Legislação

Lei Nº 16153 DE 18/07/2024 Dispõe sobre o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) dos recursos aplicados pelo Estado do Rio Grande do Sul na aquisição de produtos da agricultura familiar gaúcha para a alimentação escolar na rede pública estadual de ensino. Estadual - RS - DOE - 19 jul 2024
Lei Nº 16156 DE 18/07/2024 Obriga o fornecedor de serviço prestado de forma contínua a informar ao seu cliente preexistente sobre o lançamento de promoção que acarrete a oferta de benefícios que alterem o preço ou a qualidade do serviço contratado, facultando-lhe o direito de aderir à contratação pelo prazo de vigência da campanha. Estadual - RS - DOE - 19 jul 2024
Portaria SSER Nº 370 DE 17/07/2024 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER Nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 19 jul 2024
Portaria SSER Nº 371 DE 17/07/2024 Estabelece critérios para a dispensa de apresentação de documentos exigidos na hipótese de solicitação de inscrição para exercício das atividades sujeitas a controle diferenciado, prevista no § 7º do art. 24 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 19 jul 2024
Decreto Nº 57712 DE 18/07/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente à lista de CFOPs prevista no Apêndice VI, retroagindo seus efeitos a 01.06.2024. Estadual - RS - DOE - 19 jul 2024
Portaria SUT Nº 644 DE 15/07/2024 Rep. - Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 30 de junho de 2024. Estadual - RJ - DOE - 19 jul 2024
Decreto Nº 48863 DE 18/07/2024 Altera o Decreto Nº 48589/2023,que aprova o RICMS/MG, quanto à operação de venda de veículo autopropulsado, adquirido por meio de faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, antes de decorridos doze meses da data da aquisição. Estadual - MG - DOE - 19 jul 2024
Decreto Nº 57713 DE 18/07/2024 Modifica o art. 62 do Livro I do RICMS/RS - Decreto 37699/97, que dispõe sobre o regime monofásico de ICMS para o segmento de combustíveis. Estadual - RS - DOE - 19 jul 2024
Decreto Nº 57717 DE 18/07/2024 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terras destinada à passagem e manutenção de gasoduto e instalação de outros equipamentos necessários à distribuição do gás natural aos usuários da rede da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - SULGÁS. Estadual - RS - DOE - 19 jul 2024
Instrução Normativa SICT Nº 2 DE 19/07/2024 Dispõe sobre o procedimento de seleção de startups gaúchas para participação em eventos apoiados pela SICT. Estadual - RS - DOE - 19 jul 2024

Legislações