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Portaria SAT Nº 3609 DE 24/04/2025 Dispõe sobre a inclusão na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 25 abr 2025
Consulta COPAT Nº 25 DE 23/04/2025 ICMS. TTD 410. Crédito presumido. Decreto nº 2.128/2009. Aplicação após alteração legislativa. Princípios da segurança jurídica e incindibilidade do benefício fiscal. É possível a fruição do crédito presumido previsto no TTD 410 em relação às mercadorias importadas antes da produção de efeitos do Decreto nº 759/2024, considerando que o regime tributário deve ser analisado de modo integral e indivisível, salvo disposição em contrário. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2025
Consulta COPAT Nº 26 DE 23/04/2025 ICMS. Material gráfico. Consumidor final. Não incidência. O fornecimento de impressos gráficos considerados personalizados, como no caso de blocos de notas fiscais, elaborados por encomenda e destinados ao uso exclusivo do próprio encomendante não se sujeita à incidência do ICMS. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2025
Consulta COPAT Nº 27 DE 23/04/2025 ICMS. Drawback. Isenção. Redução da base de cálculo. A isenção prevista no art. 46 do Anexo 02 do RICMS/SC somente é aplicável às operações beneficiárias de ato concessório de drawback integrado, na modalidade suspensão, não se estendendo à modalidade drawback isenção. Tratando-se do drawback suspensão, a aplicação a isenção fica sujeita ao atendimento das regras previstas nos arts. 46 e seguintes, do Anexo 02, do RICMS/SC. É possível cumular a isenção do art. 46, com a redução da base de cálculo prevista no art. 33, II, do Anexo 02, do RICMS/SC nas saídas dos produtos importados com destino à industrialização por conta e ordem do importador, quando ambos os estabelecimentos estiverem localizados em estados distintos. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2025
Portaria SEF Nº 91 DE 10/04/2025 Altera a Portaria SEF Nº 526/2021, que estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2025
Consulta COPAT Nº 28 DE 23/04/2025 ICMS. Crédito presumido. Saída interna de redes de pesca e similares destinadas a produtor primário com inscrição ativa. Pessoa física. Consumidor final. Impossibilidade de aproveitamento do benefício fiscal. Interpretação do art. 246, §6º, II, "b" do Anexo 2 do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2025
Consulta COPAT Nº 29 DE 23/04/2025 ICMS. Obrigações Acessórias. Prestação de serviço de transporte intermunicipal. A simples inclusão de créditos em cartão eletrônico (vale-transporte) não configura prestação efetiva de serviço de transporte, mas tão somente transação financeira, razão pela qual não é permitida a emissão de documento fiscal. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2025
Consulta COPAT Nº 30 DE 23/04/2025 ICMS. Obrigações Acessórias – Divergências entre as quantidades de produtos indicados na NF-e de venda e os produtos efetivamente remetidos. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2025
Consulta COPAT Nº 31 DE 23/04/2025 ICMS. Obrigações Acessórias. Entrega a destinatário diverso. Matriz e filial. Necessidade de adoção do procedimento da venda à ordem. Não basta a indicação do lugar de entrega, conforme previsto no art. 36, VII, “a”, do Anexo 05, do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2025
Consulta COPAT Nº 38 DE 23/04/2025 ICMS. Diferencial de alíquota. Alíquota interestadual aplicável. A alíquota do icms em operações interestaduais destinadas a não contribuintes do icms deve ser determinada com base no local de entrega da mercadoria ou bem. O diferencial de alíquota (DIFAL) é devido ao estado onde ocorre a efetiva entrega da mercadoria ou bem LC nº87/1996, art. 11, v, §7º. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2025

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