Legislação

Resolução SEF nº 1.229 de 28/08/1985 Dispõe sobre substituição tributária nas operações com as mercadorias que menciona, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 ago 1985
Lei nº 6.594 de 27/08/1985 Altera a Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, que dispõe sobre as infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências, com as alterações da Lei nº 6.294, de 30 de novembro de 1983. Estadual - SC - DOE - 28 ago 1985
Decreto nº 24.855 de 08/08/1985 Dispõe sobre a inscrição, em Dívida Ativa, de multa aplicada pela Comissão de Política Ambiental - COPAM, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 9 ago 1985
Decreto nº 8.747-A de 28/06/1985 Dispõe sobre o tratamento fiscal da Microempresa nos termos da Lei nº 1683 de 07 de junho de 1985 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 7 ago 1985
Resolução SEF nº 1.223 de 02/08/1985 Dispõe sobre substituição tributária nas operações com as mercadorias que menciona, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 ago 1985
Lei nº 880 de 25/07/1985 Dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras Providências. Estadual - RJ - DOE - 30 jul 1985
Decisão Normativa CAT nº 2 de 22/07/1985 Impressos para fins publicitários. Estadual - SP - DOE - 23 jul 1985
Lei nº 11.073 de 15/07/1985 Altera dispositivos da Lei nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, e da Lei nº 10.380, de 27 de março de 1980. Estadual - CE - DOE - 17 jul 1985
Resolução GSEFAZ nº 9 de 16/07/1985 Dispõe sobre a liberação de documentos fiscais relativos as entradas de mercadorias procedentes do Exterior ou de outras unidades da Federação e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 16 jul 1985
Lei nº 868 de 10/07/1985 Regula a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM concedida à microempresa, estabelece critérios para distribuição da parcela do ICM pertencente aos municípios, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 jul 1985

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