Legislação

Decreto nº 5.982 de 30/07/2004 Aprova e ratifica os Convênios ICMS nºs 4/04 a 29/04, o Convênio ECF 2/04, os Protocolos ICMS 7/04, 8/04, 11/04, 14/04 e os Ajustes SINIEF 1/04 a 6/04 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 15.939 de 29/12/2006 Cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica e dá outras providências. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 4.444 de 21/12/2009 Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e de serviços, nos termos que especifica. Estadual - DF - DOE -
Lei nº 4.443 de 21/12/2009 Concede remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS devido até o dia 4 de dezembro de 2008 em decorrência das operações de importação de fármacos e medicamentos destinados ao tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS e de outras enfermidades, efetuadas pelo Ministério da Saúde. Estadual - DF - DOE -