Legislação

Lei Nº 7944 DE 26/12/2014 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.651, de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF, estabelece diretrizes sobre a Dívida Ativa Estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 29 dez 2014
Instrução Normativa SEFAZ Nº 40 DE 11/12/2014 Ret. - Estabelece para o exercício de 2015 o valor da unidade fiscal de referência do Estado do Ceará (UFIRCE), instituída pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 24 dez 2014
Lei Nº 1847 DE 23/12/2014 Cria o selo de autenticidade dos atos notariais e de registros públicos do Estado do Amapá, institui o Fundo de Estruturação do Registro Civil (FERC) e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 2735 DE 21/06/2022). Estadual - AP - DOE - 23 dez 2014
Decreto Nº 36195 DE 24/12/2014 Altera do Decreto nº 34.931 de 06 de dezembro de 2013 e dá outras providências, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2014
Decreto Nº 36196 DE 29/12/2014 Altera, para o caso que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2014
Decreto Nº 36200 DE 29/12/2014 Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos servidores integrantes da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2014
Decreto Nº 36201 DE 29/12/2014 Acrescenta art. 1º-A e dá nova redação aos arts. 7º e 13 do Decreto nº 33.642, de 2 de maio de 2012. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2014
Lei Nº 10323 DE 29/12/2014 Dispõe sobre a faculdade de as pessoas obesas não passarem pela catraca de bilheteria dos veículos que operam no transporte público intermunicipal do Estado, sem prejuízo do pagamento de tarifa. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2014
Lei Nº 10322 DE 29/12/2014 Obriga as farmácias do Estado que participam do Programa "Farmácia Popular" do Governo Federal a afixarem em suas dependências, em local visível, a relação dos remédios contemplados por esse Programa. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2014
Lei Complementar Nº 794 DE 29/12/2014 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 595, de 14.7.2011, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2014

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