O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 57/95, 58/95, 91/95, 115/95 e 131/95, e em face do que dispõe o artigo 530 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14.03.91, expede a seguinte portaria:

CAPÍTULO I - DO OBJETIVO

Art. 1º A emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no artigo 124 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, bem como a escrituração dos livros fiscais a seguir enumerados devem obedecer às disposições desta portaria (Convênio ICMS-57/95, cláusula primeira): (Redação dada pela Portaria CAT nº 92, de 30.12.2002, DOE SP de 03.01.2003, Rep. DOE SP de 23.01.2003)

I - Registro de Entradas;

II - Registro de Saídas;

III - Registro de Controle da Produção e do Estoque;

IV - Registro de Inventário;

V - Registro de Apuração do ICMS;

VI - Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) (Convênio ICMS nº 57/95, cláusula primeira, VI, na redação do Convênio ICMS nº 55/97, cláusula primeira). (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 46, de 19.06.1997, DOE SP de 20.06.1997, Rep. DOE SP de 24.06.1997)

§ 1º - Fica obrigado às disposições desta Portaria o contribuinte que (Convênio ICMS nº 57/95, cláusula primeira, § 1º, na redação do Convênio ICMS nº 66/98, cláusula primeira): (Redação dada pela Portaria CAT nº 54, de 01.07.1998, DOE SP de 03.07.1998)

1 - emitir documento fiscal e/ou escriturar livro fiscal em equipamento que utilize ou tenha condições de utilizar arquivo magnético ou equivalente; (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 54, de 01.07.1998, DOE SP de 03.07.1998)

2 - utilizar equipamento emissor de cupom fiscal, que tenha condições de gerar arquivo magnético quando conectado a outro computador; (Redação dada ao item pela Portaria CAT nº 4, de 17.01.2000, DOE SP de 18.01.2000)

3 - não possuindo sistema eletrônico de processamento de dados próprio, utilizar serviços de terceiros com essa finalidade. (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 54, de 01.07.1998, DOE SP de 03.07.1998)

§ 1º-A - o disposto nesta Portaria não se aplica, relativamente à escrituração de livros fiscais e geração de arquivos digitais, ao contribuinte que esteja sujeito à Escrituração Fiscal Digital - EFD prevista no art. 250-A do RICMS/00. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 273, de 22.12.2009, DOE SP de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010)

§ 2º - A emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, fica condicionada ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), na forma da legislação específica.

§ 3º - Para fins do disposto no item 1 do § 1º, considera-se uso de sistema eletrônico de processamento de dados a utilização de, no mínimo, computador e impressora para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal (Convênio ICMS nº 57/95, cláusula primeira, § 3º, na redação do Convênio ICMS nº 31/99, cláusula primeira). (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 4, de 17.01.2000, DOE SP de 18.01.2000)

CAPÍTULO II - DO PEDIDO

Art. 2º O uso do sistema eletrônico de processamento de dados nos termos desta portaria será autorizado pela Secretaria da Fazenda, em formulário eletrônico denominado "Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados" disponível na internet, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br no Posto Fiscal Eletrônico - PFE, na pasta Autorizações (Convênio ICMS-57/95, cláusulas segunda e terceira).

§ 1º - O deferimento do pedido ocorrerá de plano, ficando, porém, condicionado à análise do atendimento de todas as exigências contidas nesta portaria, devendo o fisco, em caso de indeferimento, notificar o contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias da entrega do pedido.

§ 2º - Ao pedido de alteração e à comunicação de cessação do uso do sistema aplicar-se-á o disposto neste artigo.

§ 3º - Os contribuintes que se utilizem de serviços de terceiros prestarão no pedido as informações relativas ao prestador do serviço.

§ 4º - Fica dispensado da autorização prevista neste artigo o contribuinte que utilize exclusivamente equipamento emissor de cupom fiscal e não seja usuário de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de outros documentos fiscais ou para escrituração de livros fiscais. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 92, de 30.12.2002, DOE SP de 03.01.2003, Rep. DOE SP de 23.01.2003)

CAPÍTULO III - DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SEÇÃO I - DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA

Art. 3º O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados deverá fornecer, quando solicitado pelo Fisco, documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro ("layout") dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no exercício de apuração (Convênio ICMS nº 57/95, cláusula quarta).

SEÇÃO II - DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

Art. 4º O contribuinte deverá manter o registro fiscal na forma estabelecida nesta portaria referente a todas as operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas, a qualquer título, no exercício de apuração e gerar o arquivo magnético para entrega ao fisco (Convênio ICMS-57/95, cláusula quinta, na redação dada pela cláusula primeira do Convênio ICMS-39/00, e cláusulas sétima, décima sétima e vigésima nona). (Redação dada pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2005)

§ 1º - Para os efeitos desta portaria, entende-se:

1 - por registro fiscal, as informações, gravadas em meio magnético ou eletrônico, referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais e/ou dados relacionados às operações/prestações e controles comerciais presentes no sistema de processamento de dados;

2 - como exercício de apuração, o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, inclusive;

3 - por arquivo magnético, aquele gerado quando do cumprimento de obrigação acessória ou quando da notificação, que deverá atender às especificações técnicas descritas no "Anexo 1 - Manual de Orientação. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2005)

§ 2º - O contribuinte a que se refere o § 1º do artigo 1º deverá obedecer, para efeito de composição do registro fiscal, os seguintes níveis de detalhamento (Convênio ICMS-57/95, cláusula quinta, na redação dada pela cláusula primeira do Convênio ICMS-69/02): (Redação dada pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2005)

1 - por total de documento fiscal quando estiver obrigado à emissão ou para lançamento de um dos seguintes documentos fiscais:

a) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

b) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

c) Nota Fiscal de Serviços de Transporte, modelo 7;

d) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

e) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

f) Conhecimento Aéreo, modelo 10;

g) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

h) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

i) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

j) Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26;

k) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27 (Convênio ICMS-57/95, cláusula quinta, na redação dada pelo Convênio ICMS-22/07, cláusula primeira, I);

l) Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55 (Convênio ICMS-57/95, cláusula quinta, na redação dada pelo Convênio ICMS-12/06, cláusula primeira); (NR) (Redação dada ao item pela Portaria CAT 108, de 28.11.2007, DOE SP de 29.11.2007)

2 - por total diário, por equipamento, dos documentos fiscais emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal; (Redação dada ao item pela Portaria CAT nº 92, de 30.12.2002, DOE SP de 03.01.2003, Rep. DOE SP de 23.01.2003)

3 - pelo total diário relativo a cada espécie de documento fiscal, nos demais casos. (Redação dada ao item pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2005)

4 - (Suprimido pela Portaria CAT nº 4, de 17.01.2000, DOE SP de 18.01.2000)

§ 3º - Além das obrigações previstas no § 2º, o contribuinte deverá manter registro fiscal por item de mercadoria, em relação a todas as operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas a qualquer título, quando emitir qualquer um dos seguintes documentos fiscais (Convênio ICMS- 57/95, cláusula quinta, na redação dada pelo Convênio ICMS- 12/06, cláusula primeira):

1 - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por sistema eletrônico de processamento de dados;

2 - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55;

(Revogado pela Portaria SRE Nº 66 DE 17/10/2023):

3 - Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou outro documento fiscal, por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da classe ECF-IF (Impressora Fiscal) ou ECF-PDV (Ponto de Venda). (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007, DOE SP de 29.11.2007)

§ 4º - O disposto neste artigo aplica-se aos documentos fiscais relativos às operações de entrada e de saída e às aquisições e prestações realizadas, a qualquer título, independentemente do meio utilizado para sua emissão. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2005)

§ 5º - A Diretoria Executiva da Administração Tributária poderá estabelecer formatos de registros fiscais a serem apresentados em arquivos magnéticos, além dos previstos nesta portaria, ou forma de apresentação diferente da constante do Manual de Orientação - Anexo 1, hipótese em que definirá os gabaritos dos registros e condições de apresentação. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2005)

§ 6º - O registro fiscal referido no "caput" deverá ser conservado pelo prazo indicado no artigo 202 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, contado a partir do dia 1º de janeiro seguinte ao exercício de apuração a que se referir. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2005)

§ 7º - O disposto nesta portaria aplica-se também ao contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007, DOE SP de 29.11.2007)

§ 8º - O contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI também deverá manter o registro fiscal conforme dispuser a legislação específica daquele imposto; (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2005)

Art. 5º Para efeito do disposto no artigo anterior, o estabelecimento autorizado à emissão de documento fiscal ou à escrituração de livro fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados terá o prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da autorização, para adequar-se às exigências daquele dispositivo. (Redação dada ao caput pela Portaria CAT nº 92, de 30.12.2002, DOE SP de 03.01.2003, Rep. DOE SP de 23.01.2003)

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também aos documentos fiscais correspondentes às operações de entradas e aos serviços tomados.

CAPÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 6º Os documentos fiscais serão emitidos segundo as especificações de cada modelo, na forma prevista no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, inclusive quanto à quantidade de vias e sua destinação, obedecido especialmente, em relação à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, o disposto nos §§ 4º e 22 do artigo 127.

Parágrafo único - As indicações referentes ao transportador, às características dos volumes e à data e hora da efetiva saída das mercadorias do estabelecimento emitente poderão ser feitas mediante a utilização de qualquer meio gráfico indelével. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 92, de 30.12.2002, DOE SP de 03.01.2003, Rep. DOE SP de 23.01.2003)

Art. 7º A impressão dos documentos fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados dar-se-á no estabelecimento que promover a operação ou prestação, podendo, neste Estado, realizar-se também (Convênio ICMS 57/95, cláusula décima segunda):

I - em outro estabelecimento do próprio contribuinte;

II - em armazém geral, quando ocorrerem saídas diretas aos adquirentes por conta e ordem do depositante localizado neste Estado (art. 8º e 16 do Anexo VII do RICMS/00);

III - em estabelecimento de industrializador, quando ocorrerem saídas diretas aos adquirentes por conta e ordem do autor da encomenda localizado neste Estado (art. 408 do RICMS/00);

IV - pelo prestador de serviço de transporte, quando os impressos fiscais forem mantidos fora de seu estabelecimento, em seu poder ou em poder de prepostos (art. 209 do RICMS/00);

V - em estabelecimentos gráficos ou especializados (bureau), sob encomenda de empresas de serviços públicos (energia elétrica, gás, comunicação e telecomunicação);

VI - em estabelecimento de prepostos dos importadores para fins de desembaraço aduaneiro (art. 137, §2º, do RICMS/00). (Redação dada ao caput pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2005)

Parágrafo único - (Suprimido pela Portaria CAT nº 92, de 30.12.2002, DOE SP de 03.01.2003, Rep. DOE SP de 23.01.2003)

§ 1º - A impressão dos documentos fiscais, nos termos deste artigo, somente poderá ser efetuada após autorização do chefe do Posto Fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento emitente, ao qual deverá ser entregue "Requerimento de Autorização de emissão de documento fiscal fora do estabelecimento", em quatro vias, cujo modelo encontra-se disponível para "download" no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2005)

§ 2º - Protocolado o pedido, a 4ª via do requerimento será devolvida ao requerente como comprovante de entrega, na qual será fixado prazo não superior a 10 (dez) dias para a retirada da autorização. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2005)

§ 3º - Na hipótese de deferimento do pedido de autorização, as demais vias do requerimento, com o respectivo despacho concessivo, terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via será arquivada no Posto Fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento solicitante;

2 - a 2ª via será devolvida ao estabelecimento solicitante;

3 - a 3ª via será enviada pelo Posto Fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento solicitante ao Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento que irá imprimir o documento fiscal, exceto no caso dos estabelecimentos referidos nos incisos V e VI. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2005)

§ 4º - No caso de indeferimento, o interessado será notificado da decisão. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2005)

§ 5º - O estabelecimento autorizado a emitir documentos fiscais fora de seu estabelecimento deverá indicar, mediante termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, os locais onde seus documentos serão impressos e o número e a série dos impressos fiscais, permanecendo sob sua responsabilidade:

1 - a manutenção e guarda do registro fiscal e a geração do arquivo magnético, nos termos desta portaria;

2 - a manutenção e guarda dos formulários destinados à emissão de documentos fiscais e dos documentos fiscais emitidos. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2005)

§ 6º - O estabelecimento autorizado a imprimir documentos fiscais nos termos deste artigo deverá indicar, mediante termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, para qual estabelecimento está imprimindo documentos fiscais, bem como os números e a série desses impressos fiscais. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2005)

§ 7º No caso de desistência de impressão de documentos fiscais fora do estabelecimento responsável pela emissão: (Redação dada pela Portaria SRE Nº 11 DE 15/02/2023).

1 - os impressos fiscais não utilizados deverão ser devolvidos ao responsável pela emissão dos documentos fiscais;

2 - o retorno dos documentos fiscais deverá ser indicado no livro Registro de Utilização de Documentos e Termos de Ocorrências - RUDFTO de ambos os estabelecimentos autorizados nos termos deste artigo; (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2005)

§ 8º O disposto no caput deste artigo também se aplica à impressão de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, ficando o procedimento de que trata os §§ 1º a 7º dispensado nas hipóteses em que não for utilizado:

1. formulário de segurança, nos termos da Seção III, do Capítulo V da Portaria CAT nº 32/1996, de 28 de março de 1996;

2. Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA, nos termos da Portaria CA nº 199/2009, de 29 de setembro de 2009. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 165, de 15.10.2010, DOE SP de 16.10.2010)

Art. 8º Na impossibilidade técnica para a emissão dos documentos fiscais a que se refere o artigo 1º, por sistema eletrônico de processamento de dados, em caráter excepcional, poderá o documento ser emitido por qualquer meio gráfico indelével, hipótese em que deverá ser incluído no sistema (Convênio ICMS nº 57/95, cláusula décima primeira, na redação do Convênio ICMS nº 31/99, cláusula oitava). (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 4, de 17.01.2000, DOE SP de 18.01.2000)

Art. 9º As vias dos documentos fiscais que devem ficar em poder do estabelecimento emitente serão encadernadas em grupos de até 500 (quinhentos) documentos, obedecida sua ordem numérica seqüencial e observado o disposto no item 1 do § 5º do artigo 136 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000 (Convênio ICMS-57/95, cláusula décima terceira, na redação do Convênio ICMS-31/99, cláusula nona). (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 92, de 30.12.2002, de 30.12.2002, DOE SP de 03.01.2003, Rep. DOE SP de 23.01.2003)

(Redação do artigo dada pela Portaria CAT Nº 114 DE 27/12/2018):

Art. 10. O contribuinte de que trata o artigo 1º deverá gerar arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês anterior, que deverá ser previamente consistido por meio de programa validador disponível no site Nacional do SINTEGRA, no endereço http://www.sintegra.gov.br/, na página Serviços => Download =>Validador do Sintegra.

§ 1º Não deverão constar do arquivo magnético os Conhecimentos de Transporte emitidos em função de redespacho ou subcontratação.

§ 2º Sempre que informada uma operação nos termos do "caput" e por qualquer motivo a mercadoria não for entregue ao destinatário, far-se-á a geração de um arquivo para esclarecer o fato, com o código de finalidade "5" (item 9.1.3 do Manual de Orientação), que deverá ser remetido juntamente com o arquivo relativo ao mês em que se verificar a ocorrência, caso seja exigido pela Unidade Federada de destino.

§ 3º Fica dispensada a remessa do arquivo magnético ao fisco paulista, devendo o contribuinte mantê-lo pelo prazo determinado pelo artigo 202 do RICMS/00.

§ 4º O contribuinte deverá verificar, junto às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da federação de destino, a exigência de remessa do arquivo magnético, sendo que, em caso afirmativo, o arquivo deverá se restringir ao registro das operações e prestações com contribuintes daquele Estado.

Art. 11. Na hipótese de emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas e Conhecimento Aéreo por sistema eletrônico de processamento de dados fica dispensada a via adicional para controle do fisco de destino, prevista no Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989; (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 92, de 30.12.2002, DOE SP de 03.01.2003, Rep. DOE SP de 23.01.2003)

§ 1º - (Suprimido pela Portaria CAT nº 92, de 30.12.2002, DOE SP de 03.01.2003, Rep. DOE SP de 23.01.2003)

§ 2º - (Suprimido pela Portaria CAT nº 92, de 30.12.2002, DOE SP de 03.01.2003, Rep. DOE SP de 23.01.2003)

§ 3º - (Suprimido pela Portaria CAT nº 92, de 30.12.2002, DOE SP de 03.01.2003, Rep. DOE SP de 23.01.2003)

§ 4º - (Suprimido pela Portaria CAT nº 92, de 30.12.2002, DOE SP de 03.01.2003, Rep. DOE SP de 23.01.2003)

§ 5º - (Suprimido pela Portaria CAT nº 4, de 17.01.2000, DOE SP de 18.01.2000)

CAPÍTULO V - DOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 12. Os formulários destinados à emissão dos documentos fiscais a que se refere o artigo 1º deverão (Convênio ICMS nº 57/95, cláusula décima quarta):

I - ser numerados tipograficamente, por modelo, em ordem consecutiva de 000.001 a 999.999, reiniciada a numeração, quando atingido este limite;

II - ser impressos tipograficamente, facultada a impressão por sistema eletrônico de processamento de dados da série e da subsérie e, no que se refere à identificação do emitente:

a) do endereço do estabelecimento;

b) do número de inscrição no CGC;

c) do número de inscrição estadual;

III - ter o número do documento fiscal impresso por sistema eletrônico de processamento de dados, em ordem numérica seqüencial consecutiva, por estabelecimento, independentemente da numeração tipográfica do formulário;

IV - conter o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do formulário, a data e a quantidade da impressão, os números de ordem do primeiro e do último formulário impressos e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;

V - quando inutilizados, antes de se transformarem em documentos fiscais, ser enfeixados em grupos uniformes de até 200 (duzentos) jogos, em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento emitente pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do exercício de apuração em que ocorreu o evento.

Art. 13. À empresa que possua neste Estado mais de um estabelecimento é permitido o uso de formulários com numeração tipográfica única, desde que destinados à emissão de documentos fiscais do mesmo modelo (Convênio ICMS nº 57/95, cláusula décima quinta).

§ 1º - (Revogado pela Portaria CAT nº 92, de 30.12.2002, DOE SP de 03.01.2003, Rep. DOE SP de 23.01.2003)

§ 2º - O uso de formulários com numeração tipográfica única poderá ser estendido a estabelecimento do mesmo contribuinte não relacionado na correspondente Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), desde que haja comunicação prévia, por meio do Posto Fiscal Eletrônico, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br, na pasta Autorizações/AIDF. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT nº 92, de 30.12.2002, DOE SP de 03.01.2003, Rep. DOE SP de 23.01.2003)

SEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 14. Os estabelecimentos gráficos cadastrados no Posto Fiscal Eletrônico - PFE somente poderão confeccionar formulários destinados à emissão de documentos fiscais mediante prévia autorização, nos termos dos artigos 239 a 245 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000 (Convênio ICMS-57/95, cláusula décima sexta). (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 92, de 30.12.2002, DOE SP de 03.01.2003, Rep. DOE SP de 23.01.2003)

SEÇÃO III - DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 15. O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados poderá, mediante regime especial, realizar impressão e emissão de Notas Fiscais, simultaneamente, hipótese em que, para os efeitos desta Portaria, será denominado impressor autônomo (Convênios ICMS nº 58/95, cláusulas primeira e segunda e ICMS nº 131/95, cláusula primeira).

§ 1º - Quando o impressor autônomo for contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a concessão do regime especial será comunicada à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007, DOE SP de 29.11.2007)

§ 2º - A impressão de que trata o "caput" fica condicionada à utilização de papel com dispositivos de segurança, denominado formulário de segurança, e terá, no mínimo, as seguintes características:

1 - quanto ao papel deve (Convênio ICMS nº 131/95, cláusula primeira, I, "d", na redação dada pelo Convênio ICMS nº 55/96, cláusula segunda):

a) ser apropriado a processos de impressão calcográfica, "off-set", tipográfico e não impacto;

b) ser composto de 100% (cem por cento) de celulose alvejada com fibras curtas;

c) ter gramatura de 75 g/m²;

d) ter espessura de 100 ± 5 micra; (Redação dada ao item pela Portaria CAT nº 13, de 20.02.1997, DOE SP de 21.02.1997)

2 - quanto à impressão, deve:

a) ter estampa fiscal, localizada no campo reservado ao Fisco, com dimensão de 7,5 cm x 2,5 cm impressa pelo processo calcográfico, na cor azul pantone nº 301, tarja com Armas da República, contendo microimpressões negativas com o texto "Fisco" e positivas com o nome do fabricante do formulário de segurança, repetidamente, imagem latente com a expressão "Uso Fiscal" (Convênios ICMS nº 58/95, cláusula segunda, § 1º, e ICMS nº 131/95, cláusula primeira, II, "a", na redação dada pelo Convênio ICMS nº 55/96, cláusula segunda); (Redação dada à alínea pela Portaria CAT nº 13, de 20.02.1997, DOE SP de 21.02.1997)

b) ter numeração tipográfica única e seqüencial, contida na estampa fiscal, de 000.000.0001 a 999.999.999, reiniciada quando atingido esse limite e seriação de "AA" a "ZZ", que suprirá o número de controle do formulário, em caráter tipo "leibinger", corpo 12, adotando-se seriação exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, conforme autorização da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) (Convênios ICMS nº 58/95, cláusula segunda, § 1º, 1, e ICMS nº 131, cláusula primeira, II, "b", na redação dada pelo Convênio ICMS nº 55/96, cláusula segunda); (Redação dada à alínea pela Portaria CAT nº 13, de 20.02.1997, DOE SP de 21.02.1997)

c) ter fundo numismático na cor cinza pantone nº 420, contendo fundo anticopiativo com a palavra "Cópia" combinado com as Armas da República com efeito íris nas cores verde/ocre/verde com as tonalidades tênues pantone nºs 317, 143 e 317, respectivamente, e tinta reagente a produtos químicos;

d) ter, na lateral direita, nome e CNPJ do fabricante do formulário de segurança, série, numeração inicial e final do respectivo lote; (Redação dada à alínea pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007, DOE SP de 29.11.2007)

e) conter espaço em branco de um centímetro, no rodapé, para aposição de código de barras, de altura mínima de meio centímetro.

§ 3º - Poderá também ser utilizado formulário de segurança sem a estampa fiscal e os recursos de segurança impressos previstos no § 2º, desde que seja confeccionado com papel de segurança que tenha as seguintes características (Convênio ICMS-58/95, cláusula segunda, com alteração do Convênio ICMS-10/05, cláusula primeira):

1 - papel de segurança com filigrana produzida pelo processo "mould made";

2 - fibras coloridas e luminescentes;

3 - papel não fluorescente;

4 - microcápsulas de reagente químico;

5 - microporos que aumentem a aderência do toner ao papel;

6 - numeração seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, reiniciada a numeração quando atingido esse limite e seriação de "AA" a "ZZ", que suprirá o número de controle do formulário. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007, DOE SP de 29.11.2007)

§ 4º - A filigrana, de que trata o item 1 do § 3º, deverá ser formada pelas Armas da República ao lado da expressão "NOTA FISCAL" com especificações a serem detalhadas em Ato COTEPE." (Convênio ICMS-58/95, cláusula segunda, com alteração do Convênio ICMS-10/05, cláusula primeira) (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007, DOE SP de 29.11.2007)

§ 5º - As fibras coloridas e luminescentes, de que trata o item 2 do § 3º, deverão ser invisíveis fluorescentes nas cores azul e amarela, de comprimento aproximado de 5 mm, distribuídas aleatoriamente numa proporção de 40 +- 8 fibras por decímetro quadrado. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007, DOE SP de 29.11.2007)

§ 6º - A numeração seqüencial, de que trata o item 6 do § 3º, deverá ser impressa na área reservada ao Fisco, em caráter tipo "leibinger", corpo 12, adotando-se seriação exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, conforme definido pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007, DOE SP de 29.11.2007)

§ 7º - Ao formulário de segurança previsto no § 3º não se aplicam as exigências relativas à estampa fiscal, impressão calcográfica e fundo numismático previstas no § 2º. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007, DOE SP de 29.11.2007)

§ 8º - As especificações técnicas estabelecidas neste artigo deverão obedecer aos padrões do modelo disponibilizado pela COTEPE/ICMS e terão uso exclusivo em documentos fiscais. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007, DOE SP de 29.11.2007)

§ 9º - O regime especial poderá dispensar, nas operações internas, quaisquer dos dispositivos de segurança previstos neste artigo. (Antigo parágrafo 4º renumerado pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007, DOE SP de 29.11.2007)

Art. 16. Concedido o regime especial de que trata o artigo anterior, o impressor autônomo apresentará ao Posto Fiscal a que estiver vinculado o Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS (Convênio ICMS nº 58/95, cláusula quinta, § 3º, na redação do Convênio ICMS nº 55/96, cláusula primeira). (Redação dada ao caput pela Portaria CAT nº 13, de 20.02.1997, DOE SP de 21.02.1997)

Parágrafo único - (Suprimido pela Portaria CAT nº 13, de 20.02.1997, DOE SP de 21.02.1997)

§ 1º - Deferido o PAFS pelo chefe do Posto Fiscal, o impressor autônomo estará em condições de adquirir do fabricante credenciado os formulários de segurança. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 13, de 20.02.1997, DOE SP de 21.02.1997)

§ 2º - Recebidos os formulários de segurança, o impressor autônomo entregará ao Posto Fiscal de sua área cópia reprográfica do correspondente PAFS, com as anotações referidas no inciso III do artigo 17, a partir do qual poderá ser deferida a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), habilitando-o a realizar a impressão e emissão do documento fiscal. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 13, de 20.02.1997, DOE SP de 21.02.1997)

§ 3º - O impressor autônomo deverá: (Acrescentado pela Portaria CAT nº 13, de 20.02.1997, DOE SP de 21.02.1997)

1 - emitir a 1ª e 2ª via do documento fiscal de que trata esta seção, utilizando o formulário de segurança, conforme definido no artigo 15, em ordem seqüencial consecutiva de numeração, emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel jornal, observado o disposto nos incisos III, IV e V do artigo 12 desta portaria (Convênio ICMS-58/95, cláusula terceira, I, na redação dada pelo Convênio ICMS-10/05, cláusula segunda); (Redação dada ao item pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007, DOE SP de 29.11.2007)

2 - imprimir em código de barras, conforme "layout" em anexo (Anexo 8), em todas as vias de documento fiscal, os seguintes dados:

a) o tipo de registro;

b) o número da Nota Fiscal;

c) as inscrições no CGC dos estabelecimentos emitente e destinatário;

d) a Unidade da Federação dos estabelecimentos emitente e destinatário;

e) a data da operação;

f) o valor da operação e o valor do ICMS;

g) o indicador da operação ou prestação envolvida em substituição tributária; (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 13, de 20.02.1997, DOE SP de 21.02.1997)

3 - fornecer informações de natureza econômico-fiscal quando solicitadas pelo Fisco, por intermédio de sistema eletrônico de tratamento de mensagens, fazendo uso, para isto, de serviço público de correio eletrônico ou de serviço oferecido pela Secretaria da Fazenda; (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 13, de 20.02.1997, DOE SP de 21.02.1997)

4 - indicar no documento fiscal o número do processo relativo ao regime especial que o autorizou imprimir e emitir simultaneamente as Notas Fiscais, conforme prevê o artigo 15 desta Portaria. (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 13, de 20.02.1997, DOE SP de 21.02.1997)

§ 4º - O disposto no item 3 do parágrafo anterior ficará condicionado aos termos do regime especial, devendo o impressor autônomo arcar com os custos decorrentes do uso e instalação de equipamentos e programas de computador destinados à sua viabilização, bem como com os custos de comunicação. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 13, de 20.02.1997, DOE SP de 21.02.1997)

Art. 17. O fabricante do formulário de segurança deverá ser credenciado junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), e ainda (Convênios ICMS nº 58/95, cláusulas quarta e quinta, "caput" e §§ 1º e 5º, na redação do Convênio ICMS nº 55/96, e ICMS nº 131/95, cláusula segunda): (Redação dada pela Portaria CAT nº 13, de 20.02.1997, DOE SP de 21.02.1997)

I - comunicar à Diretoria Executiva da Administração Tributária (DEAT), situada na Av. Rangel Pestana nº 300, 10º andar - São Paulo - SP - CEP - 01017-000, a numeração e a seriação dos formulários de segurança, a cada lote fabricado; (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT nº 13, de 20.02.1997, DOE SP de 21.02.1997)

II - fornecer ao impressor autônomo os formulários, mediante a apresentação do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS), autorizado pelo Posto Fiscal da área onde se encontra localizado o impressor autônomo, observado o disposto no § 3º; (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT nº 13, de 20.02.1997, DOE SP de 21.02.1997)

III - anotar, no referido pedido, a numeração e seriação inicial e final dos formulários entregues; (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT nº 13, de 20.02.1997, DOE SP de 21.02.1997)

IV - enviar ao Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento solicitante, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao fornecimento do formulário, as seguintes informações: (Redação dada pela Portaria CAT nº 13, de 20.02.1997, DOE SP de 21.02.1997)

a) o número do PAFS; (Redação dada à alínea pela Portaria CAT nº 13, de 20.02.1997, DOE SP de 21.02.1997)

b) o nome ou razão social, número de inscrição no CNPJ e o número de inscrição estadual do fabricante; (Redação dada à alínea pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007, DOE SP de 29.11.2007)

c) o nome ou razão social, número de inscrição no CNPJ e o número de inscrição estadual do estabelecimento solicitante. (Redação dada à alínea pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007, DOE SP de 29.11.2007)

d) a numeração e a seriação inicial e final do formulário de segurança fornecido. (Redação dada à alínea pela Portaria CAT nº 13, de 20.02.1997, DOE SP de 21.02.1997)

§ 1º - Para obtenção do credenciamento de que trata o "caput", o interessado deverá requerer à COTEPE/ICMS, instruindo o pedido com os seguintes documentos:

1 - contrato social e respectivas alterações ou ata de constituição e das alterações, em se tratando de sociedade anônima, devidamente registrada na Junta Comercial;

2 - certidões negativas ou de regularidade expedidas pelos Fiscos federal, municipal e de todos os Estados em que possuir estabelecimento;

3 - balanço patrimonial e demonstrações financeiras ou comprovação de capacidade econômico-financeira;

4 - memorial descritivo das condições de segurança quanto a produto, pessoal, processo de fabricação e patrimônio;

5 - memorial descritivo das máquinas e equipamentos a serem utilizados no processo produtivo. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT nº 13, de 20.02.1997, DOE SP de 21.02.1997)

§ 2º - O fabricante credenciado deverá comunicar imediatamente à COTEPE/ICMS e aos Fiscos das Unidades da Federação quaisquer anormalidades verificadas no processo de fabricação e distribuição do formulário de segurança.

§ 3º - O Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS):

I - conterá no mínimo as seguintes indicações:

a) denominação: Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS);

b) número: com 6 (seis) dígitos;

c) número do pedido para uso do Fisco;

d) identificação do fabricante, do contribuinte e da repartição fiscal de sua área;

e) quantidade solicitada de formulário de segurança;

f) quantidade autorizada de formulário de segurança;

g) numeração e seriação inicial e final do formulário de segurança fornecido, informadas pelo fabricante;

h) a expressão "Regime Especial - Processo DRT - ??/??" ;

II - será impresso em formulário de segurança em 3 (três) vias, tendo a seguinte destinação:

a) 1ª via - Fisco;

b) 2ª via - usuário;

c) 3ª via - fabricante. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 13, de 20.02.1997, DOE SP de 21.02.1997)

§ 4º - A manufatura do formulário de segurança de que trata o § 3º do artigo 15 será obrigatoriamente efetuada pelo próprio fabricante do respectivo papel de segurança, devendo os lotes produzidos serem impressos com a numeração e os dados do fabricante, sendo vedado o armazenamento e o transporte de papéis de segurança não impressos para fora das dependências do próprio fabricante, bem como sua comercialização enquanto não impresso (Convênio ICMS-58/95, cláusula quarta, § 3º, na redação dada pelo Convênio ICMS-11/06, cláusula primeira). (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007, DOE SP de 29.11.2007)

§ 5º - As especificações técnicas estabelecidas neste artigo deverão obedecer aos padrões do modelo disponível na COTEPE/ICMS. (Antigo parágrafo 4º renumerado pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007, DOE SP de 29.11.2007)

Art. 18. A empresa que possui mais de um estabelecimento localizado neste Estado poderá utilizar formulários de segurança com numeração tipográfica única, desde que, cumulativamente:

I - os formulários de segurança sejam destinados à emissão de documentos fiscais de um mesmo modelo;

II - esteja previamente autorizado no Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS.

Parágrafo único. O uso de formulários de segurança com numeração tipográfica única poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado no correspondente Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, desde que haja comunicação prévia ao Posto Fiscal de vinculação da empresa, por meio da respectiva AIDF. (NR); (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 71, de 13.05.2008, DOE SP de 14.05.2008)

Art. 18-A. Não produzirá nenhum efeito a impressão e emissão simultânea de documento que não esteja de acordo com esta Seção, ficando o impressor autônomo sujeito à cassação do regime especial concedido, sem prejuízo das demais sanções. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT nº 13, de 20.02.1997, DOE SP de 21.02.1997)

CAPÍTULO VI - DA ESCRITA FISCAL SEÇÃO I - DO REGISTRO FISCAL

Art. 19. O armazenamento do registro fiscal definido no item 1 do § 1º do artigo 4º será disciplinado pelo Manual de Orientação (Anexo 1) (Convênio ICMS nº 57/95, cláusula décima oitava). (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 21, de 28.03.2001, DOE SP de 30.03.2001)

Art. 20. O arquivo magnético de registros fiscais, conforme especificação e modelo previstos no Manual de Orientação, conterá as seguintes informações (Convênio ICMS nº 57/95, cláusula décima nona):

I - o tipo de registro;

II - a data de lançamento, de acordo com o disposto no item 1 do § 3º do artigo 214 e no artigo 215 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000. (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT nº 92, de 30.12.2002, DOE SP de 03.01.2003, Rep. DOE SP de 23.01.2003)

III - o CGC do emitente/remetente/destinatário;

IV - a inscrição estadual do emitente/remetente/destinatário;

V - Unidade da Federação do emitente/remetente/destinatário (Estado ou Distrito Federal);

VI - a identificação do documento fiscal, o modelo, a série e subsérie e o número de ordem;

VII - o Código Fiscal de Operações e Prestações consignado nos livros Registro de Entradas ou Registro de Saídas;

VIII - os valores a serem consignados nos livros Registro de Entradas ou Registro de Saídas;

IX - o código da situação tributária federal da operação.

§ 1º - Nas operações e prestações internas, relacionadas com aquisição de material de uso ou consumo, as informações poderão ser agrupadas pelo total mensal, segundo o código fiscal da operação ou prestação, conforme consignado no livro Registro de Entradas.

§ 2º - Os registros fiscais poderão ser mantidos com características e especificações diferentes das previstas no manual a que se refere este artigo, desde que, quando exigidos, sejam fornecidos na forma por ele prevista.

Art. 21. A captação e consistência dos dados referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais a fim de compor o registro fiscal não poderão atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da operação ou prestação a que se referirem (Convênio ICMS nº 57/95, cláusula vigésima). (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 21, de 28.03.2001, DOE SP de 30.03.2001)

Art. 22. Ficam os contribuintes autorizados a retirar do estabelecimento os documentos fiscais para serem processados, devendo a ele retornar dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do término do período de apuração a que se referirem (Convênio ICMS nº 57/95, cláusula vigésima primeira).

SEÇÃO II - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL

Art. 23. Os livros fiscais previstos no artigo 1º obedecerão aos modelos contidos no Anexo 5, com exceção do Livro Movimentação de Combustíveis (LMC), que atenderá ao modelo instituído pelo Departamento Nacional de Combustíveis (DNC) (Convênio ICMS nº 57/95, cláusula vigésima segunda, na redação dada pelo Convênio ICMS nº 55/97, cláusula segunda). (Redação dada ao caput pela Portaria CAT nº 46, de 19.06.1997, DOE SP de 20.06.1997, Rep. DOE SP de 24.06.1997)

§ 1º - É permitida a utilização de formulários em branco, desde que, em cada um deles, os títulos previstos nos modelos sejam impressos por sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 2º - Obedecida a independência de cada livro, os formulários serão numerados, por sistema eletrônico de processamento de dados, em ordem consecutiva de 000.001 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite.

§ 3º - Os formulários referentes a cada livro fiscal deverão ser encadernados, por exercício de apuração, em grupos de até 500 (quinhentas) folhas (Convênio ICMS nº 57/95, cláusula vigésima segunda, § 3º, na redação do Convênio ICMS nº 31/99, cláusula décima primeira). (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT nº 4, de 17.01.2000, DOE SP de 18.01.2000)

§ 4º - Relativamente aos livros mencionados no artigo 1º, fica facultado encadernar (Convênio ICMS nº 57/95, cláusula vigésima segunda, § 4º, na redação do Convênio ICMS nº 31/99, cláusula décima primeira):

1 - os formulários mensalmente e reiniciar a numeração, mensal ou anualmente;

2 - dois ou mais livros fiscais diferentes de um mesmo exercício num único volume de, no máximo, 500 folhas, desde que sejam separados por contracapas com identificação do tipo de livro fiscal e expressamente nominados na capa da encadernação. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT nº 4, de 17.01.2000, DOE SP de 18.01.2000)

Art. 24. Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados serão encadernados, em até 60 (sessenta) dias, contados da data do último lançamento, e neles lavrado termo de encerramento, datado e assinado pelo contribuinte, contendo as menções a seguir (Convênio ICMS nº 57/95, cláusula vigésima terceira, na redação do Convênio ICMS nº 31/99, cláusula décima segunda): (Redação dada pela Portaria CAT nº 4, de 17.01.2000, DOE SP de 18.01.2000)

I - no livro Registro de Inventário: "Termo de Encerramento: Nesta data, procedemos ao encerramento do presente livro, de nº ....., constituído por formulários, com ...... folhas, contendo a escrituração relativa à situação de ... / ... / ..."; (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 81, de 05.12.1996, DOE SP de 06.12.1996)

II - nos demais livros: "Termo de Encerramento: Nesta data, procedemos ao encerramento do presente livro, de nº ......, constituído por formulários, com ....... folhas, contendo a escrituração efetuada no período de ... / ... / ... a ... / ... / ...". (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 81, de 05.12.1996, DOE SP de 06.12.1996)

Parágrafo Único - O Termo de Encerramento previsto no "caput" poderá ser efetuado mediante etiqueta que será aderida à última folha do livro. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 81, de 05.12.1996, DOE SP de 06.12.1996)

§ 1º (Suprimido pela Portaria CAT nº 81, de 05.12.1996, DOE SP de 06.12.1996)

§ 2º (Suprimido pela Portaria CAT nº 81, de 05.12.1996, DOE SP de 06.12.1996)

§ 3º (Suprimido pela Portaria CAT nº 81, de 05.12.1996, DOE SP de 06.12.1996)

§ 4º (Suprimido pela Portaria CAT nº 81, de 05.12.1996, DOE SP de 06.12.1996)

Art. 25. É facultada a escrituração referente a todo o período de apuração por meio de uma só emissão (Convênio ICMS nº 57/95, cláusula vigésima quarta).

Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, havendo desigualdade entre os períodos de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, tomar-se-á por base o menor.

Art. 26. Os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Saídas poderão ser feitos documento a documento.

Art. 27. Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados deverão estar disponíveis no estabelecimento do contribuinte, decorridos 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento do período de apuração (Convênio ICMS nº 57/95, cláusula vigésima quarta, § 2º).

Art. 28. Os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque poderão ser feitos de forma contínua, dispensada a utilização de formulário autônomo para cada espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria (Convênio ICMS nº 57/95, cláusula vigésima quinta).

Parágrafo Único - O Fisco poderá exigir, em emissão específica de formulário autônomo, a apuração dos estoques bem como as entradas ou saídas, de qualquer espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria.

Art. 29. É facultada a utilização de códigos (Convênio ICMS nº 57/95, cláusula vigésima sexta):

I - de emitentes - para os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Entradas, elaborando-se "Lista de Códigos de Emitentes", conforme modelo contido no Anexo 6, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema;

II - de mercadorias - para os lançamentos nos formulários constitutivos dos livros Registro de Inventário e Registro de Controle da Produção e do Estoque, elaborando-se "Tabela de Código de Mercadorias", conforme modelo contido no Anexo 7, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema.

Parágrafo Único - A Lista de Códigos de Emitentes e a Tabela de Códigos de Mercadoria deverão ser encadernadas por exercício, juntamente com cada livro fiscal, contendo apenas os códigos neles utilizados, com observações relativas às alterações e respectivas datas de ocorrência, se houver (Convênio ICMS nº 57/95, cláusula vigésima sexta, parágrafo único, na redação do Convênio ICMS nº 31/99, cláusula décima terceira). (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT nº 4, de 17.01.2000, DOE SP de 18.01.2000)

CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 30. O contribuinte fornecerá ao Fisco, quando exigido, os documentos e arquivo gravado em meio magnético ou eletrônico, de que trata esta Portaria, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da notificação, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, aos equipamentos e às informações contidas em meio magnético ou eletrônico (Convênio ICMS nº 57/95, cláusula vigésima sétima). (Redação dada pela Portaria CAT nº 21, de 28.03.2001 - Efeitos a partir de 30.03.2001)

§ 1º - Por acesso imediato entende-se inclusive o fornecimento de recursos e informações necessárias a verificação e/ou extração de quaisquer dados, tais como senhas, manuais de aplicativos e sistemas operacionais e formas de desbloqueio de áreas do disco (Convênio ICMS nº 57/95, cláusula vigésima sétima, parágrafo único, acrescentado pelo Convênio ICMS nº 96/97, cláusula primeira, II). (Antigo parágrafo único renomeado pela Portaria CAT nº 4, de 17.01.2000, DOE SP de 18.01.2000)

§ 2º - O Fisco poderá exigir que o arquivo magnético seja previamente consistido por programa validador por ele fornecido (Convênio ICMS nº 57/95, cláusula vigésima sétima, § 2º, na redação do Convênio ICMS nº 31/99, cláusula décima quarta). (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT nº 4, de 17.01.2000, DOE SP de 18.01.2000)

Art. 31. Em prazo fixado pelo Fisco, não inferior a 10 (dez) dias úteis, o contribuinte que escriturar livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados fornecerá, por meio de emissão específica de formulário autônomo, os registros ainda não impressos (Convênio ICMS nº 57/95, cláusula vigésima oitava).

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SEÇÃO I - DA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL EM MAIS DE UM FORMULÁRIO

Art. 32. Na emissão de documento fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados, quando a quantidade de itens de mercadorias não puder ser discriminada num único impresso, o contribuinte poderá utilizar mais de um formulário com numeração tipográfica contínua, obedecido o seguinte (Convênio ICMS-57/95, cláusula nona, parágrafo primeiro, com alteração do Convênio ICMS-69/02): (Redação dada pela Portaria CAT nº 92, de 30.12.2002, DOE SP de 03.01.2003)

I - em cada formulário, exceto o último, deverá constar no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", a expressão "Folha XX/NN-Continua", sendo NN o número total de folhas utilizadas e XX o número que representa a seqüência da folha no conjunto total utilizado; (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT nº 13, de 20.02.1997, DOE SP de 21.02.1997)

II - quando não se conhecer previamente a quantidade de formulários a serem utilizados omitir-se-á, salvo o disposto no inciso III, o número de folhas utilizadas (N.N.); (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT nº 13, de 20.02.1997, DOE SP de 21.02.1997)

III - os campos referentes aos quadros "Cálculo do Imposto" e "Transportador/Volumes Transportados" só deverão ser preenchidos no último formulário, que também deverá conter, no campo "Informações Complementares", a expressão "Folha XX/NN"; (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT nº 13, de 20.02.1997, DOE SP de 21.02.1997)

IV - nos formulários que antecedem o último, os campos referentes ao quadro "Cálculo do Imposto" deverão ser preenchidos com asteriscos (*); (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 13, de 20.02.1997, DOE SP de 21.02.1997)

V - o número do documento fiscal atribuído pelo referido sistema será único para todas as folhas. (Inciso acrescentado pela Portaria CAT nº 13, de 20.02.1997, DOE SP de 21.02.1997)

Parágrafo Único - Fica limitada em 990 a quantidade de itens de mercadoria por Nota Fiscal emitida (Convênio ICMS nº 57/95, cláusula oitava, parágrafo único, 5, na redação do Convênio ICMS nº 31/99, cláusula quarta). (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT nº 4, de 17.01.2000, DOE SP de 18.01.2000)

SEÇÃO II - DA EMISSÃO DE OUTROS DOCUMENTOS

Art. 33. Além dos documentos fiscais e livros fiscais referidos no artigo 1º, salvo disposição em contrário, poderão, também, ser emitidos ou escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados quaisquer documentos ou livros previstos na legislação, obedecidas, no que couber, as disposições desta Portaria e a disciplina de cada um. (Redação dada ao caput pela Portaria CAT nº 13, de 20.02.1997, DOE SP de 21.02.1997)

Parágrafo Único - Salvo disposição em contrário, não se exigirá a manutenção de registros fiscais relativos a esses documentos em arquivo magnético.

SEÇÃO III - DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS EM VENDAS REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO

Art. 34. Na saída de mercadoria remetida sem destinatário certo, inclusive por meio de veículo, para realização de operações fora do estabelecimento, neste Estado, com emissão de Nota Fiscal no ato da entrega, poderá o contribuinte emitir as Notas Fiscais previstas no artigo 434 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, por sistema eletrônico de dados, obedecido ao disposto no artigo 2º desta portaria.

§ 1º - A Nota Fiscal relativa à entrega da mercadoria será emitida, no mínimo, em 2 ( duas) vias, que terão o seguinte destino:

1 - a 1ª via será entregue ao destinatário;

2 - a 2ª via ficará em poder do emitente.

§ 2º - A série atribuída pelo sistema eletrônico de processamento de dados será distinta para cada local de emissão, inclusive em veículo.

§ 3º Em todas as vias do documento fiscal emitido será indicada a expressão "Emissão autorizada pela Portaria CAT-32/96, art. 34".

§ 4º - O disposto neste artigo fica condicionado à emissão de relatório de vendas, que:

1 - poderá ser impresso em formulário de documento fiscal;

2 - deverá conter os totais acumulados de cada produto vendido;

3 - deverá ser mantido à disposição do fisco; (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 92, de 30.12.2002, DOE SP de 03.01.2003, Rep. DOE SP de 23.01.2003)

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 35. Verificando-se desobediência à legislação tributária, embaraço aos trabalhos fiscais, falta de entrega do arquivo magnético ou sua entrega em condições que impossibilitem sua leitura, o Fisco poderá, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, impor restrições, impedir a utilização ou cassar autorização de uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais (Convênio ICMS nº 57/95, cláusula trigésima primeira).

Parágrafo Único - (Revogado pela Portaria CAT nº 54, de 01.07.1998, DOE SP de 03.07.1998)

Art. 36. (Revogado pela Portaria CAT nº 104, de 11.12.2003, DOE SP de 12.12.2003, com efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 01.01.2004)

Art. 37. Os contribuintes que emitem Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, por sistema eletrônico de processamento de dados, deverão adequar-se às disposições do § 2º do artigo 1º até 30.09.98 (Convênio ICMS nº 57/95, cláusula trigésima quarta, parágrafo único, e Convênio ICMS nº 94/97). (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 92, de 11.11.1997, DOE SP de 14.11.1997)

Art. 38. Aplicam-se aos documentos e livros fiscais previstos nesta Portaria as demais disposições da legislação relativa ao imposto, no que não estiver excepcionado ou disposto de forma diversa (Convênio ICMS nº 57/95, cláusula trigésima).

Art. 38-A. A estrutura do arquivo magnético apresentado deve obedecer ao subitem 9.1.1 do Anexo 1 - Manual de Orientação. (Artigo acrescentado pela Portaria CAT nº 8, de 13.02.2004, DOE SP de 14.02.2004)

Art. 39. Ficam automaticamente renovadas as autorizações para uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e/ou escrituração de livros fiscais concedidas nos termos da legislação anterior a esta Portaria (Convênio ICMS nº 57/95, cláusula trigésima quarta).

Art. 39-A. (Revogado pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007, DOE SP de 29.11.2007)

Art. 40. Esta Portaria entrará em vigor em 1º de julho de 1996, mantendo-se em vigor até essa data a disciplina prevista nos artigos 300 a 338 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981, nos termos do artigo 2º das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS em vigor, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 1º de março de 1991.

ANEXO 1 - (Redação dada ao Anexo pela Portaria CAT nº 92, de 30.12.2002, DOE SP de 03.01.2003, rep. DOE SP de 23.01.2003)

MANUAL DE ORIENTAÇÃO

1 - APRESENTAÇÃO

1.1. - Este manual visa orientar a execução dos serviços destinados à emissão de documentos e escrituração de livros fiscais e a manutenção de informações em meio magnético, por contribuintes do ICMS e/ou IPI usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, na forma estabelecida nesta portaria.

1.2 - Contém instruções para preenchimento do Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, para emissão de documentos fiscais, escrituração de livros e fornecimento de informações à Secretaria da Receita Federal, e às Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças e Tributação dos Estados e do Distrito Federal e, finalmente, instruções sobre preenchimento do respectivo Recibo de Entrega.

1.3 - As informações serão prestadas:

* em meio magnético ou eletrônico;

* por meio do Posto Fiscal Eletrônico - PFE;

* em formulários.

2 - DAS INFORMAÇÕES

O contribuinte, de que trata o artigo 1º, está sujeito a prestar informações fiscais em meio magnético de acordo com as especificações indicadas neste manual, mantendo, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, o arquivo magnético com registros fiscais referentes a todas as operações de entrada (de seus fornecedores e de sua emissão) e de saída e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração, com os seguintes níveis de detalhamento: (Redação dada pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2005)

2.1 - o contribuinte que utilizar o sistema eletrônico de processamento de dados para emitir pelo menos um dos documentos fiscais previstos no artigo 124 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, ou escriturar pelo menos um dos livros fiscais, mencionados no artigo 1º desta portaria, ainda que usando serviços de terceiro para tal, ou ainda emitir documentos fiscais por equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF, PDV ou máquina registradora), nas condições previstas no item 2 do § 1º do artigo 1º desta portaria, deve manter o registro fiscal com todas as suas operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas a qualquer título, da seguinte forma: (Redação dada pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2005)

2.1.1 - por total de documento fiscal quando se tratar de:

a) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

b) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

c) Nota Fiscal de Serviços de Transporte, modelo 7;

d) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

e) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

f) Conhecimento Aéreo, modelo 10;

g) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

h) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

i) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

j) Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26;

k) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27 (Convênio ICMS-57/95, Manual de Orientação, subitem 2.1.2, na redação dada pelo Convênio ICMS-22/07, cláusula primeira, II, a);

l) Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55 (Convênio ICMS-57/95, cláusula quinta, na redação dada pelo Convênio ICMS-12/06, cláusula primeira); (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007, DOE SP de 29.11.2007)

2.1.2 - por total diário, por equipamento, identificando cada situação tributária, quando se tratar de saída emitida por equipamento emissor de cupom fiscal (ECF, PDV ou máquina registradora), documentada por:

a) Cupom Fiscal;

b) Cupom Fiscal PDV;

c) Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

d) Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

e) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;

g) Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

h) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

2.1.3 - por total diário, por espécie de documento fiscal, a seguir indicado, quando não emitido por equipamento emissor de cupom fiscal:

a) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

b) Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

c) Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

d) Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

e) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;

f) Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

2.2 - o contribuinte, além das obrigações previstas nos subitens 2.1.1 e 2.1.2, deverá manter o registro fiscal por item de mercadoria (registros 54, 60I, 74 e 75) constante no documento fiscal, em relação a todas as operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas a qualquer título, quando emitir qualquer um dos seguintes documentos fiscais (Convênio ICMS-57/95, cláusula quinta, I, na redação dada pelo Convênio ICMS-12/06, cláusula primeira):

2.2.1 - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por sistema eletrônico de processamento de dados;

2.2.2 - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55;

2.2.3 - documento fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF do tipo ECF-IF (Impressora Fiscal) ou ECF-PDV (Ponto de Venda). (Redação dada pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2005)

2.3 - O registro fiscal por item de mercadoria de que trata o subitem 2.2 fica dispensado quando o estabelecimento utilizar sistema eletrônico de processamento de dados somente para a escrituração de livro fiscal e não for usuário de ECF-PDV ou ECF-IF; (NR) (Redação dada pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2005)

3 - Preenchimento do Pedido/Comunicação

3.1 - Pedido/Comunicação

O formulário eletrônico do "Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados" disponível na internet no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br/, no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, na pasta Autorizações/AIDF/Cadastro/SEPD deverá ser preenchido pelo contribuinte ou contabilista quando se tratar de pedido inicial de autorização para uso eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e/ou escrituração de livros fiscais.

3.2 - Alteração ou Cessação de Uso

Alteração ou Cessação de Uso do Pedido referido no subitem 3.1 estará disponível na internet no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br/, no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, na pasta Autorizações/AIDF/Alteração/SEPD, escolhendo-se uma das opções: "Alterar" ou "Cessar Uso"

3.2.1 O Pedido de Alteração de Uso deverá ser feito quando houver alteração de qualquer das informações do Pedido do subitem 3.1. de modo a refletir a situação atual proposta pelo usuário.

3.2.2 Cessação de Uso deverá ser feito quando houver cessação total do uso dos livros e documentos relacionados no Pedido.

3.3 - Livros e/ou Documentos Fiscais Emitidos por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados:

3.3.1 Tabela de Modelos de Documentos Fiscais

4 - Acolhimento do Pedido/Comunicação

Após o preenchimento do Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, e confirmação dos dados inseridos ou alterados, o Pedido/Comunicação será automaticamente acolhido e deferido eletronicamente.

4.1 (Revogado pela Portaria CAT nº 104, de 11.12.2003, DOE SP de 12.12.2003, com efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 01.01.2004)

5 - DADOS TÉCNICOS DE GERAÇÃO DO ARQUIVO:

5.1 - Disco Flexível de 3 1/2, Zip Drive 100MB ou CD Gravável (Não utilizar CD RW - Regravável).

5.1.1 - Formatação: compatível com o MS-DOS;

5.1.2 - Tamanho do registro: 126 bytes, acrescidos de CR/LF (Carriage return/Line feed) ao final de cada registro;

5.1.3 - Organização: seqüencial;

5.1.4 - Codificação: ASCII;

5.2. - A utilização de outras mídias ou formas de transmissão fica subordinada a prévia autorização do Fisco;

5.3 - FORMATO DOS CAMPOS:

5.3.1 - Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas;

5.3.2 - Alfanumérico (X) - alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco;

5.4 - PREENCHIMENTOS DOS CAMPOS:

5.4.1 - NUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros. As datas deverão ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD);

5.4.2 - ALFANUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos.

6 - ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO:

6.1 - Os arquivos deverão estar acondicionados de maneira adequada de modo a preservar seu conteúdo. Cada mídia deverá ser identificada através de etiqueta, contendo as seguintes informações:

6.1.1 - CNPJ do estabelecimento a que se referem as informações contidas no arquivo, no formato 99.999.999/9999-99;

6.1.2 - Inscrição Estadual - número de inscrição estadual do estabelecimento informante;

6.1.3 - A expressão "Registro Fiscal" e "Portaria CAT 32/96 / Convênio ICMS 57/95";

6.1.4 - Nome comercial (razão social/denominação do estabelecimento);

6.1.5 - AA/BB - número de mídias onde BB significa a quantidade total de mídias entregues e AA a seqüência da numeração na relação de mídias;

6.1.6 - Abrangência das informações - datas, inicial e final, que delimitam o período a que se refere o arquivo;

7 - ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO:

7.1 - O arquivo magnético compõe-se dos seguintes tipos de registros:

7.1.1 - Tipo 10 - Registro mestre do estabelecimento, destinado à identificação do estabelecimento informante;

7.1.2 - Tipo 11 - Dados complementares do informante;

7.1.3 - Tipo 50 - Registro de total de Nota Fiscal - modelos 1 e 1 A, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica - modelo 6, Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - modelo 21, Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - modelo 22, e Nota Fiscal Eletrônica - modelo 55, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao ICMS. No caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e/ou mais de um Código Fiscal de Operação ou Prestação - CFOP, deve ser gerado para cada combinação de "alíquota" e "CFOP" um registro tipo 50, com valores nos campos monetários (11, 12, 13, 14 e 15) correspondendo à soma dos itens que o compõem, de tal forma que as somas dos valores dos campos monetários dos diversos registros que representam uma mesma nota fiscal correspondam aos valores totais dela; (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007, DOE SP de 29.11.2007)

7.1.4 - Tipo 51 - Registro de total de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, e Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao IPI; (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007, DOE SP de 29.11.2007)

7.1.5 - Tipo 53 - Registro de total de documento fiscal, quanto à substituição tributária;

7.1.6 - Tipo 54 - Registro de Mercadoria / Produto (classificação fiscal);

7.1.7 - Tipo 55 - Registro de Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE;

7.1.8 - Tipo 56 - Registro complementar relativo às operações com veículos automotores novos realizadas por montadoras, concessionárias e importadoras;

7.1.8A - Tipo 57 - Registro complementar para indicação do número de lote de fabricação (Convênio ICMS nº 57/1995, Manual de Orientação, com alteração do Convênio ICMS nº 136/2007, cláusula primeira, I). (NR) (Subitem acrescentado pela Portaria CAT nº 71, de 13.05.2008, DOE SP de 14.05.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008)

7.1.9 - Tipo 60 - Registro destinado a informar as operações e prestações realizadas com os documentos fiscais emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal, quais sejam: Cupom Fiscal, Cupom Fiscal - PDV, Bilhete de Passagem Rodoviário - modelo 13, Bilhete de Passagem Aquaviário - modelo 14, Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem - modelo 15, Bilhete de Passagem Ferroviário - modelo 16 e Nota Fiscal de Venda a Consumidor - modelo 2;

7.1.10 - Tipo 61 - Para os documentos fiscais descritos a seguir, quando não emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal: Bilhete de Passagem Rodoviário - modelo 13, Bilhete de Passagem Aquaviário - modelo 14, Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem - modelo 15, Bilhete de Passagem Ferroviário - modelo 16, Nota Fiscal de Venda a Consumidor - modelo 2, e Nota Fiscal de Produtor - modelo 4;

7.1.11 - Tipo 70 - Registro de total de Nota Fiscal de Serviço de Transporte - modelo 7, de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - modelo 8, de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas - modelo 9, de Conhecimento Aéreo - modelo 10, de Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas - modelo 11, de Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - modelo 26, e de Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário - modelo 27, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao ICMS; (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007, DOE SP de 29.11.2007)

7.1.11A - (Suprimido pela Portaria CAT nº 104, de 11.12.2003, DOE SP de 12.12.2003, com efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2004)

7.1.12 - Tipo 71 - Registro de Informações da carga transportada referente a Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - modelo 8, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas - modelo 9, Conhecimento Aéreo - modelo 10, Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas - modelo 11 e Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - modelo 26; (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2005)

7.1.12A - (Suprimido pela Portaria CAT nº 104, de 11.12.2003, DOE SP de 12.12.2003, com efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2004)

7.1.12B - (Suprimido pela Portaria CAT nº 104, de 11.12.2003, DOE SP de 12.12.2003, com efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2004)

7.1.13 - Tipo 74 - Registro de Inventário; (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2005)

7.1.14 - Tipo 75 - Registro de Código de Mercadoria / Produto ou Serviço; (Subitem acrescentado pela Portaria CAT nº 104, de 11.12.2003, DOE SP de 12.12.2003, com efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2004)

7.1.15 - Tipo 76 - Registro de total de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - modelo 21 e Nota Fiscal de Telecomunicações - modelo 22 nas prestações de serviços; (Subitem acrescentado pela Portaria CAT nº 104, de 11.12.2003, DOE SP de 12.12.2003, com efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2004)

7.1.16 - Tipo 77 - Registro de serviços de comunicação e telecomunicação; (Subitem acrescentado pela Portaria CAT nº 104, de 11.12.2003, DOE SP de 12.12.2003, com efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2004)

7.1.17 - Tipo 85 - Registro de Informações de Exportações; (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2005)

7.1.18 - Tipo 86 - Informações Complementares de Exportações; (Subitem acrescentado pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2005)

7.1.19 - Tipo 90 - Registro de totalização do arquivo, destinado a fornecer dados indicando a quantidade de registros; (Subitem acrescentado pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2005)

8 - MONTAGEM DO ARQUIVO MAGNÉTICO DE DOCUMENTOS FISCAIS:

8.1 - O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo (Convênio ICMS-57/95, Manual de Orientação, na redação do Convênio ICMS-20/04, cláusula segunda):

(Redação dada ao subitem pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2005, com alteração na tabela pela Portaria CAT nº 71, de 13.05.2008, DOE SP de 14.05.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008)

8.2 - A indicação "A/D" significa "ascendente/descendente".

9 - REGISTRO TIPO 10

MESTRE DO ESTABELECIMENTO

9.1 - OBSERVAÇÕES:

9.1.1 - Tabela para preenchimento do campo 10 (Convênio ICMS-57/95, Manual de Orientação, na redação do Convênio ICMS-19/04, cláusula primeira, I):

(Redação dada ao subitem pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2005)

9.1.1.1 - O arquivo magnético a ser entregue deve ser gerado, para fatos geradores ocorridos:

a) até 31/12/2002, por opção do contribuinte, de acordo com as estruturas 1, 2 ou 3;

b) no ano de 2003, por opção do contribuinte, de acordo com as estruturas 2 ou 3;

c) a partir de 01/01/2004, obrigatoriamente, de acordo com a estrutura 3, exceto para:

c.1) inclusão do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26, nos registros 70 e 71, que é obrigatória para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2005;

c.2) os itens 20C (registro tipo 85) e 20D (registro tipo 86), que são obrigatórios para fatos geradores ocorridos a partir de 01/07/2005; (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2005)

9.1.2 - Tabela para preenchimento do campo 11

9.1.3 - Tabela para preenchimento do campo 12:

9.1.4 - No caso de "Retificação corretiva de arquivo: substituição de informação relativa a documento já informado" prevista nas versões anteriores do Convênio 57/95, deverá ser enviado novo arquivo completo, utilizando a "Retificação total de arquivo" (código 2).

10 - Registro Tipo 11

Dados Complementares do Informante

11 - REGISTRO TIPO 50 (Convênio ICMS-57/95, Manual de Orientação, na redação do Convênio ICMS-12/06, cláusula terceira, I)

Quanto ao ICMS:

NOTA FISCAL, MODELO 1 OU 1-A (código 01);

NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, MODELO 6 (código 06);

NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES, MODELO 21 (código 21);

NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, MODELO 22 (código 22)

NOTA FISCAL ELETRÔNICA, MODELO 55 (CÓDIGO 55). (Redação dada pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007, DOE SP de 29.11.2007)

11.1 - OBSERVAÇÕES

11.1.1 - Este registro deverá ser composto por contribuinte do ICMS, obedecendo a sistemática semelhante à da escrituração dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, mesmo quando desobrigado de escriturá-los; (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT nº 133, de 28.10.2008, DOE SP de 29.10.2008, com efeitos a partir de 01.10.2008)

11.1.1A - O contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional" fica obrigado a manter o registro fiscal de todas as operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas, a qualquer título. (Subitem acrescentado pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007, DOE SP de 30.11.2007)

11.1.2 - Nas operações decorrente das vendas de produtos agropecuários, inclusive café em grão, efetuadas pelo Banco do Brasil S.A., em leilão na bolsa de mercadorias, em nome de produtores (Conv. ICMS 46/94 de 29 de março de 1994 e Conv. ICMS 132/95 de 11 de dezembro de 1995), os CAMPOS 02, 03 e 05 devem conter os dados do emitente da Nota Fiscal, devendo a cada registro Tipo 50 corresponder um registro Tipo 71, com os dados dos estabelecimentos remetente e destinatário;

11.1.3 - Em se tratando de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, Nota Fiscal de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação, o registro deverá ser composto apenas na entrada de energia elétrica ou aquisição de serviços de comunicação e telecomunicações. (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT nº 104, de 11.12.2003, DOE SP de 12.12.2003, com efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 01.01.2004)

11.1.4 - No caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e/ou mais de um Código Fiscal de Operações ou Prestação - CFOP, deve ser gerado para cada combinação de 'alíquota' e 'CFOP' um registro fiscal tipo 50, com valores dos campos monetários (11, 12, 13, 14 e 15) correspondendo à soma dos itens que compõem o mesmo, de tal forma que as somas dos valores dos campos monetários dos diversos registros que representam uma mesma nota fiscal corresponderão aos valores totais da mesma.

11.1.5 - CAMPO 02

11.1.5.1 - Em se tratando de pessoas não obrigadas à inscrição no CNPJ/MF, preencher com o CPF. (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT nº 104, de 11.12.2003, DOE SP de 12.12.2003, com efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 01.01.2004)

11.1.5.2 - Tratando-se de operações com o exterior ou com pessoa física não inscrita no CPF, zerar o campo;

11.1.6 - CAMPO 03:

11.1.6.1 - Tratando-se de operações com o exterior ou com pessoas não obrigadas à inscrição estadual, o campo assumirá o conteúdo "ISENTO";

11.1.6.2 - Na hipótese de registro referente a fornecimento feito por produtor agropecuário, em que seja obrigatória a emissão de Nota Fiscal relativa à entrada, será colocada a Inscrição Estadual do produtor neste campo;

11.1.7 - CAMPO 05 - Tratando-se de operações com o exterior, colocar "EX";

11.1.8 - CAMPO 06 - Preencher conforme códigos da tabela de modelos de documentos fiscais, do subitem 3.3.1;

11.1.9 - CAMPO 07:

11.1.9A - CAMPO 8 - Se o número do documento fiscal tiver mais de 6 dígitos, preencher com os 6 últimos dígitos (Convênio ICMS-57/95, Manual de Orientação, na redação do Convênio ICMS-12/06, cláusula segunda, II). (Subitem acrescentado pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007, DOE SP de 29.11.2007)

11.1.9.1. Em se tratando de documento sem seriação, deixar em branco as três posições;

11.1.9.2 - No caso de Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A (código 01), ou Nota Fiscal Eletrônica (código 55), preencher com o algarismo designativo da série ("1", "2", etc.) deixando em branco as posições não significativas; (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007, DOE SP de 29.11.2007)

11.1.9.3 - Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (B, C ou E). No caso de documentos fiscais de "Série Única" preencher com a letra U;

11.1.9.4 - Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão "Única" ("Série B-Única", "Série C-Única ou Série E-Única"), preencher com a respectiva letra (B, C ou E) na primeira posição e com a letra U na segunda posição, deixando em branco a posição não significativa;

11.1.9.5 - No caso de documento fiscal de "Série única" seguida por algarismo arábico ("Série única 1", "Série única 2" etc...) preencher com a letra U na primeira posição, e o algarismo respectivo deverá ser indicado nas posições subseqüentes.

11.1.9.6 - Quando se tratar de Nota Fiscal de Microempresa, confeccionada até 31 de dezembro de 1998, quanto ao ICMS, colocar a letra "M";

11.1.10 - CAMPO 10 - Preencher com "P" se nota fiscal emitida pelo contribuinte informante (próprio) ou "T", se emitida por terceiros.

11.1.11 - CAMPO 09 e 16 - Ver observação 11.1.4;

11.1.12 - CAMPO 12 - Base de Cálculo do ICMS;

11.1.12.1 - Colocar o valor da base de cálculo do ICMS quando não se tratar de operação ou prestação com substituição tributária;

11.1.12.2 - Quando se tratar de operação ou prestação com substituição tributária deve-se:

11.1.12.2.1 - colocar o valor da base de cálculo ICMS próprio quando se tratar de operação de saída e o informante for o sujeito passivo por substituição tributária;

11.1.12.2.2 - zerar o campo quando o informante não for o sujeito passivo por substituição tributária;

11.1.13 - CAMPO 13 - Valor do ICMS;

11.1.13.1 - Colocar o valor do ICMS, quando não se tratar de operação com substituição tributária;

11.1.13.2 - Quando se tratar de operação com substituição tributária deve-se:

11.1.13.2.1 - colocar o valor do ICMS próprio, quando se tratar de operação de saída e o informante for o sujeito passivo por substituição tributária;

11.1.13.2.2 - zerar o campo quando o informante não for o sujeito passivo por substituição tributária;

11.1.14 - CAMPO 17 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo (Convênio ICMS-57/95, Manual de Orientação, na redação do Convênio ICMS-12/06, cláusula terceira, I): (Redação dada pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007 - Efeitos a partir de 29.11.2007)

O campo 17 deve ser preenchido conforme os seguintes critérios:

* com "N", para lançamento normal de documento fiscal não cancelado;

* com "S", para lançamento de documento regularmente cancelado;

* com "E", para Lançamento Extemporâneo de Documento Fiscal não cancelado;"

* com "X", para Lançamento Extemporâneo de Documento Fiscal cancelado;

- com "2", para documento com uso denegado, exclusivamente para emitentes da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55;

- com "4", para documento com uso inutilizado, exclusivamente para emitentes da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55. (Redação dada subitem pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007, DOE SP de 29.11.2007)

11.1.15 - Nos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações também registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, os campos 11 a 16 devem ser zerados, não devendo ser informados registros tipo 54 (Convênio ICMS-57/95, Manual de Orientação, na redação do Convênio ICMS-12/05, cláusula primeira, I); (Subitem acrescentado pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005)

12 - REGISTRO TIPO 51

TOTAL DE NOTA FISCAL QUANTO AO IPI

12.1 - OBSERVAÇÕES:

12.1.1 - Este registro deverá ser composto somente por contribuintes do IPI, obedecendo à sistemática semelhante a da escrituração dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas;

12.1.2 - CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 11.1.5;

12.1.3 - CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 11.1.6;

12.1.4 - CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 11.1.7;

12.1.5 - CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 11.1.9;

12.1.6 - CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 11.1.4;

12.1.7 - CAMPO 14 - Valem as observações do subitem 11.1.14;

13 - REGISTRO TIPO 53

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

(Redação dada pela Portaria CAT nº 104, de 11.12.2003, DOE SP de 12.12.2003, com efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 01.01.2004)

13.1 - OBSERVAÇÕES

13.1.1 - Este registro é obrigatório para o contribuinte substituto tributário, nas operações com mercadorias.

13.1.1.1. - Nas operações em que houver destaque do imposto retido no documento fiscal ou estiver sujeito à antecipação tributária, este registro deverá, também, ser preenchido pelo contribuinte substituído. Neste caso, nos campos 2, 3 e 5 serão informados os dados do contribuinte substituto/remetente da mercadoria/produto. (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT nº 104, de 11.12.2003, DOE SP de 12.12.2003, com efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 01.01.2004)

13.1.2 - CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 11.1.6;

13.1.3 - CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 11.1.8;

13.1.4 - CAMPO 07 - Valem as observações do subitem 11.1.9;

13.1.5 - CAMPO 09 - Valem as observações do subitem 11.1.4;

13.1.6 - CAMPO 10 - Valem as observações do subitem 11.1.10;

13.1.7 - CAMPOS 11 e 12 - Devem ser incluídos nestes campos, além das operações normais de substituição tributária, os valores relativos às operações com veículo automotor novo efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor (Convênio ICMS-57/95, Manual de Orientação, com alteração do Convênio ICMS-142/07). (NR) (Subitem acrescentado pela Portaria CAT nº 71, de 13.05.2008, DOE SP de 14.05.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008)

13.1.8 - CAMPO 14 - Valem as observações do subitem 11.1.14; (Antigo subitem 13.1.7 renumerado pela Portaria CAT nº 71, 13.05.2008, DOE SP de 14.05.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008)

13.1.9 - CAMPO 15 - Preencher o campo Código de Antecipação de acordo com a tabela abaixo (Convênio ICMS-57/95, Manual de Orientação, na redação do Convênio ICMS-114/04, cláusula primeira, I):

(Antigo subitem 13.1.8 renumerado pela Portaria CAT nº 71, 13.05.2008, DOE SP de 14.05.2008, , com efeitos a partir de 01.01.2008, e com redação dada pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2005)

14 - REGISTRO TIPO 54 (Redação dada pela Portaria CAT nº 104, de 11.12.2003 - Efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 01.01.2004)

PRODUTO/MERCADORIA

14.1 - Observações:

14.1.1 - Devem ser gerados:

14.1.1.1 - Um registro para cada mercadoria/produto ou serviço constante na nota fiscal e/ou romaneio, exceto para as mercadorias/produtos que se refiram aos seguintes Códigos Fiscais de Operações ou Prestações - CFOP:

a) para fatos geradores que tiverem ocorrido até 31.12.2002: 1.73, 2.73, 1.74, 2,74, 1.91, 2.91, 3.91, 1.92, 2.92, 1.97, 2.97, 3.97, 1.98, 2.98, 5.91, 6.91, 5.92, 6.92, 5.95 e 6.95;

b) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 01.01.2003: 1.406, 2.406, 1.407, 2.407, 1.551, 2.551, 3.551, 1.552, 2.552, 1.553, 2.553, 3.553, 1.554, 2.554, 1.555, 2.555, 1.556, 2.556, 3.556, 1.557, 2.557, 5.551, 6.551, 7.551, 5.552, 6.552, 5.553, 6.553, 7.553, 5.554, 6.554, 5.555, 6.555, 5.556, 6.556, 7.556, 5.557, 6.557, 1.601, 1.602, 1.603, 2.603, 1.604 e 1.605. (NR) (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT nº 71, de 13.05.2008, DOE SP de 14.05.2008)

14.1.1.2 - Registros para informar valores do frete, seguro e outras despesas acessórias que constem do corpo da nota fiscal (ver observações nos subitens 14.1.5 e 14.1.7);

14.1.2 - CAMPO 03 - Preencher conforme códigos da tabela de modelos de documentos fiscais do subitem 3.3.1;

14.1.3 - CAMPO 04 - Valem as observações do subitem 11.1.9;

14.1.4 - CAMPO 07 - o Código da Situação Tributária está disciplinado na Tabela II do Anexo V do RICMS, Decreto nº 45.490/2000, sendo o primeiro dígito, a situação tributária, conforme Tabela A - Origem da Mercadoria, e os demais dígitos, da Tabela B - Tributação pelo ICMS. Informar, se for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definido na Tabela B do Anexo Único do Ajuste SINIEF nº 07/2005, de 30 de setembro de 2005; (NR); (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT nº 24, de 16.02.2011, DOE SP de 17.02.2011)

14.1.5 - CAMPO 08 - Deve refletir a posição seqüencial de cada mercadoria/produto ou serviço na nota fiscal, obedecendo aos seguintes critérios:

14.1.5.1 - 001 a 990 - número seqüencial da mercadoria/produto ou serviço;

14.1.5.2 - 991 - identifica o registro do frete;

14.1.5.3 - 992 - identifica o registro do seguro;

14.1.5.4 - 993 - PIS/COFINS;

14.1.5.5 - 997 - complemento de valor de Nota Fiscal e/ou ICMS;

14.1.5.6 - 998 - serviços não tributados;

14.1.5.7 - 999 - identifica o registro de outras despesas acessórias. (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT nº 104, de 11.12.2003, DOE SP de 12.12.2003, com efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 01.01.2004)

14.1.6 - CAMPO 09:

14.1.6.1 - Informar a própria codificação utilizada no sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal do contribuinte, listando esta codificação e os demais dados do produto/mercadoria, através do registro "Tipo 75" (considera-se o código EAN-13 ou equivalente como codificação própria).

14.1.6.2 - Este código deve identificar a mercadoria/produto ou serviço informado e deve corresponder a somente um registro (informação) no registro tipo 75;

14.1.6.3 - Em se tratando de registros para indicar o valor de frete, seguro e de outros itens cuja posição seqüencial do produto está definida no item 14.1.5, discriminados na nota fiscal, deixar em branco. (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT nº 104, de 11.12.2003, DOE SP de 12.12.2003, com efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 01.01.2004)

14.1.7 - CAMPO 12 - Deve ser preenchido com valor de desconto concedido para o item da Nota Fiscal (utilizar o critério de rateio proporcional, quando se tratar de desconto generalizado sobre o total da nota fiscal) ou, quando se tratar dos itens referenciados nas observações 14.1.5.2 a 14.1.5.7, com o valor constante na nota fiscal do respectivo campo. (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT nº 104, de 11.12.2003, DOE SP de 12.12.2003, com efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 01.01.2004)

14.1.8 - CAMPO 13 - Base de Cálculo do ICMS:

14.1.8.1 - Colocar o valor da base de cálculo do ICMS, quando não se tratar de operação ou prestação com substituição tributária;

14.1.8.2 - Quando se tratar de operação ou prestação com substituição tributária deve-se:

14.1.8.2.1- colocar o valor da base de cálculo ICMS próprio, quando se tratar de operação de saída e o informante for o sujeito passivo por substituição tributária;

14.1.8.2.2- zerar o campo quando o informante não for o sujeito passivo por substituição tributária;

14.1.9 - CAMPO 14:

14.1.9.1 - Zerar o campo quando não se tratar de operação ou prestação com substituição tributária;

14.1.9.2 - colocar o valor da base de cálculo do ICMS na substituição tributária, para as operações de entrada (informante substituído) e saída (informante substituído e sujeito passivo por substituição tributária).

15 - REGISTRO TIPO 55

GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

15.1 - Observações:

15.1.1 - Registro composto apenas por contribuintes substitutos tributários, devendo ser gerado um registro para cada Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE;

15.1.2 - CAMPO 10 - Valor líquido após a compensação: resultado do ICMS por substituição devido, descontados os valores relativos a devoluções e ressarcimentos decorrentes de operações efetuadas sob o regime de substituição tributária;

15.1.3 - CAMPO 03 - caso o informante, sujeito passivo por substituição tributária, não possua inscrição estadual na unidade da Federação destinatária, preencher com "INEXISTENTE".

15A - REGISTRO TIPO 56

OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS.

15A.1 - OBSERVAÇÕES:

15A.1.1 - Este registro deverá ser composto pelas montadoras, concessionárias e importadoras, nas operações com veículos automotores novos;

15A.1.2 - Deverá ser informado apenas para os itens relativos aos veículos automotivos;

15A.1.3 - CAMPOS 02 a 09 - Devem ser preenchidos com o mesmo conteúdo dos campos do registro 54 equivalente;

15A.1.4 - CAMPO 11 - Colocar o CNPJ da concessionária envolvida na operação, quando se tratar de "faturamento direto" efetuado pelas montadoras ou importadoras. Zerar o campo nos demais casos.

15B - REGISTO TIPO 57 (Convênio ICMS nº 57/1995, Manual de Orientação, com alteração dos Convênios ICMS nºs 136/2007, cláusula primeira, III, e 45/2008, cláusula segunda)

NÚMERO DE LOTE DE FABRICAÇÃO DE PRODUTO

15B.1 - OBSERVAÇÕES:

15B.1.1 - Este registro destina-se a informar dados relativos ao número de lote de fabricação de medicamentos;

15B.1.2 - Deverá ser informado por fabricantes, atacadistas e varejistas que atuem como centro de distribuição e que estejam obrigados a manter arquivo eletrônico contendo registro fiscal por item de mercadoria, nas operações com produtos classificados nos códigos NBM/SH 3003 e 3004;

15B.1.3 - Deverá ser gerado um registro para cada item da Nota Fiscal.

15B.2 - Fica dispensado da entrega das informações relativas ao registro de que trata este item o contribuinte emissor da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. (NR); (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 71, de 13.05.2008, DOE SP de 14.05.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008)

16 - REGISTRO TIPO 60: Cupom Fiscal, Cupom Fiscal - PDV e os seguintes Documentos Fiscais quando emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal: Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, e Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

16.1 - Devem ser gerados para cada equipamento:

16.1.1 - para cada dia, um registro "Tipo 60 - Mestre", como indicado no subitem 16.2 e os respectivos registros "Tipo 60 - Analítico", informando as situações tributárias praticadas, conforme subitem 16.3, de modo que este conjunto de registros represente os dados fiscais escriturados pelo contribuinte;

16.1.2 - os respectivos registros "Tipo 60 - Item", conforme subitem 16.4;

16.2 - Registro Tipo 60 - Mestre (60M): Identificador do equipamento.

16.2.1 - Observações:

16.2.1.1 - Registro composto apenas pelos emitentes dos documentos fiscais em questão, quando emitidos por PDV, Máquina Registradora e ECF;

16.2.1.2 - Registro utilizado para identificar o equipamento emissor de cupom fiscal no estabelecimento;

16.2.1.3 - Os dados diários de cada um dos totalizadores parciais de situação tributária do equipamento deverão ser informados no registro especificado no subitem 16.3 (Registro Tipo 60 - Analítico);

16.2.1.4 - CAMPO 02 - "M", indica que este registro é mestre, deste modo identifica o equipamento emissor de cupom fiscal no contribuinte;

16.2.1.5 - CAMPO 06 - Preencher com "2B", quando se tratar de Cupom Fiscal emitido por máquina registradora (não ECF), com "2C", quando se tratar de Cupom Fiscal PDV, ou "2D", quando se tratar de Cupom Fiscal (emitido por ECF). Já para os demais Documentos Fiscais deve ser preenchido conforme códigos da tabela de modelos, do subitem 3.3.1;

16.2.1.6 - campo11 - caso o equipamento não tenha o respectivo totalizador preencher com o valor da venda bruta do dia.

16.3 - Registro Tipo 60 - Analítico (60A): Identificador de cada Situação Tributária no final do dia de cada equipamento emissor de cupom fiscal

16.3.1 - Observações:

16.3.1.1 - Registro composto com as informações dos totalizadores parciais das máquinas ativas no dia;

16.3.1.2 - Deve ser gerado um registro para cada um dos totalizadores parciais de situação tributária por dia e por equipamento;

16.3.1.3 - CAMPO 02 - "A", indica que este registro é Tipo 60 - Analítico;

16.3.1.4 - CAMPO 05 - Informa a situação tributária / alíquota do totalizador parcial:

16.3.1.4.1 - Quando o totalizador parcial for de operação tributada na saída, este campo deve indicar alíquota praticada. Ela deve ser informada como campo numérico com duas casas decimais. Como exemplos, alíquota de:

* 8,4% deve ser informado -"0840";

* 18% deve ser informado -"1800";

16.3.1.4.2 Quando o totalizador parcial se referir a outra situação tributária, informar conforme tabela abaixo:

16.3.1.5 - CAMPO 06 - Deve informar o valor acumulado no totalizador parcial da situação tributária/alíquota indicada no campo 05. Este valor acumulado corresponde ao valor constante na Redução Z, emitido no final de cada dia, escriturado pelo contribuinte;

16.4 - Registro Tipo 60 - Item (60I): Item do documento fiscal emitido por Terminal Ponto de Venda (PDV) ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

16.4.1 - Observações:

16.4.1.1 - Registro composto apenas pelos emitentes de documentos fiscais emitidos por Terminal Ponto de Venda (PDV) ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

16.4.1.2 - Deve ser gerado um registro para cada mercadoria/produto ou serviço constante do documento fiscal;

16.4.1.3 - CAMPO 02 - "I", indica que este registro é Tipo 60 - Item;

16.4.1.4 - CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 16.2.1.5;

16.4.1.5 - CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 14.1.6;

16.4.1.6 - CAMPO 10 - Valor líquido da mercadoria/ produto é valor bruto diminuído do desconto concedido para o item no cupom fiscal. Quando o desconto for generalizado para o total do cupom, utilizar o critério de rateio proporcional; (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT nº 104, de 11.12.2003, DOE SP de 12.12.2003, com efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 01.01.2004)

16.4.1.7 - CAMPO 11 - Valor utilizado como base de cálculo do ICMS;

16.4.1.8 - CAMPO 12 - Valem as observações do subitem 16.3.1.4;

16.4.1.9 - CAMPO 13 - Preencher com zeros no caso de Situação Tributária igual a F, N ou I.

16.4.1.10 - Quando se tratar de cancelamento de item, o registro deve ser completo, indicando no campo 12 a expressão "CANC" (Convênio ICMS-57/95, Manual de Orientação, na redação do Convênio ICMS-18/04, cláusula primeira, III); (Subitem acrescentado pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2005)

16.4.1.11 - Quando se tratar de cancelamento de Cupom Fiscal, todos os registros devem ser reapresentados, com o campo 12 indicando a expressão "CANC" (Convênio ICMS-57/95, Manual de Orientação, na redação do Convênio ICMS-18/04, cláusula primeira, IV); (Subitem acrescentado pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2005)

17 - REGISTRO TIPO 61: Para os documentos fiscais descritos a seguir, quando não emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal : Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo 14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15), Bilhete de Passagem Ferroviário (modelo 16), Bilhete de Passagem Rodoviário (modelo 13), Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2) e Nota Fiscal de Produtor (modelo 4).

17.1 - Observações:

17.1.1 - Registro composto apenas pelos emitentes dos documentos fiscais em questão, quando não emitidos através de equipamento emissor de cupom fiscal;

17.1.2 - Este registro deverá ser composto conforme lançamento efetuado no livro Registro de Saídas respectivo;

17.1.3 - CAMPO 06:

17.1.3.1 - Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (D). No caso de documentos fiscais de "Série Única" preencher com a letra U, deixando em branco as posições não significativas;

17.1.3.2 - Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão "Única" ( "Série D-Única"), preencher com a respectiva letra (D) na primeira posição e com a letra U na segunda posição, deixando em branco a posição não significativa;

17.1.4 - CAMPO 07:

17.1.4.1 - Em se tratando de documento fiscal sem subseriação deixar em branco as duas posições;

17.1.4.2 - No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série ("Série D Subsérie 1", "Série D Subsérie 2" ou "Série D-1", "Série D-2" etc.), preencher com o algarismo de subsérie ("1", "2" etc.) deixando em branco a posição não significativa;

17.1.5 - CAMPO 09 - No caso da emissão de apenas um documento fiscal na data, preencher com o mesmo número indicado no campo 08 (Número inicial de ordem).

18. REGISTRO TIPO 70:

Nota Fiscal de Serviço de Transporte - modelo 7 (código 07); (Redação dada pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007, DOE SP de 29.11.2007)

Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - modelo 8 (código 08); (Redação dada pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007, DOE SP de 29.11.2007)

Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas - modelo 9 (código 09); (Redação dada pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007, DOE SP de 29.11.2007)

Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas - modelo 11 (código 11); (Redação dada pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007, DOE SP de 29.11.2007)

Conhecimento Aéreo - modelo 10 (código 10); (Redação dada pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007, DOE SP de 29.11.2007)

Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - modelo 26 (código 26) (Convênio ICMS-57/95, Manual de Orientação, na redação do Convênio ICMS-18/04, cláusula primeira, V); (Redação dada pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007, DOE SP de 29.11.2007)

Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário - modelo 27 (código 27) (Convênio ICMS-57/95, Manual de Orientação, na redação do Convênio ICMS-22/07, cláusula primeira, II, c). (Acrescentado pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007, DOE SP de 29.11.2007)

18.1 - OBSERVAÇÕES

18.1.1 - Este registro deverá ser composto por contribuintes do ICMS, tomadores ou prestadores de serviços de transporte;

18.1.2 - CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 11.1.5;

18.1.3 - CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 11.1.6.1;

18.1.4 - CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 11.1.7;

18.1.5 - CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 11.1.8;

18.1.6 - CAMPO 7 - Série

18.1.6.1 - Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra ( B ou C). No caso de documentos fiscais de "Série Única" preencher com a letra U;

18.1.6.2 - Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão "Única" ( "Série B-Única", "Série C-Única"), preencher o campo série com a respectiva letra (B ou C) e a primeira posição do campo subsérie com a letra U, deixando em branco a posição não significativa;

18.1.6.3 - No caso de documento fiscal de "Série Única" seguida por algarismo arábico ( "Série Única 1", "Série Única 2" etc.) preencher com a letra U. O algarismo respectivo deverá ser indicado no campo Subsérie;

18.1.6.4 - Em se tratando de documento fiscal sem seriação deixar em branco;

18.1.6.5 - Em se tratando de conhecimento de transporte Eletrônico, modelo 57, preencher o campo série complementando-o, se necessário, com o campo Subsérie; (NR); (Subitem acrescentado pela Portaria CAT nº 24, de 16.02.2011, DOE SP de 17.02.2011)

18.1.7 - CAMPO 8 - Subsérie:

18.1.7.1 - Em se tratando de documento fiscal sem subseriação deixar em branco as duas posições;

18.1.7.2 - No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série ( "Série B Subsérie 1", "Série B Subsérie 2" ou "Série B-1", "Série B-2" etc.) ou de documento fiscal de série Única com subsérie designada por algarismo ( "Série Única 1", "Série Única 2" etc.), preencher com o algarismo de subsérie ( "1", "2" etc.) deixando em branco a posição não significativa;

18.1.8 - CAMPO 09 - Se o número do documento fiscal tiver mais de 6 dígitos, preencher com os 6 últimos dígitos; (NR); (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT nº 24, de 16.02.2011, DOE SP de 17.02.2011)

18.1.9 - CAMPO 17 - Valem as observações do subitem 11.1.14. (NR); (Subitem acrescentado pela Portaria CAT nº 24, de 16.02.2011, DOE SP de 17.02.2011)

19 - REGISTRO 71

Informações da Carga Transportada Referente a:

Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

Conhecimento Aéreo, modelo 10;

Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11.

Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26 (Convênio ICMS-57/95, Manual de Orientação, na redação do Convênio ICMS-18/04, cláusula primeira, VI); (Acrescentado pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2005)

19.1 - OBSERVAÇÕES:

19.1.1 - Registro composto apenas por emitentes de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas, Conhecimentos de Transporte Ferroviário de Cargas, Conhecimentos Aéreos, Conhecimentos de Transporte Multimodal de Cargas e Conhecimentos de Transporte Eletrônico que gravarão um (1) registro para cada nota fiscal constante dos conhecimentos, excetuando-se os conhecimentos regularmente cancelados; (NR); (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT nº 24, de 16.02.2011, DOE SP de 17.02.2011)

19.1.1.1 - Nas operações decorrentes das vendas de produtos agropecuários, inclusive café em grão, efetuadas pelo Banco do Brasil S.A., em leilão na bolsa de mercadorias, em nome de produtores (Conv. ICMS 46/94 de 29 de março de 1994 e Conv. ICMS 132/95 de 11 de dezembro de 1995), os CAMPOS 02, 03 e 05 devem conter os dados do estabelecimento remetente, e os CAMPOS 10 a 12 os dados do estabelecimento destinatário;

19.1.2 - CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 11.1.5;

19.1.3 - CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 11.1.6.1;

19.1.4 - CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 11.1.7;

19.1.5 - CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 11.1.8;

19.1.5A - CAMPO 07 - Valem as observações do subitem 18.1.6 (Redação dada pela Portaria CAT Nº 39 DE 30/03/2012)

19.1.6 - CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 18.1.7;

19.1.7 - CAMPO 10 - Valem as observações do subitem 11.1.7;

19.1.8 - CAMPO 11 - Valem as observações do subitem 11.1.5;

19.1.9 - CAMPO 12 - Valem as observações do subitem 11.1.6.1;

19.1.10 - CAMPO 14 - Valem as observações do subitem 11.1.8;

19.1.11 - CAMPO 15 - Valem as observações do subitem 11.1.9;

19.1.12 - CAMPO 16 - Valem as observações do subitem 11.1.10. (NR) (Subitem acrescentado pela Portaria CAT nº 24, de 16.02.2011, DOE SP de 17.02.2011)

19A - REGISTRO TIPO 74

REGISTRO DE INVENTÁRIO

19A.1 - Observações:

19A1.1 - Registro obrigatório a todos os contribuintes; (Redação dada pela Portaria CAT nº 104, de 11.12.2003 - Efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 01.01.2004)

19A.1.2 - Os Registros de Inventários devem ser incluídos nos arquivos referentes ao período de apuração do ICMS em que foi realizado o inventário e nos arquivos referentes ao período seguinte;

19A.1.3 - Deve ser gerado pelo menos um registro para cada tipo de produto constante do inventário codificando de acordo com o sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo contribuinte. Será gerado um registro distinto para cada item, por CNPJ de empresa depositária/depositante deste item;

19A.1.4 - CAMPO 03 - Informar a própria codificação utilizada no sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal do contribuinte;

19A.1.5 - CAMPO 06 - Deverá ser preenchido conforme tabela abaixo:

TABELA DE CÓDIGO DE POSSE DAS MERCADORIAS INVENTARIADAS

19A.1.6 - CAMPO 07 - Se o campo 06 for igual a 1, preencher com zeros; se o campo 06 for igual a 2, preencher com o CNPJ da empresa que detém a posse da mercadoria de propriedade do informante; se o campo 06 for igual a 3,preencher com o CNPJ da proprietária da mercadoria em poder do informante;

19A.1.7 - CAMPO 08 - Se o campo 06 for igual a 1, preencher com brancos; se o campo 06 for igual a 2, preencher com a Inscrição Estadual da empresa que detém a posse da mercadoria de propriedade do informante; se o campo 06 for igual a 3, preencher com a Inscrição Estadual da proprietária da mercadoria em poder do informante."

20 - REGISTRO TIPO 75

CÓDIGO DE MERCADORIA/PRODUTO OU SERVIÇO

(Redação dada pela Portaria CAT nº 104, de 11.12.2003, DOE SP de 12.12.2003, com efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 01.01.2004)

20.1 - OBSERVAÇÕES:

20.1.1 - Obrigatório para informar as condições da mercadoria/produto ou serviço, codificando de acordo com o sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo contribuinte; (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT nº 104, de 11.12.2003, DOE SP de 12.12.2003, com efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 01.01.2004)

20.1.2 - CAMPO 2, CAMPO 3 - Período de validade das informações contidas neste registro. Em ocorrendo alteração de qualquer informação da mercadoria/produto ou serviço, incluir novo registro com outro período de validade; (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT nº 104, de 11.12.2003, DOE SP de 12.12.2003, com efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 01.01.2004)

20.1.3 - CAMPO 04:

20.1.3.1 - Deve ser gerado um registro para cada tipo de mercadoria/produto ou serviço que foi comercializado no período ou constante no registro de inventário se informado no arquivo. Este campo deve ser preenchido com o mesmo código da mercadoria/produto ou serviço informado no registro tipo 54, ou no registro tipo 60, ou no registro tipo 74, ou no registro tipo 77. Este código identificará uma e somente uma espécie de mercadoria/produto ou serviço;

20.1.3.2 - Caso o contribuinte opte pelo código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, o mesmo deve identificar somente um produto/mercadoria em seu sistema de emissão de documentos fiscais e controle de estoque; (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT nº 104, de 11.12.2003, DOE SP de 12.12.2003, com efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 01.01.2004)

20.1.4 - CAMPO 5:

20.1.4.1 - Campo de informação obrigatória para:

20.1.4.1.1 - Contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

20.1.4.1.2 - Contribuinte que realiza operações com mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária, na condição de sujeito passivo por substituição ou responsável pelo pagamento antecipado do imposto nos termos do artigo 426-A do RICMS/00;

20.1.4.2 - Campo de informação opcional para os demais contribuintes;

20.1.4.3 - o código da NBM/SH deve ser informado somente com números, sem espaços, pontos, barras ou outros símbolos. (NR) (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT nº 273, de 22.12.2009, DOE SP de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010)

20.1.5 - CAMPO 11:

20.1.5.1 - zerar o campo quando não se tratar de mercadoria/produto ou serviço sujeito à substituição tributária;

20.1.5.2 - colocar o valor unitário da base de cálculo do ICMS na substituição tributária. (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT nº 104, de 11.12.2003, DOE SP de 12.12.2003, com efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 01.01.2004)

20.1.6 - (Suprimido pela Portaria CAT nº 104, de 11.12.2003, DOE SP de 12.12.2003, com efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 01.01.2004)

20A - REGISTRO TIPO 76

NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (MOD. 21) nas prestações de serviço

NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (MOD. 22) nas prestações de serviço

20A.1 - OBSERVAÇÕES

20A.1.1 - Este registro deverá ser composto por contribuintes do ICMS, prestadores de serviço de comunicação e telecomunicação;

20A.1.1.1 - No caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e/ou mais de um 'Tipo de Receita' e/ou mais de um Código Fiscal de Operação - CFOP, deve ser gerado para cada combinação de 'alíquota', 'Tipo de Receita' e 'CFOP' um registro tipo 76, com valores nos campos monetários (12, 13, 14, 15 e 16) correspondendo à soma dos itens que o compõem, de tal forma que as somas dos valores dos campos monetários dos diversos registros que representam uma mesma nota fiscal correspondam aos valores totais dela (Convênio ICMS-57/95, Manual de Orientação, na redação do Convênio ICMS-114/04, cláusula segunda); (Subitem acrescentado pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2005)

20A.1.2 - CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 11.1.5;

20A.1.3 - CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 11.1.6.1;

20A.1.4 - CAMPO 04 - Valem as observações do subitem 11.1.8;

20A.1.5 - CAMPO 05 - Série

20A.1.5.1 - Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra ( B ou C). No caso de documentos fiscais de "Série Única" preencher com a letra U;

20A.1.5.2 - Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão "Única" ( "Série B-Única", "Série C-Única"), preencher o campo série com a respectiva letra (B ou C) e a primeira posição do campo subsérie com a letra U, deixando em branco a posição não significativa.

20A.1.5.3 - No caso de documento fiscal de "Série Única" seguida por algarismo arábico ( "Série Única 1", "Série Única 2" etc...) preencher com a letra U. O algarismo respectivo deverá ser indicado no campo Subsérie.

20A.1.5.4 - Em se tratando de documento fiscal sem seriação deixar em branco.

20A.1.6 - CAMPO 06 - Subsérie

20A.1.6.1 - Em se tratando de documento fiscal sem subseriação deixar em branco as duas posições.

20A.1.6.2 - No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série ( "Série B Subsérie 1", "Série B Subsérie 2" ou "Série B-1", "Série B-2" etc..) ou de documento fiscal de série Única com subsérie designada por algarismo ( "Série Única 1", "Série Única 2" etc...), preencher com o algarismo de subsérie ( "1", "2" etc...) deixando em branco a posição não significativa.

(Redação do item dada pela Portaria CAT Nº 14 DE 21/02/2013):

20A.1.7. Tabela para preenchimento do campo 09:

Tabela de Código da identificação do tipo de receita

20A.1.8 - CAMPO 11 - Valem as observações do subitem 11.1.7;

20A.1.9 - CAMPO 18 - Valem as observações do subitem 11.1.14

20A.1.10. Em se tratando de estorno de débito do imposto, deve ser observado o procedimento previsto no artigo 10 do Anexo XVII do RICMS e a Portaria CAT-06, de 07.01.2009, (Redação do item dada pela Portaria CAT Nº 14 DE 21/02/2013).

20B. REGISTRO TIPO 77

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO

20B.1 - OBSERVAÇÕES

20B.1.1 - Este registro deverá ser composto por contribuintes do ICMS, prestadores de serviço de comunicação e telecomunicação;

20B.1.2 - CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 11.1.5;

20B.1.3 - CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 11.1.8;

20B.1.4 - CAMPO 04 - Série

20B.1.4.1 - Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra ( Bou C). No caso de documentos fiscais de "Série Única" preencher com a letra U;

20B.1.4.2 - Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão "Única" ( "Série B-Única", "Série C-Única"), preencher o campo série com a respectiva letra (B ou C) e a primeira posição do campo subsérie com a letra U, deixando em branco a posição não significativa.

20B.1.4.3 - No caso de documento fiscal de "Série Única" seguida por algarismo arábico ( "Série Única 1", "Série Única 2" etc...) preencher com a letra U. O algarismo respectivo deverá ser indicado no campo Subsérie.

20B.1.4.4 - Em se tratando de documento fiscal sem seriação deixar em branco.

20B.1.5 - CAMPO 05 - Subsérie

20B.1.5.1 - Em se tratando de documento fiscal sem subseriação deixar em branco as duas posições.

20B.1.5.2 - No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série ( "Série B Subsérie 1", "Série B Subsérie 2" ou "Série B-1", "Série B-2" etc..) ou de documento fiscal de série Única com subsérie designada por algarismo ( "Série Única 1", "Série Única 2" etc...), preencher com o algarismo de subsérie ( "1", "2" etc...) deixando em branco a posição não significativa.

(Redação do item dada pela Portaria CAT Nº 14 DE 21/02/2013):

20B.1.6. Tabela para preenchimento do campo 08:

Tabela de Código da identificação do tipo de receita

20B.1.7 - CAMPO 10 - para efeito exclusivo de controle do tipo de receita relativa ao serviço prestado, informar o código do serviço utilizado pelo contribuinte que deve ter como limite máximo 11 (onze) dígitos (Convênio ICMS-57/95, Manual de Orientação, do Convênio ICMS-114/04, cláusula primeira, II); (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2005)

(Redação do item dada pela Portaria CAT Nº 14 DE 21/02/2013):

20B.1.8. Em se tratando de estorno de débito do imposto, deve ser observado o procedimento previsto no artigo 10 do Anexo XVII do RICMS e a Portaria CAT-06, de 07.01.2009;

20C - REGISTRO TIPO 85 - Informações de Exportações (Convênio ICMS-57/95, Manual de Orientação, na redação do Convênio ICMS-20/04, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-15/05, cláusula primeira, I e II, e Convênio ICMS-70/07, cláusula segunda, I e II)

(Redação dada pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007, DOE SP de 29.11.2007)

(Acrescentado pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 01.07.2005)

20C.1 - OBSERVAÇÕES: (Subitem acrescentado pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 01.07.2005)

20C.1.1 - Este registro se destina a informar dados relativos à exportação, obrigatório para os exportadores, inclusive Comerciais Exportadoras e "Trading Companies"; (Subitem acrescentado pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 01.07.2005)

20C.1.2 - Deverá ser gerado um registro 85 para cada Declaração de Exportação averbada e no arquivo do período de referência em que ocorrer a averbação; (Subitem acrescentado pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 01.07.2005)

20C.1.3 - Caso haja mais de uma Nota Fiscal vinculada a uma mesma Declaração de Exportação, deverão ser gerados tantos registros quantos documentos fiscais existirem; (Subitem acrescentado pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 01.07.2005)

20C.1.4 - Deverá ser gerado um registro 85 para cada Registro de Exportação vinculado a uma mesma Declaração de Exportação. Também deverá ser gerado um registro 85 nos casos de Declaração Simplificada de Exportação. Nesse caso, preencher os campos 5 e 6 com zeros (Convênio ICMS-57/95, Manual de Orientação, na redação do Convênio ICMS-20/04, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-70/07, cláusula segunda, III) (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007, DOE SP de 29.11.2007)

20C.1.5 - A obrigatoriedade de informar esse registro não dispensa a obrigatoriedade de informar os registros tipo 50, 54 e 75 relativos aos documentos fiscais de exportação; (Subitem acrescentado pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 01.07.2005)

20C.1.6 - CAMPO 09: Preencher conforme tabela de "Tipo de documento de carga" do SISCOMEX:

(Subitem acrescentado pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 01.07.2005)

20C.1.7 - Para os casos de não existência de Conhecimento de Embarque, nas operações de exportação, preencher os seguintes campos do Registro 85 conforme abaixo (Convênio ICMS-57/95, Manual de Orientação, na redação do Convênio ICMS-20/04, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-70/07, cláusula primeira, I):

Campo 07 - "PRÓPRIO"

Campo 08 - zeros

Campo 09 - "99". (Subitem acrescentado pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007, DOE SP de 29.11.2007)

20D - REGISTRO TIPO 86 - Informações Complementares de Exportações (Convênio ICMS-57/95, Manual de Orientação, na redação do Convênio ICMS-20/04, cláusula primeira)

(Acrescentado pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 01.07.2005)

20D.1 - OBSERVAÇÕES: (Subitem acrescentado pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 01.07.2005)

20D.1.1 - Este registro se destina a informar dados relativos a remessa com fim específico de exportação com declaração de exportação averbada, obrigatório para as Empresas Comerciais Exportadoras e "Trading Companies" (Convênio ICMS-57/95, Manual de Orientação, na redação do Convênio ICMS-20/04, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-15/05, cláusula primeira, III); (Subitem acrescentado pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 01.07.2005)

20D.1.2 - Deverá ser gerado um registro 86 para cada Nota Fiscal de remessa com fim específico de exportação relacionada com o Registro de Exportação em questão; (Subitem acrescentado pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 01.07.2005)

20D.1.3 - Deverá ser gerado um registro 86 para cada Registro de Exportação emitido, mesmo que isso implique repetição de informações sobre a Nota Fiscal emitida com fim específico; (Subitem acrescentado pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 01.07.2005)

20D.1.4 - CAMPO 15 - Preencher o campo conforme códigos contidos na tabela abaixo (Convênio ICMS-57/95, Manual de Orientação, na redação do Convênio ICMS-20/04, cláusula primeira, com alteração do Convênio ICMS-70/07, cláusula segunda, IV):

Código de Relacionamento entre Registro de Exportação e Nota Fiscal de remessa com fim específico:

(Redação dada ao subitem pela Portaria CAT nº 108, de 28.11.2007, DOE SP de 29.11.2007)

(Subitem acrescentado pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 01.07.2005)

20D.1.5 - A obrigatoriedade de informar esse registro não dispensa a obrigatoriedade de informar os registros tipo 50, 54 e 75 relativos aos documentos fiscais recebidos com o fim específico de exportação. (Subitem acrescentado pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 01.07.2005)

21 - REGISTRO TIPO 90

TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO

21.1 - OBSERVAÇÕES:

21.1.1 - Registro com "layout" flexível. Os campos 4 e 5 se repetirão para totalizar todos os tipos de registros existentes no arquivo magnético, exceto os tipos 10, 11 e 90, e um Total Geral de registros, dispensada a indicação de tipos não informados.

21.1.2 - O limite máximo do registro é de 126 posições;

21.1.3 - Caso as 126 posições não sejam suficientes para totalizar todos os tipos de registros, acrescentar tantos registros tipo 90 quantos forem necessários, seguindo as seguintes diretrizes:

21.1.3.1 - manter iguais os campos de 1, 2, 3 e 6 em todos os registros de tipo 90 existentes no arquivo;

21.1.3.2 - As posições não utilizadas (anteriores à posição 126) devem ser preenchidas com branco.

21.1.3.3 - a posição 126 de todos os registros tipo 90 sempre conterá o número de registros tipo 90 existentes no arquivo;

21.1.3.4 - As posições não utilizadas (anteriores à posição 126) devem ser preenchidas com brancos;

21.1.4 - CAMPO 04

21.1.4.1 - deverá conter o tipo de registro do arquivo magnético que será totalizado no campo a seguir, sendo dispensada a informação de total de tipo 10, 11 e 90;

21.1.4.2 - no último dos registros tipo 90 incluir um campo para o Total Geral de registros do arquivo, este campo deverá ser preenchido com "99".

21.1.5 - CAMPO 05:

21.1.5.1 - será formado pelo número de registros especificados no campo anterior, contidos no arquivo magnético;

21.1.5.2 - quando for informado o Total Geral, entende-se que este corresponde ao somatório de todos os registros contidos no arquivo, incluindo os registros tipo 10, 11 e 90;

21.1.6 - CAMPO 06

21.1.6.1 - a posição 126 de todos os registros tipo 90 sempre conterá o número de registros tipo 90 existentes no arquivo.

22 - INSTRUÇÕES GERAIS:

22.1 - os registros fiscais poderão ser mantidos em características e especificações diferentes, desde que, quando exigidos, sejam fornecidos nas condições previstas neste manual;

22.2 - o fornecimento dos registros fiscais de forma diversa da prevista no subitem anterior dependerá de consulta prévia ao fisco da unidade da Federação a que estiver vinculado o estabelecimento ou à Receita Federal, conforme o caso;

22.3 - O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados deverá fornecer, quando solicitado, documentação técnica minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro ("lay-out") dos arquivos e listagens de programas.

23 - LISTAGEM DE ACOMPANHAMENTO:

23.1 - o arquivo em meio magnético será apresentado com Listagem de Acompanhamento, contendo as seguintes informações:

23.1.1 - CNPJ do estabelecimento informante, no formato 99.999.999/9999-99;

23.1.2 - Inscrição estadual do estabelecimento informante;

23.1.3 - Nome comercial (razão social/denominação) do estabelecimento informante;

23.1.4 - Endereço completo do estabelecimento informante;

23.1.5 - Marca e modelo do equipamento utilizado na geração do arquivo;

23.1.6 - Indicação do meio magnético conforme subitem 5.1, apresentado com o respectivo total das mídias. (Redação dada ao subitem pela Portaria CAT nº 104, de 11.12.2003, DOE SP de 12.12.2003, com efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 01.01.2004)

23.1.7 - Tamanho do bloco e densidade de gravação, quando aplicável;

23.1.8 - Período abrangido pelas informações contidas no arquivo;

23.1.9 - Indicação dos totais por tipo de registro, indicando apenas os tipos existentes no arquivo magnético, cada tipo em uma linha: (Redação dada pela Portaria CAT nº 62, de 12.07.2005, DOE SP de 13.07.2005, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2005)

23.1.10 - Total geral de registros no arquivo.

24 - RECIBO DE ENTREGA:

A apresentação do arquivo será acompanhada de Recibo de Entrega, preenchido em três (3) vias, pelo estabelecimento, obedecidas as seguintes instruções.

24.1 - Dados Gerais:

24.1.1 - CAMPO 01 - Primeira Apresentação - Assinalar com um "X" uma das seguintes opções, de acordo com a situação:

Sim - No caso de primeira apresentação de cada período solicitado.

Não - No caso de retificação à primeira apresentação.

24.2 - Identificação do Contribuinte:

24.2.1 - CAMPO 02 - Inscrição Estadual - Preencher com o número da inscrição estadual do estabelecimento no cadastro de contribuintes do ICMS da unidade da Federação destinatária;

24.2.2 - CAMPO 03 - CNPJ - Preencher com o número da inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

24.2.3 - CAMPO 04 - Nome Comercial (Razão Social/Denominação) Preencher com o nome comercial (razão social/denominação) do estabelecimento. Evitar abreviaturas;

24.3 - Especificação do Arquivo Entregue:

24.3.1 - CAMPO 05 - Meio Magnético Entregue - Assinalar com um "X" conforme a situação;

24.3.2 - CAMPO 06 - Número de Mídias do Arquivo - Anotar a quantidade de mídias apresentadas do arquivo magnético;

24.3.3 - CAMPO 07 - Período - Indicar a data inicial e final (DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA) dos registros contidos no arquivo;

24.4 - Responsável pelas Informações:

24.4.1 - CAMPO 08 - Nome - Indicar o nome do responsável pelo estabelecimento;

24.4.2 - CAMPO 09 - Telefone - Indicar o número do telefone para contatos;

24.4.3 - CAMPO 10 - Data - Indicar a data de preenchimento do formulário;

24.4.4 - CAMPO 11 - Assinatura - Lançar a assinatura, em todas as vias, do responsável pelo estabelecimento;

24.5 - Para uso da Repartição:

24.5.1 - CAMPO 12 - Responsável pelo Recebimento - Não preencher, uso da repartição fazendária;

24.5.2 - CAMPO 13 - Responsável pelo Processamento - Não preencher, uso da repartição fazendária.

25 - FORMA, LOCAL E PRAZO DE APRESENTAÇÃO:

A entrega do arquivo magnético será efetivada segundo instruções complementares ou intimação lavrada pela autoridade competente, acompanhada de Listagem de Acompanhamento e do Recibo de Entrega, emitido em três (3) vias, uma das quais será devolvida ao contribuinte, como recibo.

26 - DEVOLUÇÃO DO ARQUIVO MAGNÉTICO:

26.1 - o arquivo magnético será recebido condicionalmente e submetido a teste de consistência;

26.2 - constatada a inobservância das especificações descritas neste manual, o arquivo será devolvido para correção, acompanhado de Listagem Diagnóstico indicativa das irregularidades encontradas. A listagem será fornecida em papel ou meio magnético, de acordo com a conveniência da Repartição Fazendária.

27 - MODELOS DOS LIVROS FISCAIS EMITIDOS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS:

27.1 - os relatórios que compõem os livros fiscais deverão obedecer aos modelos previstos no Anexo 5 desta portaria:

27.1.1 - dimensionar as colunas de acordo com as possibilidades técnicas do equipamento do usuário;

27.1.2 - imprimir o registro em mais de uma linha, utilizando códigos apropriados;

27.1.3 - suprimir as colunas que o estabelecimento não estiver obrigado a preencher;

27.1.4 - suprimir a coluna destinada a "OBSERVAÇÕES" desde que as eventuais observações sejam impressas em seguida ao registro a que se referir ou ao final do relatório mensal com as remissões adequadas.

27.2 - Admitir-se-á o preenchimento manual da coluna "OBSERVAÇÕES" para inserir informações que somente possam ser conhecidas após o prazo de emissão do livro fiscal.

28 - DOCUMENTOS FISCAIS:

28.1 - considera-se como documento fiscal previsto no artigo 124 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, o formulário numerado tipograficamente, que também for numerado pelo sistema eletrônico de processamento de dados, aplicando-se-lhe as disposições sobre documentos fiscais estatuídas no citado regulamento;

28.2 - caso o formulário destinado à emissão dos documentos fiscais referidos no subitem anterior, numerado tipograficamente, for inutilizado antes de ser numerado pelo sistema eletrônico de processamento de dados, aplicar-se-lhe-ão as regras do artigo 12 desta portaria;

28.3 - serão, também, aplicadas as regras do artigo 12 desta portaria, ao formulário, já numerado pelo sistema eletrônico de processamento de dados, que for inutilizado por defeito na impressão, hipótese em que o próximo formulário poderá ter a mesma numeração dada pelo sistema ao formulário inutilizado.

ANEXO 2 - (Revogado pela Portaria CAT nº 92, de 30.12.2002, DOE SP de 03.01.2003, rep. DOE SP de 23.01.2003) Pedido/Comunicação De Uso De Sistema Eletrônico ANEXO 3 - (Redação dada pela Portaria CAT nº 13, de 20.02.1997, DOE SP de 21.02.1997) Listagem de Operações Interestaduais - LPI - Modelo P12 ANEXO 4 Listagem de Prestações Interestaduais - LPI - Modelo P13 ANEXO 5 - LIVROS FISCAIS (Redação dada pela Portaria CAT nº 4, de 17.01.2000, DOE SP de 18.01.2000) Livro Registro de Entradas - RE - Modelo P1 Livro Registro de Entradas - RE - Modelo P1A Livro Registro de Saídas - RS - Modelo P2 Livro Registro de Saídas - RS - Modelo P2A Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - RCPE - Modelo P3 Livro Registro de Inventário - RI - Modelo P7

Livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS - Modelo P9 Livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS - Modelo P9 ANEXO 6 - (Redação dada pela Portaria CAT nº 4, de 17.01.2000, DOE SP de 18.01.2000) Lista de Códigos de Emitentes - LCE - Modelo P10 ANEXO 7 - (Redação dada pela Portaria CAT nº 4, de 17.01.2000, DOE SP de 18.01.2000) Tabela de Código de Mercadorias - LCP - Modelo P11 ANEXO 8 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO CÓDIGO DE BARRAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS IMPRESSOS E EMITIDOS SIMULTANEAMENTE

1 - Código 128 C

2 - Os documentos fiscais impressos e emitidos simultaneamente conterão os seguintes tipos de registro em código de barras:

2.1 - Tipo 1: dados do emitente:

2.2 - Tipo 2 dados do destinatário, valor total do documento e valor do ICMS da operação.

Anexo 9 - Endereços para o Cumprimento do Disposto nos Artigos 10 e 11 da Portaria CAT 32/96 Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) Secretaria-Executiva Despacho do Secretário nº 05/95

Dispõe sobre listagem das Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação das Unidades da Federação de que trata a cláusula nona do Convênio ICMS nº 57/95.

Com base na cláusula nona do Convênio ICMS nº 57/95, celebrado em 28 de junho de 1995, faço saber o endereço das Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação das Unidades da Federação, para efeito do que trata a cláusula nona do Convênio ICMS nº 57/95.

ANEXO 10 - (Redação dada pela Portaria CAT nº 4, de 17.01.2000, DOE SP de 18.01.2000) Recibo de Entrega de Arquivo Magnético ANEXO 11 - (Anexo acrescentado pela Portaria CAT nº 13, de 20.02.1997, DOE SP de 21.02.1997) Dados de Recolhimento - GNR - LPI Modelo P14