Legislação

Decreto Legislativo Nº 10 DE 29/10/2024 Homologa o Decreto do Poder Executivo Nº 7450/2024, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Estadual - PR - DOE - 30 out 2024
Decreto Nº 36271 DE 28/10/2024 Altera o Anexo III do Decreto Nº 33327/2019, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 out 2024
Decreto Nº 36272 DE 28/10/2024 Altera o Decreto Nº 32489/2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações internas, interestaduais e de importação com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados da farinha de trigo. Estadual - CE - DOE - 30 out 2024
Decreto Nº 36273 DE 28/10/2024 Altera dispositivos do Anexo II do Decreto Nº 33327/2019, que dispõe sobre o diferimento, na forma que especifica. Estadual - CE - DOE - 30 out 2024
Decreto Nº 36275 DE 28/10/2024 Altera o Decreto Nº 33749/2020, que dispõe sobre a sistemática de tributação relativamente a vendas efetuadas exclusivamente por meio da internet ou de telemarketing (E-Commerce). Estadual - CE - DOE - 30 out 2024
Decreto Nº 36276 DE 28/10/2024 Altera o Decreto Nº 33327/2019, ao que se refere o parcelamento do débitos de ICMS. Estadual - CE - DOE - 30 out 2024
Decreto Nº 36277 DE 28/10/2024 Altera o Decreto Nº 24569/1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 out 2024
Portaria GABIN Nº 441 DE 23/10/2024 Dispõe sobre a alteração da Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS. Estadual - MA - DOE - 30 out 2024
Decreto Legislativo Nº 788 DE 29/10/2024 Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem Nº 48/2024 do Governo do Estado, de 27 de setembro de 2024. Estadual - MS - DOE - 30 out 2024
Lei Nº 25003 DE 29/10/2024 Estabelece medidas de proteção e segurança para passageiros e condutores de transporte individual de passageiros. Estadual - MG - DOE - 30 out 2024

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