Legislação

Portaria IAGRO Nº 3623 DE 12/06/2019 Aprovam as diretrizes para a identificação individual de equídeos, a virtualização dos exames de AIE e Mormo, a emissão E-GTA no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 17 jun 2019
Portaria "N" DETRAN-MS Nº 51 DE 14/06/2019 Dispõe sobre alteração dos seguintes itens: Parágrafo Único do Art. 4º, Art. 5º § 1 e § 4, Art. 7º, Art. 11º, Art. 15º Inc. XXIII e o Art. 18. e a inclusão do item IX do Art. 2º, § 2 do Art. 4º, § 2 do Art. 5º, da Portaria DETRANMS "N" Nº 033/2018, que estabelece normas para o credenciamento de empresas privadas responsáveis pela prestação de serviços de depósito e guarda de veículos automotores no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, removidos por inobservância à legislação de trânsito, e dá outras providências". Estadual - MS - DOE - 17 jun 2019
Resposta à Consulta Nº 19747 DE 31/05/2019 ICMS – Estabelecimentos diversos localizados no mesmo endereço. I. Para a existência de dois ou mais estabelecimentos situados dentro de uma mesma área física é condição necessária que sejam distintos e inconfundíveis. Cada um deve conservar a sua individualidade, mediante perfeita identificação dos insumos, das mercadorias, do ativo imobilizado, do material de uso ou consumo e de seus elementos de controle (livros, documentos fiscais e demais documentos). II. Compete ao Posto Fiscal de vinculação do contribuinte averiguar, “in loco” se necessário, se não há óbices para a constituição de estabelecimentos diversos dentro de um mesmo espaço físico, verificando referida condição de independência entre os estabelecimentos para que, só então, seja ou não aprovada a situação pretendida. Estadual - SP - DOE - 7 jun 2019
Resolução SEFAZ Nº 46 DE 13/06/2019 Acrescenta o Anexo III -B à parte II da Resolução SEFAZ n º 720, de 4 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a implantação do bilhete de passagem eletrônico (BP-E), modelo 63, no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 17 jun 2019
Portaria SUT Nº 235 DE 14/06/2019 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de junho de 2019. Estadual - RJ - DOE - 17 jun 2019
Lei Nº 4519 DE 14/06/2019 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.924, de 17 de outubro de 2016, que "Dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no Estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 14 jun 2019
Lei Complementar Nº 1026 DE 14/06/2019 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 842, de 27 de novembro de 2015, que "Instituiu o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, conforme disposto no artigo 82, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, e dá outras providências". Estadual - RO - DOE - 14 jun 2019
Lei Nº 4518 DE 14/06/2019 Institui a Taxa de Elaboração de Projetos de Crédito Rural e Assistência Técnica; a Taxa de Elaboração de Projetos de Crédito Fundiário e Assistência Técnica; a Taxa para Levantamento de Limite de Crédito; a Taxa de Utilização do Centro de Treinamento da EMATER; e a Taxa de Fornecimento de Nitrogênio Líquido, vinculadas aos serviços prestados pela Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER. Estadual - RO - DOE - 14 jun 2019
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 178 DE 12/06/2019 Institui o Sistema denominado iBio - Aula Prática categoria A. Estadual - SC - DOE - 14 jun 2019
Deliberação ARSESP Nº 878 DE 13/06/2019 Homologa as minutas de contrato padrão de abastecimento de água e esgotamento sanitário para grandes usuários das categorias de uso não residencial da Sabesp. Estadual - SP - DOE - 15 jun 2019

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