Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 8 DE 15/05/2024 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de abril de 2024. Estadual - SE - DOE - 20 mai 2024
Portaria SEFAZ Nº 773 DE 17/05/2024 Altera a Portaria SEF Nº 464/2019, que estabelece cronograma e normas para utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI - como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos na SEFAZ/AL. Estadual - AL - DOE - 20 mai 2024
Portaria SURE Nº 5 DE 16/05/2024 Divulga o valor do ICMS, por Quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, art. 21, do Decreto Nº 90309/2023. Estadual - AL - DOE - 20 mai 2024
Portaria ALF/RGE Nº 44 DE 15/05/2024 Estabelece procedimento para a entrega de veículos estrangeiros importados por pessoa física no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande (ALF/RGE). Federal - DOU - 20 mai 2024
Portaria MCID Nº 480 DE 20/05/2024 Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e ratificada(s), nos termos da Portaria MCID Nº 1482/2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID Nº 727/2023. Federal - DOU - 20 mai 2024
Instrução Normativa RE Nº 41 DE 17/05/2024 Dispõe sobre procedimentos referentes à comprovação do pagamento do ITCD na lavratura de escrituras públicas. Estadual - RS - DOE - 20 mai 2024
Despacho CONFAZ Nº 25 DE 17/05/2024 Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 392ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.05.2024. Federal - DOU - 20 mai 2024
Instrução Normativa RE Nº 42 DE 17/05/2024 Modifica o Apêndice XXVI da Instrução Normativa DRP Nº 45/98, divulgando o valor da UIF-RS do mês de Junho/2024. Estadual - RS - DOE - 20 mai 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 3 DE 17/05/2024 Dispõe sobre a possibilidade de postergação da data final dos prazos de autorização de consignações facultativas, em virtude dos eventos climáticos de chuvas intensas ocorridos a partir de 24 de abril de 2024 Estadual - RS - DOE - 20 mai 2024
Resolução PGE Nº 249 DE 17/05/2024 Prorroga por prazo indeterminado a vigência da Resolução PGE Nº 244/2024, que suspende a aplicação do Capítulo II-A, da Resolução PGE Nº 133/2018, o qual trata da sub-rogação de precatórios em favor do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 20 mai 2024

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