Legislação

Instrução Normativa SIF Nº 53 DE 28/04/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 28 abr 2025
Lei Nº 2165 DE 24/04/2025 Dispõe sobre a divulgação de mensagem ao consumidor quando da contratação de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial. Estadual - RR - DOE - 24 abr 2025
Instrução Normativa SEFAZ/DITRI/DEPAR Nº 2 DE 22/04/2025 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 1/2018, que dispõe sobre a normatização de procedimentos relativos aos pedidos de não incidência, isenção e redução de alíquota de IPVA. Estadual - RR - DOE - 24 abr 2025
Lei Nº 2167 DE 24/04/2025 Institui a Política Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal, com diretrizes para ações educativas e preventivas voltadas à conscientização da população sobre a tutela responsável e a prevenção de maus-tratos contra animais, no âmbito do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 24 abr 2025
Comunicado SUFIS Nº 5 DE 25/04/2025 Torna sem efeito o Comunicado SUFIS Nº 4/2025, que divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de utilização ou retransferência relativamente ao mês de abril de 2025. Estadual - MG - DOE - 25 abr 2025
Resolução AGRESPI/PI Nº 3 DE 25/04/2025 Regulamenta o rito do processo administrativo sancionador no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí (AGRESPI), para apuração de infrações e aplicação de sanções às Concessionárias por descumprimento de obrigações contratuais e regulatórias. Estadual - PI - DOE - 28 abr 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 46 DE 22/04/2025 Dispõe sobre o Ranking de Conformidade da Informação Contábil, Fiscal e Financeira do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 25 abr 2025
Lei Nº 6400 DE 25/04/2025 Altera a Lei Nº 4282/2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS). Estadual - MS - DOE - 28 abr 2025
Resolução SFP/AEFP Nº 706 DE 23/04/2025 Autoriza a divulgação dos Índices de Preços de Obras Públicas Estadual - SP - DOE - 28 abr 2025

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