Legislação

Portaria GS/SET nº 84 de 28/07/2003 Aprova o "Programa de Transmissão de Romaneio Via Internet" e estabelece a obrigatoriedade da utilização da sistemática prevista no Programa de Fiscalização Fronteira Rápida, instituído pela Portaria nº 267, de 03 de dezembro de 2002, para as empresas transportadoras, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE -
Decreto nº 27.903 de 22/06/2011 Altera o inciso I do caput do art. 53, o caput do art. 54, o caput do art. 113 e o caput do art. 132 e acrescenta o § 5º ao art. 54 e o § 6º ao art. 113, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE -
Decreto nº 410 de 10/08/1994 Regulamenta a Lei nº 1137 de 29 julho de 1994 e dá outras providências. Estadual - AC - DOE -
Lei nº 14.679 de 12/01/2004 Autoriza o Estado de Goiás a ceder, sob condição onerosa, direitos creditórios na forma e nas condições que especifica e dá outras providências. Estadual - GO - DOE -
Decreto nº 6.053 de 29/12/2004 Aprova e ratifica o Convênio ICMS nº 140/2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigirem multa e acréscimos moratórios de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica. Estadual - GO - DOE -
Decreto nº 7.148 de 03/09/2010 Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 2.282 de 06/04/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da faixa etária da criança e do adolescente a todos os eventos públicos, no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE -
Resolução Regimental CT/DAER/RS nº 2.780 de 30/12/1980 Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para a liberação de licenças relativas aos transportes especiais. Estadual - RS - DOE -
Decreto nº 7.115 de 02/06/2010 Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências. Estadual - GO - DOE -
Decreto nº 7.114 de 27/05/2010 Aprova e ratifica o Convênio ICMS nº 16/2010 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE -

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