Legislação

Ato Homologatório SET/GS Nº 10 DE 23/12/2014 Homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais, revoga o Ato Homologatório nº 003-GS/SET, de 28 de junho de 2011 e torna sem efeitos o Ato Homologatório nº 005-GS/SET, de 26 de junho de 2014. (Redação da ementa dada pelo Ato Homologatório GS/SET Nº 12 DE 18/09/2017). Estadual - RN - DOE - 24 dez 2014
Decreto Nº 19402 DE 23/12/2014 Prorroga o prazo final de vigência do Decreto nº 18.370, de 19 de novembro de 2013, que dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 23 dez 2014
Lei Nº 3490 DE 23/12/2014 Institui a obrigatoriedade de consignar o número da inscrição do Tribunal de Contas de Rondônia - TCER junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ - 04.801.221/0001-10), na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que acobertar operação de saída de mercadoria ou de prestação de serviço, sujeita à incidência do ICMS, destinada à Administração Pública Direta e Indireta, Estadual ou Municipal, no Estado de Rondônia, inclusive Poderes e Órgãos. Estadual - RO - DOE - 23 dez 2014
Decreto Nº 19401 DE 22/12/2014 Decreta ponto facultativo nos dias 26 de dezembro de 2014 (sexta-feira) e 2 de janeiro de 2015 (sexta-feira), em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado. Estadual - RO - DOE - 22 dez 2014
Decreto Nº 19403 DE 23/12/2014 Altera dispositivos do Decreto nº 13.041, de 6 de agosto de 2007, altera, revoga e incorpora ao RICMS/RO o Convênio ICMS 118/2014, o Convênio ICMS 130/2014 e o Ajuste SINIEF 19/2014, oriundos da 155ª reunião ordinária do CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 23 dez 2014
Decreto Nº 18185-E DE 23/12/2014 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 23 dez 2014
Decreto Nº 2524 DE 23/12/2014 Acresce dispositivo ao Decreto nº 704, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.342, de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 23 dez 2014
Decreto Nº 2523 DE 23/12/2014 Introduz alterações 3.488 e 3.489 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 23 dez 2014
Decreto Nº 2520 DE 23/12/2014 Introduz a alteração 3.486 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 23 dez 2014
Decreto Nº 2521 DE 23/12/2014 Altera dispositivos do Decreto nº 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 23 dez 2014

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