Legislação

Decreto Nº 34890 DE 28/05/2019 Rep. - Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 30.989, de 31 de julho de 2015, que regulamenta a Lei nº 10.279, de 10 de julho de 2015, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do Maranhão ("NOTA LEGAL"), e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 9 jul 2019
Decreto Nº 34989 DE 09/07/2019 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.174, de 10 de julho de 2013, para dispor sobre o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas operações internas com gás natural, por adesão ao disposto no art. 286, incisos XXXII e LV, do Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e na Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, do Estado da Bahia. Estadual - MA - DOE - 9 jul 2019
Lei Complementar Nº 265 DE 10/07/2019 Dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, e sobre a reinstituição de incentivos ou de benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, nas hipóteses de que tratam a Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Estadual - MS - DOE - 11 jul 2019
Instrução Normativa SEFA Nº 12 DE 10/06/2019 Dispõe sobre o prazo de utilização da Nota Fiscal Avulsa, na forma que especifica. Estadual - PA - DOE - 11 jul 2019
Portaria GAB/DARON Nº 576 DE 03/06/2019 Dispõe sobre a regulamentação do procedimento para restituição de valores recolhidos indevidamente pelo contribuinte ou infrator referentes a taxas ou multas decorrentes da atuação da Agência de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON. Estadual - RO - DOE - 10 jul 2019
Instrução Normativa SEF Nº 2 DE 27/06/2019 Fixa entendimento quanto ao tratamento tributário nas importações de mercadorias e serviços dos países signatários do GATT. Estadual - RR - DOE - 10 jul 2019
Instrução Normativa NATURATINS Nº 4 DE 09/07/2019 Regulamentar o uso de imagens de Unidades de Conservação Estaduais. Estadual - TO - DOE - 10 jul 2019
Decreto Nº 3530 DE 09/07/2015 Altera o Anexo I do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS na parte que trata da isenção de Produto hortifrutigranjeiro. Estadual - AP - DOE - 9 jul 2015
Resolução AGERBA Nº 22 DE 10/07/2019 Altera a Resolução AGERBA nº 5, de 20 de janeiro de 2017, publicada no DOE de 26 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a implantação do benefício da meia-passagem estudantil as travessias marítimas Salvador/Itaparica/Salvador e Salvador/Vera Cruz/Salvador. Estadual - BA - DOE - 11 jul 2019
Lei Nº 6321 DE 10/07/2019 Reserva, aos negros e negras, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista controladas pelo Distrito Federal e do Poder Legislativo, nos termos do que dispõe a Lei federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014. Estadual - DF - DOE - 11 jul 2019

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