Legislação

Decreto Nº 46688 DE 26/12/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 27 dez 2014
Portaria SUTRI Nº 435 DE 23/12/2014 Divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS. Estadual - MG - DOE - 27 dez 2014
Instrução Normativa SEFA Nº 26 DE 23/12/2014 Dispõe sobre a apuração do valor adicionado das empresas extratoras de minério e de substâncias minerais dos Municípios paraenses no produto da arrecadação do ICMS Estadual - PA - DOE - 29 dez 2014
Portaria SF Nº 215 DE 26/12/2014 Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de janeiro de 2015. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2014
Portaria ADAGRO Nº 81 DE 22/12/2014 Dispõe sobre a regularização, solicitação e renovação do registro na ADAGRO de revendas de agrotóxicos e prestadoras de serviços na aplicação de saneantes domissanitários e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2014
Decreto Nº 15910 DE 24/12/2014 Altera dispositivos do Capítulo IV-A (Do Regime Especial de Tributação para Geração de Empregos Aplicável as Empresas Atacadistas), do Título I, do Livro III, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, inserido pelo Decreto nº 15.825, de 27 de novembro de 2014. Estadual - PI - DOE - 26 dez 2014
Lei Nº 14657 DE 26/12/2014 Altera a Lei nº 11.389, de 25 de novembro de 1999, que institui o "Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual". Estadual - RS - DOE - 29 dez 2014
Decreto Nº 52199 DE 26/12/2014 Modifica o Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal instituído pela Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012. Estadual - RS - DOE - 29 dez 2014
Decisão Normativa DAER Nº 90 DE 07/11/2014 Revoga a Decisão Normativa 39/04 e proíbe a circulação de Combinações de Veículos de Carga - CVC's, de 19,80m de comprimento e PBTC de 74 toneladas, em rodovias sob jurisdição do DAER. Estadual - RS - DOE - 29 dez 2014
Lei Nº 7943 DE 26/12/2014 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Estadual - SE - DOE - 29 dez 2014

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