Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 23 DE 08/05/2024 Dispõe sobre os procedimentos para a emissão, por contribuintes paranaenses, da nota fiscal fatura de serviços de comunicação eletrônica (NFCom) e do Documento auxiliar da NFCom (DANFE-COM). Estadual - PR - DOE - 15 mai 2024
Lei Nº 1981 DE 06/05/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos da agricultura familiar de Roraima de origem animal com serviço de inspeção sanitária e hortifrutis, na alimentação escolar da rede estadual de educação e Programa de Aquisição de Alimentação do Governo de Roraima. Estadual - RR - DOE - 15 mai 2024
Lei Nº 1983 DE 06/05/2024 Altera a Lei Nº 59/1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual de Roraima, para instituir isenção de IPVA para automóveis elétricos, híbridos, híbridos plug-in e a hidrogênio. Estadual - RR - DOE - 15 mai 2024
Lei Nº 1985 DE 06/05/2024 Acrescenta os arts. 57-A, 57-B e 57-C à Lei Nº 1791/2023, que dispõe sobre a defesa sanitária animal do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 15 mai 2024
Lei Nº 1987 DE 06/05/2024 Assegura à mulher vítima de violência doméstica, familiar e ocorrências semelhantes, que tenha como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor, prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos. Estadual - RR - DOE - 15 mai 2024
Lei Nº 1982 DE 06/05/2024 Dispõe sobre a concessão do Passe Livre aos pacientes portadores ou diagnosticados com doenças graves, no sistema rodoviário e fluvial, dentro do sistema de transporte coletivo intermunicipal. Estadual - RR - DOE - 15 mai 2024
Portaria FEPAM Nº 412 DE 07/05/2024 Dispõe sobre a abertura de novas jazidas mineiras e locais de bota-fora para reconstrução das rodovias estaduais afetadas pelas enchentes. Estadual - RS - DOE - 7 mai 2024
Resposta à Consulta Nº 29533 DE 22/04/2024 ICMS – Aquisição de uniformes e EPIs – Crédito. I. Uniformes e EPIs, ainda que utilizados por funcionários que atuam exclusivamente na produção, constituem material de uso e consumo do estabelecimento, sendo que a entrada desses produtos no estabelecimento somente dará direito a crédito, quando a legislação do imposto permitir. Estadual - SP - DOE - 23 abr 2024
Resposta à Consulta Nº 29543 DE 12/04/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitidos por erro – Cancelamento extemporâneo – Regularização. I. É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação (artigo 204 do RICMS/2000). II. Quando não tiver ocorrido a circulação da mercadoria, o CF-e deverá ser cancelado, em até 30 (trinta) minutos contados da sua emissão (artigo 15 de Portaria CAT 147/2012). III. A emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de entrada não tem o condão de cancelar Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) emitido por erro de sistema. IV. A Decisão Normativa CAT 05/2019 dispõe sobre os procedimentos para o cancelamento de documentos fiscais eletrônicos após o transcurso do prazo regulamentar. V. Ultrapassado o prazo legal para cancelamento, para regularizar sua situação, o contribuinte deve protocolar pedido de cancelamento extemporâneo de CF-e-SAT ou de NF-e, conforme o caso, junto ao Posto Fiscal, por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET. Estadual - SP - DOE - 15 abr 2024
Resposta à Consulta Nº 29539 DE 11/04/2024 ICMS – Obrigações acessórias - Micro Market - Minimercado instalado em condomínios, sem funcionários. I. As Portarias CAT 38/2002 e 92/2020 se referem à venda por meio de vending machines e não são aplicáveis ao modelo de minimercados que operam sem funcionários. II. Devem ser seguidas as regras gerais do ICMS, sendo inscrito no CADESP cada minimercado instalado nos condomínios. Estadual - SP - DOE - 12 abr 2024

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