Legislação

Decreto nº 7.520 de 22/12/2011 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE -
Deliberação CEDCA nº 15 de 21/10/2008 Dispõe sobre a regulamentação das doações ao FIA/PR, com dedutibilidade do Imposto de Renda. Estadual - PR - DOE -
Lei nº 4.721 de 27/12/2011 Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2012 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE -
Decreto nº 7.516 de 22/12/2011 Altera os Decretos nºs 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás e 7.083, de 24 de março de 2010, que estabelece a obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica. Estadual - GO - DOE -
Portaria GABIN nº 366 de 18/04/2002 Aprova a Tabela de Convenções das Situações do Contribuinte, do Módulo de Cadastro do SIAT. Estadual - MA - DOE -
Decreto nº 7.504 de 30/11/2011 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. Estadual - GO - DOE -
Decreto nº 29.957 de 19/01/2009 Altera o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE -
Decreto nº 7.503 de 30/11/2011 Autoriza o uso de bobina de papel para o uso em ECF sem as especificações técnicas do Ato COTEPE ICMS Nº 4/2010. Estadual - GO - DOE -
Lei nº 17.576 de 30/01/2012 Obriga as empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte intermunicipal a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos e dá outras providências. Estadual - GO - DOE -
Decreto nº 29.956 de 19/01/2009 Altera o documento 6 do Anexo V do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (224ª alteração). Estadual - DF - DOE -

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