Legislação

Lei nº 16.043 de 01/06/2007 Altera a lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de matéria tributária. Estadual - GO - DOE -
Portaria GABIN nº 421 de 07/05/2002 Aprova o modelo da Notificação a ser expedida aos contribuintes inadimplentes, com base nas informações existentes no banco de dados do SIAT. Estadual - MA - DOE -
Decreto nº 7.530 de 29/12/2011 Dispõe sobre a concessão de redução da multa, do juro de mora e da atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS para contribuinte distribuidor de energia elétrica. Estadual - GO - DOE -
Portaria SEFAZ nº 66 de 23/06/2006 Introduz alterações na Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.1992, que dispõe sobre a substituição tributária, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE -
Decreto nº 7.528 de 28/12/2011 Aprova e ratifica os Convênios ICMS nºs 84/2011 a 115/2011, os Ajustes SINEF nºs 8/2011 a 14/2011 e os Protocolos ICMS nºs 82/2011 a 85/2011; e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE -
Decreto nº 7.527 de 28/12/2011 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE -
Decreto nº 7.526 de 28/12/2011 Altera os Anexos VIII e IX do Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado - RCTE. Estadual - GO - DOE -
Decreto nº 7.525 de 28/12/2011 Altera o art. 75-A do Anexo XII do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE -
Decreto nº 7.524 de 28/12/2011 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado - RCTE. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 4.722 de 27/12/2011 Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2012 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE -

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