Legislação

Lei Nº 22378 DE 24/04/2025 Estabelece regramentos para a realização da pesca artesanal no litoral do Paraná, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 24 abr 2025
Lei Nº 14889 DE 24/04/2025 Institui a Política de Transição Energética do Estado da Bahia, o Programa Estadual de Transição Energética (PROTENER), e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 25 abr 2025
Decreto Nº 9647 DE 15/04/2025 Rep. - Altera o RCMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar os Convênios ICMS Nº 180/2024, que atualiza regras sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, Nº 181/2024 e Nº 7/2025, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica, e Nº 179/2024, que altera obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais. Estadual - PR - DOE - 24 abr 2025
Portaria DETRAN Nº 228 DE 25/04/2025 Altera a Portaria DETRAN/RS Nº 438/2018, que institui regulamentação complementar ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), especificamente para o processo de seleção, credenciamento e operacionalização dos Centros de Registro de Veículos Automotores (CRVAs) do Estado. Estadual - RS - DOE - 28 abr 2025
Lei Nº 10956 DE 25/04/2025 Cria o selo Empresa Amiga da Juventude para reconhecer empresas que apoiam a contratação de jovens aprendizes. Estadual - PA - DOE - 28 abr 2025
Decreto Nº 47149 DE 25/04/2025 Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal no dia 02 de maio de 2025. Estadual - DF - DOE - 25 abr 2025
Instrução Normativa IAT Nº 5 DE 22/04/2025 Estabelece critérios, procedimentos, trâmites administrativos e premissas para o Licenciamento Ambiental de Criadouros Comerciais e Estabelecimentos Comerciais de fauna silvestre nativa e/ou exótica. Estadual - PR - DOE - 24 abr 2025
Instrução Normativa IAT Nº 6 DE 23/04/2025 Estabelece critérios, procedimentos, trâmites administrativos e premissas para o Licenciamento Ambiental de mantenedores, criadouros científicos, criadouros conservacionistas, jardins zoológicos, Centro de Apoio à Fauna Silvestre (CAFS), Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (CETAS ou CETRAS), e Centro de Reabilitação de Animais Silvestres (CRAS), de fauna silvestre nativa e/ou exótica em condição ex situ. Estadual - PR - DOE - 24 abr 2025
Lei Nº 12139 DE 25/04/2025 Institui o Selo AmigoPet como certificação oficial para estabelecimentos que autorizam a entrada, a circulação e a permanência de animais de estimação no Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 26 abr 2025
Resolução SEFA Nº 353 DE 22/04/2025 Altera a Resolução SEFA Nº 135/2021, que regulamenta a Lei Nº 14260/2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). Estadual - PR - DOE - 24 abr 2025

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