 2024
Decreto Nº 4069 DE 16/07/2024 Altera dispositivos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto à antecipação do imposto e substituição tributária. Estadual - PA - DOE - 17 jul 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 17 DE 16/07/2024 Processo nº 04034-00000746/2024-62. ICMS. Imunidade religiosa. Art.150, VI, "b" da Constituição Federal. Venda de artigos religiosos. Incidência. Estadual - DF - DOE - 17 jul 2024
Instrução Normativa SIF Nº 52 DE 16/07/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes e mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 17 jul 2024
Instrução Normativa SIF Nº 50 DE 16/07/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes e mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 17 jul 2024

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