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Legislações


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Edital de Notificação SAT Nº 40 DE 25/04/2025

Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de água mineral e água adicionada de sais, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF).

Estadual - MS - DOE - 28 abr 2025

Lei Nº 6015 DE 25/04/2025

Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Estadual - RO - DOE - 25 abr 2025

Portaria SURE Nº 4 DE 25/04/2025

Divulga o valor do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do anexo XII, Capítulo II, art. 21, do Decreto Nº 90309/2023.

Estadual - AL - DOE - 28 abr 2025

Portaria SEI Nº 287 DE 24/04/2025

Institui as novas datas do Edital Nº 1/2025, cujo objetivo é selecionar os Grupos de produção constituídos de famílias e/ou Grupos Informais de Agricultores(as) Urbanos(as) e Periurbanos(as) para serem beneficiários do Projeto de Apoio à Agricultura Urbana: implantação de Quintais Produtivos nas Áreas Urbanas e Periurbanas sob os Princípios da Agroecologia.

Estadual - RN - DOE - 26 abr 2025

Decreto Nº 69499 DE 25/04/2025

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Estadual - SP - DOE - 28 abr 2025

Comunicado SRE Nº 5 DE 25/04/2025

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de maio de 2025, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.

Estadual - SP - DOE - 28 abr 2025