Legislação

Ato DIAT Nº 31 DE 24/06/2024 Altera o Ato DIAT nº 59/2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses. Estadual - SC - DOE - 28 jun 2024
Portaria SAT Nº 3392 DE 27/06/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 jun 2024
Decreto Legislativo Nº 1 DE 28/06/2024 Susta os efeitos do Decreto Nº 49128/2024, que regulamenta o disposto no art.22, parágrafo único, I, da Lei N° 2657/1996, que suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidor por Cachaçarias, Alambique ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 28 jun 2024
Portaria SAT Nº 3393 DE 27/06/2024 Dispõe sobre a inclusão de produto na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 jun 2024
Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC Nº 94 DE 28/06/2024 Altera a redação de dispositivo da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF Nº 69/2016. Estadual - MS - DOE - 28 jun 2024
Decreto Nº 48854 DE 27/06/2024 Altera o Decreto Nº 48819/2024, que regulamenta a Lei Nº 24462/2023, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura - Descentra Cultura Minas Gerais e a Política Estadual de Cultura viva. Estadual - MG - DOE - 28 jun 2024
Lei Nº 24864 DE 27/06/2024 Acrescenta inciso ao art 4º da Lei Nº 22627/2017, que institui o Plano Estadual de Cultura de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 28 jun 2024
Decreto Nº 33738 DE 28/06/2024 Regulamenta a Lei Estadual Nº 11587/2023, que dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para travestis e transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou tenham convênio com órgãos do Poder Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 jun 2024
Lei Nº 8425 DE 26/06/2024 Dispõe sobre a alteração das faixas do Programa Morar Bem Piauí, instituído pela Lei nº 8.185, de 24 de outubro de 2023. Estadual - PI - DOE - 28 jun 2024
Instrução Normativa CAT Nº 9 DE 27/06/2024 Altera a Instrução Normativa CAT nº 1 de 2024, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal de que tratam a alínea "f" do inciso II do artigo 8º, o inciso I do artigo 9º e a alínea "b" do inciso II do artigo 14 do Decreto nº 27.987 , de 02.06.2005, correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 28 jun 2024

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