Legislação

Instrução Normativa SEMA/FEPAM Nº 2 DE 08/05/2024 Dispõe sobre os procedimentos operacionais para os pagamentos na modalidade excepcional enquanto perdurar a indisponibilidade do sistema Finanças Públicas do Estado – FPE. Estadual - RS - DOE - 8 mai 2024
Portaria SEDEC Nº 1464 DE 08/05/2024 Altera a Portaria nº 1.377, de 5 de maio de 2024, que reconhece, sumariamente, o Estado de Calamidade Pública em municípios do Rio Grande do Sul - RS. Federal - DOU - 8 mai 2024
Instrução Normativa RE Nº 35 DE 08/05/2024 Prorroga prazos de atos da Receita Estadual, retroagindo os efeitos a partir de 24.04.2024. Estadual - RS - DOE - 8 mai 2024
Portaria SES Nº 298 DE 08/05/2024 Prorroga, até 24 de outubro de 2024, a vigência dos alvarás sanitários concedidos pela Secretaria Estadual da Saúde para os estabelecimentos localizados nos municípios afetados pelos eventos climáticos e de chuvas intensas, especificados no Anexo Único do Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, conforme segue. Estadual - RS - DOE - 8 mai 2024
Portaria SES Nº 299 DE 08/05/2024 Estabelece procedimentos que deverão ser observados por empresas que possuam poços tubulares profundos no Estado do Rio Grande do Sul, cujo uso tenha sido solicitado pelas concessionárias prestadoras de serviços públicos de abastecimento de água potável e pelos municípios riograndenses, e por empresas de transporte de água potável, com a finalidade de assegurar o abastecimento de água à população. Estadual - RS - DOE - 8 mai 2024
Portaria DG Nº 110 DE 08/05/2024 Atribuir atendimento prioritário e dispensar dos procedimentos de fiscalização nos Postos de Pesagem Veicular em todas as rodovias federais concedidas, os veículos de transporte rodoviário de cargas que transportem donativos destinados ao atendimento da população atingida pela calamidade pública decretada pelo Estado do Rio Grande do Sul. Federal - DOU - 8 mai 2024
Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 863 DE 08/05/2024 Dispõe sobre as ações excepcionais e temporárias a serem adotadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa para o enfrentamento da ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional e atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. Federal - DOU - 8 mai 2024
Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 864 DE 08/05/2024 Dispõe sobre a permissão, em caráter temporário, da dispensação de medicamentos sujeitos à Notificação de Receita, nos termos da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, por meio de Receita de Controle Especial, em 2 (duas) vias, frente a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul. Federal - DOU - 8 mai 2024
Decreto Nº 6787 DE 08/05/2024 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2912/2006. Estadual - TO - DOE - 8 mai 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 30/04/2024 Altera a Instrução Normativa n° 054/2021, que estabelece os valores de referência da base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas. Estadual - CE - DOE - 8 mai 2024

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