Legislação

Ato Declaratório SEFAZ Nº 48 DE 09/12/2014 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 006/2010, que aprova Regime Especial para a empresa Y. B. Yatchs do Brasil Comércio de embarcações Ltda., referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS. Estadual - AP - DOE - 17 dez 2014
Decreto Nº 36188 DE 24/12/2014 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2014
Decreto Nº 36186 DE 24/12/2014 Acrescenta arts. 8º-A, 8º-B e 8º-C ao Decreto nº 34.931, de 6 de dezembro de 2013. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2014
Instrução Normativa SUREC Nº 5 DE 18/12/2014 Rep. - Dispõe sobre procedimentos para a concessão de inscrição no CF/DF a interessados em exercer as atividades econômicas que especifica. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2014
Decreto Nº 3744-R DE 23/12/2014 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 29 dez 2014
Decreto Nº 3743-R DE 23/12/2014 Ratifica os Protocolos ICMS 67, 69, 72, 96, 99, 101 e 105 a 109/14, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - ES - DOE - 29 dez 2014
Lei Nº 10321 DE 23/12/2014 Define critérios para apuração do Valor Adicionado Fiscal - VAF, decorrente de operações de transferências de petróleo e gás natural para outro "estabelecimento" do mesmo titular. Estadual - ES - DOE - 29 dez 2014
Lei Nº 4624 DE 24/12/2014 Rep. - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário. Estadual - MS - DOE - 29 dez 2014
Decreto Nº 46687 DE 26/12/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 27 dez 2014
Portaria SRE Nº 138 DE 26/12/2014 Disciplina a emissão e a escrituração de documento fiscal nas operações com mercadorias destinadas a estabelecimento da indústria naval e da indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural. Estadual - MG - DOE - 27 dez 2014

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