Legislação

Lei nº 14.800 de 08/08/2004 Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. Estadual - GO - DOE -
Decreto nº 7.242 de 03/03/2011 Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências. Estadual - GO - DOE -
Portaria GS/SET nº 113 de 05/12/2003 Altera a relação anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003, estabelecendo novos valores para os produtos que indica. Estadual - RN - DOE -
Decreto nº 7.241 de 03/03/2011 Aprova os Protocolos ICMS nºs 191/2010 a 196/2010, 199/2010 a 201/2010 e 204/2010 e altera o Decreto nº 7.083/2010, que estabelece a obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Estadual - GO - DOE -
Decreto nº 7.227 de 25/02/2011 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 28 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE -
Decreto nº 20.307 de 28/12/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas na Lei Estadual nº 9.050, de 20 de dezembro de 2007, que alterou a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996. Estadual - RN - DOE -
Lei nº 14.781 de 04/06/2004 Dispõe sobre a adoção medidas tributárias para preservar a competitividade do contribuinte do ICMS estabelecido em território goiano. Estadual - GO - DOE -
Portaria SAF nº 707 de 11/08/2010 Divulga a relação dos contribuintes credenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - RJ - DOE -
Decreto nº 27.934 de 11/07/2011 Acrescenta o art. 10-A ao Decreto nº 24.821, de 19 de novembro de 2007, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS e decorrentes de compensações financeiras, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE -
Lei nº 1.137 de 29/07/1994 Dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico, cria a Taxa de Serviços Técnicos e dá outras providências. Estadual - AC - DOE -

Legislações