A Instrução Normativa RFB nº 1737/2017, publicada no DOU de hoje, 18/09, trata de importantes alterações quanto às remessas internacionais, sobre o Regime de Tributação Simplificada e o tratamento aos bens de viajante.

Com sua publicação ão revogadas as seguintes normas:

- Instrução Normativa SRF nº 96, de 4 de agosto de 1999, que dispõe sobre a aplicação do regime de tributação simplificada – RTS;

-  Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas; e

-  Instrução Normativa RFB nº 1.533, de 22 de dezembro de 2014, que promoveu alterações nos procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

Ainda, a publicação revoga artigos da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.

Fonte: Legisweb