Legislação

Resolução GSEFAZ Nº 40 DE 23/12/2014 Aprova a Tabela de Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para o exercício de 2015. Estadual - AM - DOE - 23 dez 2014
Resolução CCA Nº 69 DE 22/12/2014 Sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará - modalidade serviço regular interurbano de passageiros - reajuste ordinário de tarifas - período dez/2013 a dez/2014. Estadual - CE - DOE - 24 dez 2014
Lei Complementar Nº 197 DE 24/12/2014 Dispõe sobre tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no art. 169 da Constituição do Estado, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - MS - DOE - 26 dez 2014
Lei Nº 4640 DE 24/12/2014 Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 26 dez 2014
Decreto Nº 1182 DE 22/12/2014 Altera dispositivos do Decreto nº 4.478, de 3 de janeiro de 2001, que define normas relativas à coleta de dados necessários à apuração do valor adicionado para efeitos de cálculo dos Índices de Participação dos Municípios Paraenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 23 dez 2014
Decreto Nº 1180 DE 22/12/2014 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 23 dez 2014
Portaria ADEPARA Nº 5158 DE 22/12/2014 Dispõe sobre a alteração dos valores arrecadados com taxas e multas referentes à emissão de Guias de Trânsito Animal - GTA, e procedimentos complementares para o controle de Trânsito no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 23 dez 2014
Decreto Nº 1181 DE 22/12/2014 Torna facultativo, nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2014, o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 23 dez 2014
Portaria DETRAN/DS Nº 633 DE 15/12/2014 Dispõe sobre o Calendário de Licenciamento Anual de Veículos, para o exercício 2015, no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 21 dez 2014
Lei Nº 15435 DE 23/12/2014 Dispõe sobre a extinção de crédito tributário do ICMS por meio de compensação, relativamente a imposto decorrente de operações sujeitas à substituição tributária nas condições que especifica. Estadual - PE - DOE - 24 dez 2014

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